Política

CONFISCO DE TERRAS

Fim do trabalho escravo mobiliza senadores

Fim do trabalho escravo mobiliza senadores

AGÊNCIA SENADO

12/01/2011 - 00h00
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Em sua primeira reunião do ano, a Frente Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo definiu ontem (11) uma agenda de ações destinadas a impulsionar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, que prevê o confisco de terras onde for explorado trabalho escravo.

Presidente da Frente, o senador José Nery (PSOL-PA) reuniu em seu gabinete os senadores eleitos Marinor Brito (PSOL-PA) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e integrantes das entidades que formam o grupo. Entre elas estão associações de magistrados, procuradores, atletas, trabalhadores, além de organismos que lutam pelo respeito aos direitos humanos.

No encontro no Senado foi definida uma programação de atos, seminários e mobilizações a serem realizadas de 28 de janeiro a 3 de fevereiro, ao longo da 2ª Semana Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo.

"O que desejamos é fortalecer essa articulação no Congresso e conscientizar todos da necessidade de aprovar logo a PEC 438/01. No dia 3 de fevereiro, faremos nova reunião no Senado com entidades da sociedade civil e governamentais, para fortalecer essa luta", disse Nery.

A Frente combate o uso da terra como instrumento de opressão ou submissão de qualquer pessoa, uma vez que a Constituição brasileira reconhece a necessidade de a propriedade rural cumprir uma função social. De acordo com o grupo, o que mais se vê no país são casos de fazendeiros reduzindo trabalhadores à condição de escravos, crime previsto no Código Penal.

PEC

Em maio, o grupo entregou ao então presidente da Câmara, Michel Temer, um documento com 282.484 assinaturas pedindo que aquela Casa aprovasse a PEC com a mesma presteza com que aprovou a Lei da Ficha Limpa (que impede a candidatura de políticos condenados pela justiça).

Em 2001, a PEC 438/01 foi aprovada pelo Senado e enviada à Câmara, onde já foi aprovada em primeiro turno. Caberá agora aos novos deputados, que assumem o mandato no próximo dia 1º de fevereiro, decidir retomar a votação desse projeto

judiciário

Desembargador Júlio Siqueira se aposenta com 40 anos de serviços prestados à sociedade

Siqueira tomou posse como magistrado em dezembro de 1984 e se aposenta pois irá completar 75 anos

12/06/2024 00h05

Júlio Siqueira completará 75 anos na segunda-feira do dia 17/6

Júlio Siqueira completará 75 anos na segunda-feira do dia 17/6 Foto: Marcelo Victor / Correio do Estado

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Com 40 anos e dois meses de dedicação à magistratura, o desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso se aposentará hoje do cargo que ocupa. Prestes a completar 75 anos no dia 17, Júlio Siqueira – como é mais conhecido – participou ontem de sua última sessão como desembargador no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

Desembargador eficiente, exímio orador e comunicador e conhecido ao longo da carreira por construir um bom relacionamento não apenas com seus pares magistrados e com os integrantes do sistema de Justiça – como promotores e advogados –, mas também com a sociedade civil, com a imprensa e com a comunidade por onde passou, Júlio Siqueira falou de sua aposentadoria com o mesmo bom humor, inspiração e muito carinho por Mato Grosso do Sul e por todos aqueles que o acompanharam nessa trajetória.

“Eu me aposento no dia 12 de junho, que é o Dia dos Namorados, justamente para eu jamais esquecer desse meu amor eterno pela Justiça e pelo estado de Mato Grosso do Sul”, disse o desembargador, ao abrir a entrevista para o Correio do Estado, que será publicada na íntegra na edição deste fim de semana.

Júlio Siqueira deixará a 4ª Câmara Cível do TJMS com o menor acervo de processos (pendentes de julgamento). Apontando para uma planilha em sua mesa, ele ressaltou que sempre teve esse controle e afirmou que, antes de qualquer outra coisa, é um servidor público.

“O magistrado deve entregar prestação jurisdicional para o cidadão, e esse sempre foi meu compromisso”, garantiu o desembargador durante a conversa.

Sobre sua relação com Mato Grosso do Sul, ele é categórico: “Eu vou fazer 75 anos e sou muito grato a esse estado, que pôs a comida na minha mesa por 40 anos, que me deu a possibilidade de formar três filhos. No dia em que recebi o título de Cidadão Sul-Mato-Grossense,  fiz um RG daqui e não usei mais o meu RG de São Paulo”, assegurou.

Siqueira tomou posse como magistrado em dezembro de 1984. Passou pelas comarcas de Dourados, Aparecida do Taboado e Paranaíba, no interior do Estado. Em Campo Grande, foi titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri e, em 2009, foi promovido a desembargador do TJMS.

AÇÃO

Presidente do Senado anuncia devolução de MP sobre PIS/Cofins ao Governo Federal

Rodrigo Pacheco aponta preocupações com aspectos constitucionais da medida e destaca importância da segurança jurídica.

11/06/2024 22h00

Presidente do Senado anuncia devolução de MP sobre PIS/Cofins ao Governo Federal

Presidente do Senado anuncia devolução de MP sobre PIS/Cofins ao Governo Federal Divulgação: Agência Brasil

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O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta terça-feira (11) sua decisão de devolver ao governo federal a medida provisória (MP) que restringe as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Pacheco expressou preocupação com certos aspectos da MP, argumentando que alguns de seus pontos ferem princípios constitucionais, tais como segurança jurídica e previsibilidade.

“O que se destaca nesta MP é a introdução de alterações nas regras tributárias, que têm um grande impacto no setor produtivo nacional, sem observância do requisito constitucional de noventena, especialmente no que se refere a essas compensações do PIS e da Cofins”, explicou Pacheco, que também exerce a presidência do Congresso Nacional.

Para o senador, a MP não está em conformidade com o Artigo 195, Parágrafo 6º da Constituição Federal, que estipula um prazo de 90 dias para modificações em contribuições sociais, o que não é respeitado na MP.

“Em assuntos tributários, existem princípios essenciais que são fundamentais para garantir segurança jurídica, previsibilidade, controle de gastos e a sustentabilidade dos setores produtivos. Um desses princípios é o da anterioridade e anualidade em questões tributárias e, no caso das contribuições, a exigência de que tais contribuições sigam a regra de noventena.”

Ontem (10), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que o governo está aberto a negociar com o Congresso pontos como os prazos para adaptação às novas regras.

A MP é parte das medidas anunciadas pelo governo para compensar a perda de receitas decorrente do acordo que manteve a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios este ano.

O governo propôs restringir o uso de créditos tributários do PIS/Cofins para o abatimento de outros impostos do contribuinte e pôs fim ao ressarcimento em dinheiro do crédito presumido. A previsão da equipe econômica era de aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões este ano para os cofres da União.

Pacheco afirmou que, com a devolução ao governo, todos os efeitos da MP serão cessados imediatamente.

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