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Funai mantém posição do governo Bolsonaro e caso de 'campo de concentração indígena' fica parado

Apesar de haver desde 2021 uma decisão favorável, de caráter urgente, a Funai recorreu e conseguiu suspender a reparação na segunda instância

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A Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) agora durante o governo Lula (PT) mantém na Justiça uma posição jurídica da gestão Jair Bolsonaro (PL) que impede a etnia krenak de ter um desfecho na busca por reparação pelo caso de um reformatório em Minas Gerais durante a ditadura (1964-1985).

Apesar de haver desde 2021 uma decisão favorável, de caráter urgente, a Funai recorreu e conseguiu suspender a reparação na segunda instância, ainda no final do governo anterior.
Desde então, o tribunal não pautou a análise do mérito, e a fundação não informou um novo entendimento, mantendo o efeito suspensivo da medida.

Nesta terça-feira (2), a Comissão da Anistia concederá o primeiro julgamento de reparação coletiva da história do país aos krenak e aos guyraroká.

Lideranças krenak, por meio do Ministério Público Federal (MPF), pedem ainda ao colegiado que emita uma série de recomendações, dentre elas, a de que a Funai revogue o efeito suspensivo da apelação que fez no caso em Minas Gerais.

Procurada antes do julgamento desta terça, a fundação respondeu à Folha que a atual gestão não foi formalmente notificada de nenhum andamento no processo. Destacou também que já deu início ao processo de demarcação da Terra Indígena Krenak, uma das determinações da Justiça.

"Não houve, portanto, demanda formal do Poder Judiciário para nova manifestação da Funai no processo judicial, a ensejar a avaliação sobre o reposicionamento", diz.

O desembargador do caso, André Prado de Vasconcelos, disse, por meio da assessoria do TRF-6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), que o processo dos krenak está na posição 5.778 na ordem cronológica do acervo de cerca de 9.000 processos.

O magistrado disse ainda que fez despacho para que as partes dessem vista da última manifestação da União no caso –o que foi feito, segundo ele, no dia em que respondeu à reportagem (18).

O Reformatório Krenak, também conhecido como Presídio Krenak, funcionou no interior de Minas Gerais de 1969 a 1972, onde o menos 94 indígenas de 15 etnias foram detidos, segundo documentos recuperados da época.

O local realizava tortura e trabalho forçado, e por isso foi chamado de "campo de concentração indígena" pelo relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV).

Com base nesse documento, o MPF de Minas Gerais entrou com uma ação por danos morais, em nome dos krenak, contra o estado, a União e a Funai. Em setembro de 2021, a Justiça Federal acatou o pedido e condenou os três por "graves violações de direitos aos povos indígenas".

"As consequências de tal regime implantado pelo acusado se fizeram sentir muito fundo para os indígenas que estiveram presos no Reformatório Krenak, mas, de modo particular, para o povo krenak, que teve que receber essa aberração jurídica em suas terras e conviver diariamente com todas as atrocidades", diz trecho da peça do MPF.

Todas as partes recorreram da decisão, mas a Funai foi a única que conseguiu emplacar efeito suspensivo no TRF-6, em outubro de 2022.

À época, o desembargador André Prado de Vasconcelos deferiu pedido de Funai ainda sob a gestão de Bolsonaro e disse que haveria "julgamento célere" do caso –o que hoje, quase um ano e meio depois, ainda não ocorreu.

Se a fundação retirasse a ação suspensiva, poderia dar seguimento à reparação determinada pela Justiça em 2021.

O procurador do MPF que atua no caso, Edmundo Antônio Dias, fala em "contradição" da Funai, ainda que reconheça o avanço com a demarcação da TI.

"Considero uma contradição que, nesse momento de refundação, a Funai não tenha voluntariamente dado cumprimento à sentença que foi proferida em 2021", disse à Folha o procurador, que atua em Minas Gerais na área de direitos de povos e comunidades tradicionais.

Ele afirmou ainda que, em junho do ano passado, esteve na Funai em Brasília junto a lideranças indígenas krenak para tentar destravar o processo e que representantes da fundação ficaram de analisar o caso.

A decisão da juíza de primeira instância determinava cinco pontos, dentre eles um pedido de desculpas público ao povo krenak, no prazo de seis meses, por parte da União, da Funai e do governo de Minas Gerais. Também falava em ações e iniciativas, por parte dos entes e do órgão, para o registro, a transmissão e o ensino da língua krenak.

Outra determinação foi a demarcação da Terra Indígena de Sete Salões (MG), em seis meses.
Nesse ponto, o governo Lula 3 deu seguimento. Em abril do ano passado, a Funai assinou o ato de identificação e delimitação da terra indígena krenak, na região do Rio Doce. Este foi um dos passos para a efetiva demarcação do território. Ainda faltam a declaração, a homologação e a regularização.

Dos pontos determinados pela juíza em 2021, ao menos um foi cumprido —o que mandava a União reunir e sistematizar toda a documentação relativa à violações de direitos no Reformatório Krenak e na transferência forçada à Fazenda Guarani, para onde os indígenas dessa etnia foram obrigados a se mudar.

Isso ocorreu também porque a Funai não era citada nessa determinação e, portanto, a medida suspensiva não alcançava a decisão.

Por fim, há a determinação da existência de relação jurídica entre Manoel dos Santos Pinheiro, mais conhecido como Capitão Pinheiro, e a União, a Funai e o governo de Minas Gerais. Segundo o MPF, ele foi o responsável pela prática de violações de direitos no reformatório, e depois na Fazenda Guarani.

O militar ficou em silêncio durante depoimento aos procuradores em 2015. Ele morreu em 2022.

O Ato Institucional Número 5 (AI-5) foi um marco no sistema repressor e punitivo da ditadura militar e ampliou a repressão contra indígenas, de forma coordenada.

"O Estado brasileiro criou, no final dos anos 1960, uma cadeia oficial em território krenak, exclusiva para a detenção de indígenas, sobre a qual colhemos denúncias de casos de morte por tortura no tronco, trabalho forçado e desaparecimento de prisioneiros", diz trecho do relatório da Comissão Nacional da Verdade de 2014.

O reformatório foi construído em 1969 dentro da área indígena que pertencia à etnia, na região hoje do município de Resplendor, leste do estado, a 445 km de Belo Horizonte.

O local recebia também integrantes de tribos de outros estados. De acordo com a peça do MPF, entre janeiro de 1969 até a transferência dos indígenas do reformatório para a Fazenda Guarani, em dezembro de 1972, foram recebidos no mínimo 94 indígenas no local.

Eles eram confinados por motivos diversos —e muitas vezes sem registro—, de embriaguez a vadiagem, passando por "perturbação" das autoridades e manutenção de relações sexuais consideradas ilegítimas.

Em busca de recursos

Em São Paulo, prefeita Adriane Lopes se reúne com empresários

Prefeita esteve em São Paulo nesta sexta-feira (12), no mesmo dia que a JBS anuncia recurso milionário para empresa da Capital

12/04/2024 19h00

O destaque apontado para a agenda é o fado da Cidade Morena figurar entre as cidades mais arborizadas do mundo Divulgação PMCG

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A prefeita Adriane Lopes (PP), se reuniu com empresários de crédito de carbono em busca de soluções para combater às mudanças climáticas.

O compromisso com empresários da Carbonext, e a senadora Tereza Cristina (PL) ocorreu nesta sexta-feira (12), em São Paulo (SP). 

O destaque apontado para a agenda é o fato de  Campo Grande figurar entre as cidades mais arborizadas do mundo, ranking que sustenta por cinco anos consecutivos. 

“Reconhecido pela ONU [Organização das Nações Unidas]. Viemos buscar parcerias para desenvolver projetos ambientais para a Capital. Ações nesse sentido geram desenvolvimento econômico e contribuem com o bem-estar da população”, garantiu a Prefeita. 

Adriane, com apoio da senadora Tereza Cristina (PP), conversou com os empresários da Carbonext, uma empresa de crédito de carbono, em busca de investimentos e soluções sustentáveis para Campo Grande.

Ausência do Executivo Municipal

Ainda, essa semana, em um evento na Expogrande, na última quarta-feira (10), a prefeita soube por meio da reportagem do Correio do Estado, sobre a vinda do presidente Lula (PT) a Campo Grande, ocasião em que informou que tinha um evento agendado em São Paulo (SP).

No entanto, Adriane tentou contornar a ausência justificando que faria o possível para reagendar o compromisso, no caso de não conseguir enviaria algum representante em seu lugar.

O que acabou não ocorrendo e ninguém representou o Executivo Municipal no evento da empresa que se tornará a maior do ramo na América Latina.

Em meio a pré-campanha a prefeitura de Campo Grande buscando emplacar com o eleitorado do ex-presidente, Adriane chegou inclusive a ir à convocação de Bolsonaro e do pastor Silas Malafaia em um ato em São Paulo. Neste evento ocorreram várias críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF). A senadora Tereza Cristina (PP), não participou e passou a ser questionada pelos bolsonaristas do motivo da ausência.

Potencial econômico

O presidente Lula veio a Campo Grande para o evento do primeiro embarque de carne bovina do frigorífico da unidade Campo Grande II com destino a China. 

 

 

Foto: Marcelo Victor / Correio do Estado

Apesar de não ter ido recepcionar o presidente no aeroporto, o governador Eduardo Riedel (PSDB) esteve presente e destacou a proximidade do governo do Estado com o governo Federal enfatizando a liberação de verbas para obras em Mato Grosso do Sul. 

 

 

Durante o evento a JBS anunciou o investimento de R$ 150 milhões na unidade Campo Grande II, que com isso se tornará a maior planta de carne bovina da América Latina e uma das três maiores da empresa no mundo

A empresa ainda irá quintuplicar exportação de carne em Mato Grosso do Sul que atualmente é de 2.200 e passa para 4.400. Para atender a demanda a emprecsa precisará de cerca de 4.600 novos trabalhadores, o que torna os irmãos, Batista os maiores empregadores de Campo Grande. 

Ao contrário de Adriane, os futuros adversários políticos estiveram presentes no evento: a ex-deputada e Superintendente da Sudeco Rose Modesto (União Brasil) que informou a reportagem que era seu último evento público no cargo que irá deixar para se dedicar a campanha, e a deputada federal Camila Jara (PT-MS).

A cadeira reservada para o Executivo Municipal ficou vazia, já que Adriane não enviou ninguém para representá-la. A confirmação foi feita pela assessoria de imprensa do Cerimonial da Presidência da República.

** Colaborou Eduardo Miranda e João Gabriel Vilalba

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Política

PGR defende no STF derrubada de marco temporal das terras indígenas

Congresso aprovou lei 14.701/2013 que restabelece medida

12/04/2024 19h00

Reprodução: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nessa quinta-feira (11) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defende a derrubada do marco temporal das terras indígenas, que foi recriado no ano passado pelo Congresso Nacional, após o próprio Supremo ter julgado a tese inconstitucional. 

Pela tese do marco temporal, os povos indígenas somente teriam direito à demarcação de terras que estavam ocupadas por eles na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. 

Esse entendimento foi considerado inconstitucional pelo Supremo em setembro de 2023. Entretanto, em resposta, o Congresso aprovou a lei 14.701/2023, restabelecendo o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a vetar o dispositivo, mas o veto acabou derrubado por parlamentares. 

Em seguida à entrada em vigor da nova lei, o povo indígena Xokleng pediu a suspensão dos trechos que recriaram o marco temporal, entre outros pontos. A etnia é parte em um processo que trata da demarcação da Terra Indígena (TI) Ibirama La-Klãnõ, em Santa Catarina. 

Os Xokleng argumentam que o artigo que restabeleceu o marco temporal inviabiliza, na prática, a expansão da TI, já aprovada por meio de portaria publicada pelo Ministério da Justiça. Isso porque a etnia não ocupava a área na data da promulgação da Constituição.  

Gonet concordou com os argumentos. Ele afirmou que diversos dispositivos da lei são “capazes de inviabilizar o andamento das demarcações, prejudicando a eficiência e a duração razoável do processo e ofendendo os postulados da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito”.

Revisão de terras

Pelo parecer do PGR, devem ser considerados inconstitucionais 17 artigos da nova lei, incluindo o marco temporal propriamente dito e regras que permitem, por exemplo, a volta de processos de demarcação a estágios iniciais e a revisão de terras já demarcadas. 

Entre os outros dispositivos que devem ser suspensos estão aqueles que, na opinião do PGR, dificultam ou inviabilizam o trabalho dos técnicos na produção de laudos antropológicos, documento que comprova o vínculo entre determinada etnia com o território. Também devem ser suspensos dispositivos que adicionam obstáculos às demarcações, segundo o parecer. 

Um desses dispositivos prevê, por exemplo, que eventuais ocupantes das áreas em processo de demarcação podem permanecer no local até o recebimento de eventuais indenizações por benfeitorias feitas “de boa-fé”. A previsão também deve ser derrubada, opinou o PGR. 

“A autorização para que posseiros permaneçam nas terras reconhecidas como indígenas até a conclusão do procedimento e o efetivo pagamento das benfeitorias, sem limitação ao uso e gozo das terras, restringe o usufruto exclusivo garantido pela Constituição aos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam”, escreveu Gonet. 

Ele opinou ainda pela derrubada do artigo que veda a ampliação das TI já demarcadas, bem como aquele que permite a instalação de bases, postos militares e redes de comunicação em terras indígenas, entre outros. 

Parecer

Nesta sexta-feira (12), o Supremo começou a julgar se mantém uma decisão do ministro Edson Fachin, relator do processo sobre a TI birama La-Klãnõ, que suspendeu um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) de 2017 que impunha diversas regras à demarcação das terras. O caso é julgado no plenário virtual, em sessão prevista para durar até a próxima sexta-feira (19). 

O pedido do povo Xokleng pela suspensão do marco temporal deve ser analisado quando o mérito do processo for a julgamento. Em paralelo, diversos partidos também questionaram a recriação do marco temporal por meio de ações diretas de inconstitucionalidade. 

Em seu parecer, a PGR opinou em relação ao mérito do marco temporal, pedindo que seja, novamente, considerado inconstitucional. Para ela, a tese viola o artigo 231 da Constituição, que confere o direito aos indígenas da posse a suas terras tradicionais.

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