Professora doutora de Direito Administrativo na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), a advogada Luciani Coimbra viu avanços no Projeto de Lei (PL) nº 3.954/23, do Senado, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção da Presidência. 

De autoria da senadora Tereza Cristina (PP), a proposta flexibiliza as regras de licitações e, entre outros pontos, autoriza disputa fechada em licitações de obras e serviços, permitindo ainda o uso de títulos de capitalização como garantia pelas empresas contratadas. 

O PL nº 3.954/23 permite o modo de disputa fechada nas licitações de obras ou serviços de engenharia de até R$ 1,5 milhão, e a regra também vale para serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Na disputa fechada, as propostas ficam em sigilo até a data e a hora designadas para sua divulgação. 
Para agilizar as compras governamentais, o projeto permite que municípios também utilizem atas de registro de preços de outras cidades, desde que precedidas de licitação. 

A ata de registro de preços é uma espécie de contrato em que empresas assumem o compromisso de venda com preços e prazos registrados previamente e as compras podem ser feitas por demanda. Essa modalidade autoriza a adesão de outros órgãos à mesma ata por adesão ou “carona”, e atualmente a adesão só é prevista em atas federais, estaduais ou distritais.

Nas contratações em geral, se a empresa escolhida não assinar o contrato, o poder público poderá convocar as demais classificadas na licitação para concluir a obra ou o serviço afetado pela rescisão contratual. O orçamento público poderá autorizar ainda o aproveitamento, em favor da nova contratada, de eventual saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas ou em restos a pagar não processados.

A proposta também estabelece prazo de 30 dias para o pagamento das parcelas já executadas. Isso dá justa garantia para as empresas contratadas, o que deverá ampliar a competitividade dos procedimentos licitatórios e atrair a participação de empresas sérias e comprometidas com a execução do objeto licitado. 
A professora doutora Luciani Coimbra explicou que, atualmente, os convênios não têm normas específicas, mas utilizam regras da lei quando há correspondência.

“Tudo que está no PL nº 3.954/2023 são questões que estavam sendo discutidas há anos. Na questão da adesão, o texto dava a entender que os municípios não poderiam aderir a atas de registro de preço de outros municípios e de consórcios de municípios. Tinha o entendimento de que os municípios teriam sido tratados como entes políticos inferiores. Nesse ponto, ele iguala os entes e garante a autonomia deles”, disse.

Luciani Coimbra completou que os demais pontos também são adequações da nova Lei de Licitações, muito próximos do que já era realizado em leis esparsas e que não foram tratados por ela na unificação. “Nas parcerias público-privadas [PPPs], por exemplo, tem um rol mais amplo de garantias que na Lei Federal nº 8.666/93, que vale só até o dia 30 deste mês, e a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/21) trouxe para as licitações. Os modos de disputa também são os praticados, só acrescentou um limite financeiro para o modo fechado, que sempre foi o utilizado na Lei nº 8.666/93”, explicou.

Ela recordou ainda que o pregão utiliza o modo aberto, e a Lei nº 8.666/93, o modo fechado, enquanto a Lei nº 14.133/21 apresenta os dois e a possibilidade dos dois usos. “O que o PL nº 3.954/23 fez foi fixar um limite de recurso para o uso do fechado. Não vejo violação a princípios, e sim uma adequação da lei. Hoje, os municípios aderem às atas, assim como estados e União, e como a Lei nº 14.133/21 não previa expressamente a possibilidade de adesão às atas de registro de preço municipais, havia o entendimento de que a lei feria a autonomia municipal, isso manteve o que é feito hoje para quem ainda não está utilizando a Lei nº 14.133/21”, assegurou.

AUTORA 

A autora do PL nº 3.954/23, senadora Tereza Cristina, disse que apresentou esse PL depois de ouvir as dificuldades dos municípios e debater com os prefeitos, inclusive em audiências públicas no Senado. “O objetivo é permitir que os recursos públicos destinados a obras e serviços sejam executados com lisura e cheguem efetivamente à população”, afirmou.

Para Tereza Cristina, alterações em convênios acabam dificultadas por normas infralegais com muitas exigências, e o PL nº 3.954/23 permite que, nos casos em que o valor global pactuado para um convênio for insuficiente, por motivo de força maior ou evento imprevisível, poderão ser aportados novos recursos ou reduzidas as metas e etapas, desde que isso não afete a funcionalidade do convênio. “Também poderão ocorrer ajustes nos instrumentos celebrados com recursos de transferências voluntárias”, ressaltou.

Ela destacou que a dinâmica da fase de lances é incompatível com a complexidade de licitação de grandes obras. “A criação de estímulo artificial para a oferta de descontos sucessivos nas licitações para obras e serviços de engenharia desse porte pode provocar cotações inexequíveis e jogos de planilha, provocando a necessidade de negociações precoces”, disse.

SAIBA

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento precedido de licitação, em que o preço é registrado em ata e, durante um determinado prazo, poderá ser utilizado pelo órgão gerenciador da ata de registro de preço e pelos órgãos participantes. Há previsão de adesão à ata por órgão que não participou, o que é chamado de “carona”. Para fazer a adesão, o órgão deve justificar que a contratação seria mais econômica e eficiente do que licitar.

O ritmo de empenho de emendas parlamentares no Orçamento federal de 2023, primeiro ano do governo Luiz Inácio Lula da Silva, é 79% maior do que o volume empenhado no ano passado, último ano da gestão de Jair Bolsonaro. A informação foi apresentada pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, durante reunião com líderes do governo na Câmara, no Senado e do Congresso Nacional, nesta terça-feira (5), no Palácio do Planalto. O empenho é um termo técnico que significa reserva de dinheiro público que será pago quando um bem for entregue ou serviço concluído.

"Nós temos de empenho 80% a mais das emendas parlamentares este ano comparado com o ano passado, o último ano do governo anterior. São quase R$ 30 bilhões [R$ 29,7 bi] de emendas individuais, de comissão e de bancada já empenhadas nesse momento, comparado com cerca de R$ 17 bilhões [R$ 16,6 bi] no último ano do governo anterior. O ritmo de pagamento também é maior, ou seja, não só empenho [reserva], mas o desembolso financeiro também", afirmou a jornalistas em entrevista para apresentar os números. O balanço se refere às emendas individuais, de bancada e de comissão.

Já em termos de pagamento total, ou seja, de execução do recurso, a diferença é menor, mas favorável ao atual governo. No ano passado, foram pagos R$ 26,26 bilhões, enquanto este ano o desembolso financeiro de emendas corresponde a R$ 29,1 bilhões, um aumento de 11%.

Além dos líderes do governo no Legislativo, a reunião contou com a participação do ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, e de representantes ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Social, da Educação, de Cidades, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, que são as pastas, segundo Padilha, para onde são destinados os maiores volumes de emendas parlamentares.

Transferências especiais

Além das emendas parlamentares, Alexandre Padilha informou que o governo, este ano, já realizou a descentralização de R$ 6,47 bilhões de transferências especiais, que são modalidade de emenda parlamentar cujos repasses são feitos pelo Tesouro Nacional diretamente aos fundos de estados, municípios e Distrito Federal. Desse total, R$ 1,7 bilhão eram restos a pagar do governo anterior que não chegaram a serem pagos.

Ao longo das próximas semanas, o governo informou que as pastas que mais são demandadas com execução de emendas parlamentares deverão montar um fluxo especial para assegurar que os recursos sejam empenhados e pagos.

"Então, vão ter agendas dos líderes das bancadas partidárias que, eventualmente, tenham menor proporção de emendas, nessa reta final, para que a gente possa manter o ritmo acelerado. Nós já executamos 80% a mais do que foi feito no último ano do governo anterior, mas nós queremos superar e chegar até o final do ano com 100% executado", destacou o ministro.

Pautas prioritárias

Em relação às pautas prioritárias do governo no Congresso, Padilha afirmou que espera avançar essa semana em dois projetos de lei (PLs). Na Câmara, a meta é aprovar o projeto que cria uma modalidade de debêntures voltada para financiar investimentos em infraestrutura, como ferrovias e hidrelétricas.

O PL 2646/20, de autoria do deputado João Maia (PL-RN) e outros, foi aprovado na Câmara em 2021, passou pelo Senado, onde sofreu uma série de modificações e, por isso, retornou para a Câmara, que analisará as mudanças feitas pelos senadores.

Debêntures são títulos de dívida lançados no mercado por empresas e que podem ser adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas em troca do pagamento de juros periódicos.

No Senado, o governo espera ver aprovado essa semana o projeto que regulamenta as apostas esportivas eletrônicas, a chamadas bets, criando uma taxação desse serviço no país. O texto já passou pela Câmara em setembro e aguarda a análise dos senadores.

Vetos

Além dos projetos de lei, o governo negocia com o Congresso Nacional para manter os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em textos aprovados pelos parlamentares. Um é o que trata do veto à prorrogação da desoneração tributária sobre a folha de pagamento de 17 setores econômicos.

O outro é a análise do veto do presidente ao projeto que cria um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O marco temporal já foi considerado inconstitucional em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), mas o Congresso Nacional aprovou um texto estabelecendo a tese, que, na prática, torna o reconhecimento da ocupação tradicional indígena muito mais difícil.