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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Lei que garante salário de R$ 25,3 mil a deputados é questionada no Supremo

Procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de MS
15/06/2020 17:41 - Glaucea Vaccari


Lei de Mato Grosso do Sul, que prevê que a remuneração mensal dos deputados estaduais deve corresponder ao limita máximo de 75% dos subsídios dos deputados federais, é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).  

O salário atual de um deputado federal é R$ 33.763,00. Pela lei estadual que está sendo questionada, com a vinculação de até 75%, o salário de um deputado estadual pode chegar, atualmente, a R$ 25.322,25.

Procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a lei estadual nº 5.300/2018. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.

De acordo com Aras, inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal proíbe a vinculação de qualquer espécie remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

O procurador-geral aponta que a equiparação entre servidores estaduais e federais é contrária ao princípio federativo, devido ao fato de que reajuste dos servidores federais por lei da União causa aumento de despesa para os estados.  

 
 

Felpuda


É quase certo que a aposentadoria deverá ocorrer de maneira mais rápida do que se pensava em determinado órgão. O que deveria ser a tal ordem natural dos fatos acabou sendo atropelada por acontecimentos considerados danosos para a imagem da instituição. Os dias estão passando, o cerco apertando e já é praticamente unanimidade de que a cadeira terá de ter substituto. Mas, pelo que se ouve, a escolha não deverá ser com flores e bombons de grife.