Política

ATAQUES CONTRA A DEMOCRIA

Governo estuda perda de cargo e novas penas para crime contra democracia

Sugestão para esse caso é que a pena varie de 6 a 12 anos de prisão e multa

Continue lendo...

O Ministério da Justiça e Segurança Pública estuda propor ao Congresso novas punições para crimes contra o Estado democrático de Direito, entre elas a perda de cargo público e impossibilidade de fazer concurso.

Também está em avaliação a criação de novos tipos penais para quem atentar contra a vida dos chefes dos Três Poderes.

Documento interno obtido pela reportagem mostra que a equipe do ministro Flávio Dino (PSB) discute a criação de novos tipos penais para quem aderir ou facilitar a divulgação a movimentos que busquem o cometimento de crimes contra o Estado democrático de Direito. A sugestão em análise é que a pena para esse delito seja de 4 a 8 anos de prisão, além de multa.

As medidas em estudo fazem parte de um pacote que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende encaminhar ao Legislativo defendendo o endurecimento de punições para quem participa e promove atos de cunho golpista -como os que resultaram na depredação das sedes dos três Poderes em 8 de janeiro.

Entre as opções em debate, há a criação de um novo tipo penal para quem organizar ou liderar manifestações golpistas. A sugestão para esse caso é que a pena varie de 6 a 12 anos de prisão e multa.

Também está prevista a instituição de um tipo penal específico para quem financia ou custeia crime contra o Estado democrático de Direito. Nesse caso, pena variaria de 8 a 20 anos de prisão e multa.
Também haveria uma nova pena para quem, com o intuito de alterar a ordem constitucional democrática, atentar contra a vida e contra a integridade dos chefes dos três Poderes, como o presidente e vice-presidente da República; presidentes da Câmara e do Senado, do STF (Supremo Tribunal Federal) e da PGR (Procuradoria Geral da República).

Atualmente não há punição específica para quem adere, financia e organiza movimentos que atentam contra o Estado democrático de Direito.

O tema ainda está em discussão e pode haver mudanças até a efetiva apresentação ao Legislativo. O pacote ainda será levado a Flávio Dino.

A intenção é que o ministro detalhe o pacote a Lula no início da próxima semana.

Membros do Ministério da Justiça dizem reservadamente que, no desenho atual, o pacote consiste em quatro minutas.

Três são projetos de lei: um para regulamentação das redes sociais, outro para fazer mudanças na área penal e o terceiro para reorganizar as competências da segurança pública do Distrito Federal. Haveria ainda uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para criar uma guarda nacional responsável pela proteção da Esplanada dos Ministérios e da praça dos Três Poderes.

Com a Folha  de S.Paulo mostrou, o governo Lula trabalha em propostas para ampliar a regulamentação das redes sociais, sob o argumento de que é preciso evitar que a internet seja usada para disseminar conteúdos de teor antidemocrático.

O objetivo é tentar impedir a organização de eventos como a invasão do Congresso, do Planalto e do STF por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em outra frente, a ideia de tirar do Governo do Distrito Federal a responsabilidade exclusiva pela segurança da área que reúne prédios dos três Poderes em Brasília avançou entre integrantes da gestão de Lula.

O grupo do Ministério da Justiça que trabalha no pacote elabora uma minuta de PEC e um projeto de lei para criar e regulamentar uma guarda nacional que ficaria responsável pela segurança do que ministros chamam de espaços cívicos de interesse nacional.

Isso compreende a área central de Brasília, que reúne a Esplanada dos Ministérios e a praça dos Três Poderes -além de embaixadas e outros prédios ligados ao governo federal.

Essa guarda seria coordenada pelo Ministério da Justiça. Inicialmente, ela poderia requisitar policiais militares do DF. Futuramente, poderiam ser convocados concursos especificamente para esse fim.

CAMPO GRANDE

Papy vai propor adiar para o 2º semestre o início da CPI do Consórcio Guaicurus

O presidente da Câmara entende que se faz necessário esperar resultado da perícia sobre o serviço para ter mais subsídios

06/02/2025 08h00

O presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto (PSDB), o Papy

O presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto (PSDB), o Papy Foto: Arquivo

Continue Lendo...

Com a crescente pressão da maioria dos vereadores novatos para que a Câmara Municipal abra de imediato uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Consórcio Guaicurus, grupo de empresas responsável pelo transporte coletivo urbano de Campo Grande, o presidente da Casa de Leis, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto (PSDB), o Papy, pretende propor adiar essa possibilidade para o segundo semestre deste ano.

Em entrevista exclusiva ao Correio do Estado, o parlamentar disse que, apesar de ser favorável à intensificação da fiscalização sobre o serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus, que tem sido alvo de críticas dos usuários desde o fim da pandemia da Covid-19, não haveria como iniciar os trabalhos da 12ª legislatura da Câmara Municipal da Capital, cuja primeira sessão ordinária deste ano está marcada para terça-feira, já com uma CPI.

“Nós temos de seguir um rito no primeiro semestre e, também, esperar a perícia judicial, encomendada no ano passado pelo Poder Judiciário, sobre essa questão. A partir dos dados reais dos balancetes do Consórcio Guaicurus e das informações que serão apontados pela perícia judicial, seremos capazes de averiguada melhor todos os elementos coletados para ter um fato específico para poder investigar, tanto em relação ao consórcio quanto [em relação] àquilo que a prefeitura municipal também descumpre”, detalhou.

Papy reforçou que se trata de um contrato em que as duas partes que assinaram – administração municipal e empresas de transporte coletivo urbano – descumpriram o que estava estabelecido. 

“Temos informações de que o Executivo municipal teria descumprindo mais de 10 cláusulas do contrato, e o Consórcio Guaicurus, 3, sendo a principal a não renovação da frota de cinco em cinco anos”, pontuou.

O presidente da Câmara Municipal defende que “a CPI do Consórcio Guaicurus precisa ser criada com o objetivo de pôr luz sobre o contrato de um modo geral”. 

“Então, eu penso que, pelo pouco tempo, os vereadores vão estar mais preparados, tecnicamente falando, e abastecidos de boas e concretas informações lá pelo segundo semestre deste ano”, analisou, acrescentando que, até lá, a Casa de Leis tem de fazer uma fiscalização permanente, mês a mês, para criar uma CPI que chegará aos resultados esperados pela população de Campo Grande.

O ex-presidente da Câmara Municipal e atual primeiro-secretário da Casa de Leis, vereador Carlos Augusto Borges (PSB), o Carlão, também é favorável a que se espere o resultado da perícia.

“E eu não estou por dentro dessa articulação de criação de uma CPI do Consórcio Guaicurus, mas já adianto que a Casa tem por obrigação esperar o resultado da perícia encomendada no ano passado pelo Poder Judiciário sobre essa questão”, salientou, aconselhando os mais afoitos a aguardarem o resultado.

Ele reforçou que, se a Justiça pediu uma perícia, não é aconselhável começar uma investigação sem o resultado desse levantamento.

“Enquanto não sair essa perícia, qualquer investigação aí vai ser precipitada. Por isso, sou da posição de que é preciso aguardar até março ou abril para depois [começar a] pensar sobre uma CPI”, argumentou.

O primeiro-secretário da Casa disse à reportagem que não é contra a abertura de uma CPI, porém, é mais aconselhável fazer isso a partir da posse dos resultados da perícia.

“Essa perícia trará informações importantes e alguns balancetes do Consórcio Guaicurus. Aí, com isso em mãos, a Comissão Permanente de Transporte e Trânsito da Câmara assume”, ponderou.

Assine o Correio do Estado

Política

Barroso diz que não é justo criticar STF por cumprir Constituição

Ministro também contesta críticas aos gastos do Judiciário em 2024

05/02/2025 22h00

Ministro do do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso

Ministro do do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso Reprodução, Marcelo Camargo/Agência Brasil

Continue Lendo...

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (5) que considera injustas as críticas de que a Corte atua com ativismo judicial.

No início da sessão desta tarde, Barroso comentou recentes matérias jornalísticas e editoriais que acusaram os ministros do Supremo de invadir a competência de outros poderes ao decidir sobre a colocação de câmeras nas fardas de policiais, a despenalização do porte de drogas e a inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Segundo Barroso, a Constituição brasileira trata de uma multiplicidade de temas e cabe aos ministros interpretá-la. "É possível não gostar da Constituição e do papel que ela reservou para o Supremo Tribunal Federal. Mas criticar o Supremo por aplicar a Constituição simplesmente não é justo", afirmou.

Barroso também aproveitou para rebater matérias jornalísticas que contestaram os gastos do Poder Judiciário em 2024. De acordo com o presidente, o Judiciário federal está com o mesmo orçamento de 2017 e cumpre o teto de gastos.

O ministro afirmou ainda que "nada que esteja fora da legalidade tem amparo no tribunal".

"Com algum grau de incompreensão acerca do sistema de justiça, matéria recentemente publicada contesta esses números, sem ser capaz de distinguir o Judiciário federal do Judiciário dos estados. Estes não estão sujeitos ao teto e ao arcabouço fiscal, que só vale no plano da União. No Brasil, estados têm autonomia", completou.

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).