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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Lei que garante salário de R$ 25,3 mil a deputados é questionada no Supremo

Procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de MS
15/06/2020 17:41 - Glaucea Vaccari


Lei de Mato Grosso do Sul, que prevê que a remuneração mensal dos deputados estaduais deve corresponder ao limita máximo de 75% dos subsídios dos deputados federais, é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).  

O salário atual de um deputado federal é R$ 33.763,00. Pela lei estadual que está sendo questionada, com a vinculação de até 75%, o salário de um deputado estadual pode chegar, atualmente, a R$ 25.322,25.

Procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a lei estadual nº 5.300/2018. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.

De acordo com Aras, inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal proíbe a vinculação de qualquer espécie remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

O procurador-geral aponta que a equiparação entre servidores estaduais e federais é contrária ao princípio federativo, devido ao fato de que reajuste dos servidores federais por lei da União causa aumento de despesa para os estados.  

 
 

Felpuda


Entre sussurros, nos bastidores políticos mais fechados, os comentários são que história apregoada por aí teria sido construída para encobrir o que realmente foi engendrado em conversa que resultou em negociata. 

O script foi na base do “você finge que é assim, e nós fingimos que acreditamos”. 

Batido o martelo, a encenação prosseguiu e, conforme o combinado, deverão ser apresentados novos episódios.

Ah, o poder!