O Congresso Nacional derrubou, na terça-feira, 17, um total de 12 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), restabelecendo dispositivos que haviam sido barrados pelo Executivo. Com a decisão, os itens excluídos por Lula voltam a ter força de lei.

Entre os vetos derrubados, destaca-se o que havia rejeitado integralmente o projeto de indenização para crianças com microcefalia causada pelo Zika vírus. A proposta garante o pagamento de R$ 50 mil e uma pensão vitalícia com valor equivalente ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente de R$ 7.786,02. O governo justificou o veto alegando que a medida criaria despesa obrigatória contínua, sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

Outro veto revertido trata da criação da Taxa de Avaliação e de Registro para agrotóxicos. Com a derrubada, a taxa passará a existir e caberá ao Executivo definir sua regulamentação. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP), que tem como objetivo estimular o setor e que hoje não possui previsão de recursos no Orçamento.

Também foi derrubado o veto que barrava dispositivos sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). Na prática, a decisão pode encarecer a conta de luz, ao permitir a prorrogação de contratos de compra de energia e outras medidas que impactam a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), custeada por todos os consumidores.

Além disso, o Congresso restabeleceu a obrigatoriedade de contratação de capacidade e energia associada de hidrelétricas, de energia gerada a partir de hidrogênio líquido e de eólicas, além de permitir o adiamento da contratação de energia e a compensação de montantes inicialmente previstos.

No campo tributário, o Congresso derrubou o veto que impedia benefícios fiscais para os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros), Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e fundos patrimoniais.

Com a decisão, esses fundos permanecerão isentos do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), apesar de o governo considerar a isenção inconstitucional.

Conta de luz

No setor de energia, o Congresso também analisou itens do veto ao marco regulatório das eólicas offshore. O presidente Lula havia vetado 25 itens, dos quais oito foram agora derrubados, beneficiando, entre outros, as pequenas centrais hidrelétricas.

Quanto à transição energética, os parlamentares rejeitaram vetos que impediam a concessão de benefícios tributários para empresas fabricantes de baterias, dentro do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (Padis).

Também foram retomados os incentivos do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), voltados à produção de veículos movidos a biometano, biogás, etanol e gás natural.

Outra decisão relevante foi a derrubada do veto sobre o Fundo Partidário na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O governo havia vetado o trecho que previa a atualização do fundo com base na inflação acumulada pelo IPCA desde 2016, por considerar que a medida poderia comprometer o orçamento da Justiça Eleitoral. A derrubada do veto aumenta o fundo partidário em R$ 164,8 milhões.

Em relação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Congresso rejeitou parte do veto de Lula, restabelecendo a possibilidade de repasse integral em parcela única de valores de convênios e acordos celebrados pela administração pública.

Na área da saúde, os parlamentares derrubaram dois dispositivos vetados da lei que regulamenta a pesquisa clínica com seres humanos. Um dos trechos agora restabelecidos exige a comunicação ao Ministério Público quando houver participação de indígenas em pesquisas.

Outro ponto prevê que medicamentos experimentais deverão ser fornecidos aos participantes por um período de cinco anos após o término da pesquisa, e não de forma indefinida como previa o governo.

Por fim, na legislação que regulamenta as atividades espaciais brasileiras, o Congresso derrubou o veto que tratava das regras e prazos para o licenciamento ambiental de operações espaciais. O texto aprovado prevê que o processo siga normas técnicas e ambientais, com conclusão em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60.

Ao todo, 30 vetos tiveram a análise adiada. Entre eles estão temas como a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, o contingenciamento de emendas parlamentares não impositivas, pontos adicionais do marco das eólicas offshore e a renegociação das dívidas dos Estados.

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, deu prazo de 25 dias para que o governo e os parlamentares cheguem a um acordo sobre esses vetos pendentes. Caso não haja consenso, os itens serão votados até 17 de julho.

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Durante o anúncio do início das obras de ampliação e modernização do Aeroporto Internacional de Campo Grande pela operadora aeroportuária espanhola Aena, na manhã de ontem, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, projetou que dentro de 60 dias deve ser oficializada a federação do MDB com o Republicanos.

“As conversas entre o presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira, e o presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, estão bem adiantadas, mas é um processo lento e de amadurecimento que pode ou não acontecer. Entretanto, não vai sair antes de 60 dias”, declarou a ministra.

Simone Tebet ainda comentou que o fato de não ter avançado a federação do PSDB com o Podemos possibilitará que os tucanos também possam participar das negociações entre MDB e Republicanos.

“A princípio, o fato de o PSDB ter suspendido as negociações para incorporar o Podemos faz com que a gente também volte a ter a expectativa de poder conversar com o partido, que sempre foi um aliado”, ressaltou.

Ela ainda reforçou que o PSDB sempre será uma opção de aliança com o MDB.

“Não só pelos demais tucanos, mas especialmente pelo governador Eduardo Riedel [PSDB]”, assegurou.

A ministra informou que o MDB ainda não tinha procurado o PSDB para conversar porque estava respeitando o luto simbólico de uma semana do anúncio feito sobre o fim da união partidária com o Podemos.

“Então, vamos aguardar, acho que uns 60 dias, que serão de fortes emoções, especialmente para vocês que gostam de fazer a cobertura política”, brincou.

CANDIDATURA

Simone Tebet ainda falou sobre a chance de sair candidata a senadora nas eleições do próximo ano. 

“Eu acho que está um pouquinho longe do processo eleitoral. Hoje o meu papel é servir a Mato Grosso do Sul servindo ao Brasil. Não é pouca coisa hoje cuidar de todo o Orçamento brasileiro e, diante de todas as dificuldades, quero continuar ajudando Mato Grosso do Sul”, afirmou.

Ela assegurou que, se tiver de ficar até o dia 31 de dezembro de 2026 e for importante para Mato Grosso do Sul, ficará no cargo de ministra. 

“Se eu tiver de servir ao Brasil cumprindo alguma missão, com alguma candidatura, eu vou conversar com o presidente Lula, com o governador Riedel e com o meu partido”, avisou.

Além disso, para a ministra, “o mais importante é conversar com as pessoas olhando nos olhos delas, tirando os extremos de um lado e de outro, e ver o que elas querem”. 

“E se eu ainda tenho condições de contribuir como mulher, como mãe, como professora e como advogada para o Estado”, assegurou.

Simone ressaltou que já tem 30 anos de carreira política e conseguiu uma certa independência financeira, portanto, poderá escolher estar onde Mato Grosso do Sul precisar dela. 

“Eu sirvo a Mato Grosso do Sul independentemente de mandato”, garantiu.

A ministra recordou que foi para uma candidatura à Presidência da República sabendo que tinha de cumprir outra missão e que não seria eleita porque o País estava polarizado.

“Portanto, eu estava pronta para não ter mandato eletivo e, hoje, estou na mesma posição, pois, como ministra, eu estou pronta para servir a Mato Grosso do Sul da forma que entender ser o melhor para o nosso estado. Agora, eu não tenho dúvida de que eu fiz a melhor opção, porque, se não estivesse como ministra do Planejamento e Orçamento, muitos desses investimentos federais conquistados pelo Estado não teriam vindo”, analisou.

Ela acrescentou que o fato de estar no Ministério do Planejamento e Orçamento e de saber o quanto isso pode ajudar Mato Grosso do Sul a faz pensar duas vezes se deve ou não sair em abril do próximo ano para disputar um cargo eletivo.

“Ou seja, se é importante para o Estado eu ficar até 31 de dezembro de 2026 ou não. Então, vamos aguardar até outubro deste ano. Até lá, eu terei uma posição”, avisou.

DOMICÍLIO ELEITORAL

A ministra ainda comentou sobre os comentários de que mudaria seu domicílio eleitoral para o estado de São Paulo para sair candidata ao Senado por lá, em decorrência de Mato Grosso do Sul ser muito bolsonarista.

“Meu estado é Mato Grosso do Sul, não há a menor possibilidade de trocar de domicílio. Na política, você precisa ter lado. E, quando você tem lado e tem postura, as pessoas, no mínimo, reconhecem. Ela pode não gostar, mas ela se reconhece. E o fato de ter lado, de ter posturas firmes e de mostrar o que a gente acredita me ajudou a aparecer bem nas pesquisas de intenções de votos para senadora”, pontuou.

Ela citou que a pesquisa qualitativa lhe colocou como um dos melhores nomes, no sentido de credibilidade. 

“Isso não tem preço, independentemente de ganhar uma eleição, de ter 1 voto ou ter 10 votos ou, ainda, de ter 1 milhão de votos. A credibilidade na vida da gente é o que vale, é o que me permite andar de cabeça erguida”, afirmou.

A ministra ainda recordou do fato de ter sido vaiada durante cerimônia de celebração em Três Lagoas, cidade em que foi prefeita.

“Uns vão aplaudir, outros vão apoiar, outros vão criticar, outros vão elogiar. Isso faz parte do processo, e isso é importante. Então, estou extremamente satisfeita e até surpresa com os resultados das pesquisas qualitativas que eu tenho visto”, revelou.

Simone Tebet concluiu que o bom desempenho nas pesquisas é um reconhecimento do eleitor de que está cumprindo o seu papel por Mato Grosso do Sul. 

“Eu amo o meu estado e estou o servindo da melhor forma possível. Isso já me basta”, concluiu a ministra.

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