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DECISÃO

Justiça decide livrar Jamilson Name do uso de tornozeleira eletrônica

Decisão foi tomada por unanimidade pela 2º do TJMS; outras restrições foram mantidas
02/03/2021 19:04 - Flávio Veras


A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) acatou o pedido da defesa do deputado estadual Jamilson Name (sem partido) para livrar o parlamentar do uso da tornozeleira eletrônica.  

A medida cautelar, que foi imposta em fevereiro, foi derrubada pelos desembargadores por unanimidade No entanto, os magistrados mantiveram outras medidas cautelares.

no âmbito da Operação Omertà, que cumpriu mandado na casa do parlamentar, como: não mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo, comparecer a todos os atos do processo e não se comunicar com testemunhas e acusados, salvo duas pessoas com quem ele teve direito de comunicação concedido em primeira instância.

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Com a decisão, Name agora poderá se ausentar de Campo Grande sem prévia autorização, necessidade do recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana e feriados e monitoração eletrônica por 180 dias.

No último dia 3 de fevereiro, o juiz Roberto Ferreira Filho da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, impôs o uso da tornozeleira ao deputado, após acatar pedido de urgência do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado  (Gaeco), do Ministério Público Estadual.  

Um dia depois, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) decidiu revogar as medidas restritivas impostas a Name. Porém, o pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, após a defesa do parlamentar impetrar pedido de não obrigatoriedade para o uso do equipamento de monitoramento com base na decisão da Casa de Leis.  

Omertà

Denominada Arca de Noé, a sexta fase da operação Omertà foi desencadeada no dia 2 de dezembro de 2020, quando foram cumpridos 13 mandados de prisão e 17 de busca e apreensão, além do bloqueio de R$ 18 milhões da Pantanal Cap.  

Entre os principais alvos estava o deputado Jamilson Name, alvo de uma das ordens de busca. Ele e outras 15 pessoas viraram réus integrar organização criminosa armada, exploração do jogo do bicho e lavagem de dinheiro.

Além do deputado, também são acusados dos crimes Jamil Name, Jamil Name Filho, Darlene Luiza Borges, Agustinho Barbosa Gomes, Cícero Balbino, Cláudio Rosa de Moraes, José Ney Martins, Leonir Pereira de Souza, Marcilene de Lima Ferreira, Paulo Sérgio Paes de Lira, Patrícia Pereira Lira, Raimundo Nery de Oliveira, Renato Lima Fontalva, Ricardo Alexandre Cáceres Gonçalves e Tatiana Freitas.

Jamilson Name é acusado de ocupar a função de liderança na organização criminosa, especialmente cuidando da parte financeira.

Segundo a denúncia, Jamilson era o idealizador das atividades da Pantanal Cap e ganhou mais destaque no esquema criminoso após a prisão do pai e irmão dele, Jamil Name e Jamil Name Filho.

O Ministério Público afirma que a empresa era utilizada para lavar dinheiro obtido por meio do jogo do bicho.