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Ministros do Supremo indicaram nome de Simone para o Ministério da Justiça

A sul-mato-grossense ainda não teria sido convidada pelo presidente Lula para assumir a nova Pasta no lugar de Flávio Dino

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram os responsáveis pela indicação ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do nome da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, para ocupar o lugar do ministro da Justiça, Flávio Dino, que vai para a alta Corte no lugar da ministra Rosa Weber, que se aposentou em 30 de setembro deste ano.
 

A informação foi repassada ontem ao Correio do Estado por interlocutores próximos da ministra sul-mato-grossense, que ainda revelaram que a indicação foi feita durante jantar entre o presidente Lula e os ministros do STF, realizado na semana passada.

Ele teria confidenciado aos ministros que para o lugar de Flávio Dino gostaria que fosse uma mulher, em uma tentativa de arrefecer o desconforto de não indicar uma mulher para a vaga da ministra Rosa Weber, e eles indicaram Simone Tebet, que é advogada e professora do curso de Direito.

No entanto, a troca não será de imediato, pois o atual ministro da Justiça permanecerá à frente da Pasta até ser sabatinado pelo Senado Federal, o que deverá ser feito até o dia 15 de dezembro, de acordo com declaração do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A atual ministra do Planejamento e Orçamento não assumirá o Ministério da Justiça de “porteira fechada”, pois Lula tem a intenção de dividir a Pasta em Justiça e Segurança Pública, e esta última cuidará especificamente das fronteiras e do combate ao crime organizado, tendo sob seu guarda-chuva a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

DESAFIO

Conforme os interlocutores de Simone Tebet, o presidente Lula ainda não fez o convite oficial para a sul-mato-grossense, porém, ela já teria confidenciado que não sabe se aceitará o novo desafio, afinal, acabou de colocar em ordem o Ministério do Planejamento e Orçamento, montando uma equipe que comunga com os seus preceitos, e não sentiria à vontade em “abandoná-los”.

Entretanto, caso seja um pedido de Lula, e não um convite, a ministra não recusará, pois não tem medo de desafios e acredita que, com trabalho e dedicação, também conseguirá atender às expectativas do presidente da República no novo cargo.

Além disso, por ser advogada e professora de Direito, o Ministério da Justiça seria uma área que Simone Tebet já domina, mesmo assim, não deixa de ser uma missão complexa para a sul-mato-grossense.

Pessoas próximas a ela, no entanto, temem que a ministra perca um pouco de projeção que alcançou nos últimos meses à frente do Planejamento e Orçamento, tanto que levantamento Atlas Intel publicado na semana passada mostra que Simone Tebet (MDB) é a segunda política com maior avaliação positiva no Brasil, chegando a 49%, perdendo apenas para o presidente Lula, que alcançou 50%.

A ex-senadora sul-mato-grossense fica à frente de nomes como o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), que obteve índice de 47%; do governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas (Republicanos), que também teve 47%; do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que conseguiu 45%; e do ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro (PL), que também aparece com 45% de avaliação positiva.

O levantamento Atlas Intel contou com uma amostra de 5.211 respondentes, via Recrutamento Digital Aleatório, entre 17 e 20 deste mês. A margem de erro é de um ponto porcentual, considerando um nível de confiança de 95%. 

Procurada pela reportagem do Correio do Estado, a ministra Simone Tebet disse que preferia não comentar essa possibilidade de assumir a vaga de Flávio Dino no Ministério da Justiça porque ainda se trata de uma especulação, porém, ressaltou que, caso seja confirmado o pedido do presidente Lula, “seria um grande desafio”.

Judiciário

STF julga nesta semana caso que pode 'anular' eleição de 7 deputados federais; entenda

A mudança pode ocorrer se a Corte rejeitar uma mudança do Código Eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional em 2021, que tornou mais rígida a distribuição das vagas restantes na conta feita pelo sistema proporcional

20/02/2024 17h36

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai voltar a julgar nesta quarta-feira, 21, três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI’s) que podem “anular” o mandato de sete deputados federais.

A mudança pode ocorrer se a Corte rejeitar uma mudança do Código Eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional em 2021, que tornou mais rígida a distribuição das vagas restantes na conta feita pelo sistema proporcional.

O julgamento coloca em risco o mandato de quatro deputados do Amapá. São eles: Dr. Pupio (MDB), Professora Goreth (PDT), Silvia Waiãpi (PL) e Sonize Barbosa (PL).

A bancada do Amapá na Câmara dos Deputados é formada por oito parlamentares, ou seja, o STF pode mudar a metade dos representantes do Estado.

As bancadas do Distrito Federal, Rondônia e Tocantins também podem ser afetadas. Foram eleitos por conta da mudança de 2021 os parlamentares Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lázaro Botelho (PP-TO) e Lebrão (União-RO).

Gilvan Máximo afirmou que está “confiante” em um resultado que não coloque fim no seu mandado: “Serão respeitados os direitos constitucionais. Confio na Justiça”.

A reportagem também procurou os parlamentares Dr. Pupio, Lázaro Botelho, Lebrão, Professora Goreth, Silvia Waiãpi e Sonize Barbosa, mas não obteve retorno até a publicação deste texto. O espaço permanece aberto a manifestações.

Ministros irão julgar eleitos a partir das ‘sobras’ do sistema proporcional

O julgamento será de três ações que tratam sobre o mesmo tema. Uma é de autoria do Rede Sustentabilidade, a segunda do Podemos e do PSB e a terceira do PP, legenda do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

No Brasil, os deputados são eleitos a partir do sistema proporcional, onde são atribuídos não apenas os votos destinados a cada candidato, mas também aos partidos. A definição das cadeiras no Legislativo se dá com o cálculo, nessa ordem: do quociente eleitoral, do quociente partidário e das “sobras” desta conta.

O quociente eleitoral é a divisão do total de votos válidos pelo número de cadeiras em disputa (na Câmara são 513). Já o quociente partidário é a divisão dos votos válidos atribuídos à legenda e aos candidatos de uma mesma sigla pelo resultado do quociente eleitoral.

Já as sobras são o alvo do julgamento do STF. A mudança de 2021 limitou o direito de disputar as vagas remanescentes a partidos que alcançaram, respectivamente, 80% e 20% do quociente eleitoral.

De acordo com o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski - hoje aposentado da Corte e ministro da Justiça e da Segurança Pública - o modelo fere a Constituição por restringir o “pluralismo político”.

“Toda e qualquer norma que tenha por escopo restringir a pluralidade dos partidos políticos, limitando a eleição de seus representantes, notadamente no sistema proporcional, viola os fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito”, disse o ministro aposentado do STF.

O julgamento foi iniciado em abril do ano passado, tendo o voto de Lewandowski e dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes favoráveis à derrubada da regra. A sessão foi interrompida após um pedido de vista do ministro André Mendonça.

Lewandowski defendeu que a mudança passasse a valer a partir da decisão da Corte, mas Moraes e Gilmar votaram para que também fosse aplicada nos resultados das eleições de 2022.

Ou seja, se a maioria da Corte seguir Moraes e Gilmar, a mudança nas bancadas seria feita e os sete deputados perderão os seus mandatos.

STF negou pedido da Câmara de se pronunciar no julgamento

No último dia 30, a Advocacia da Câmara dos Deputados enviou um pedido para que o STF permita um pronunciamento na Corte durante o julgamento. A petição foi negada pelo presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, pelo fato de que a apreciação da ação se iniciou no plenário virtual.
No ofício, a Advocacia da Câmara diz que a decisão do STF pode mudar a composição da Casa, provocando “mudanças no funcionamento de seus órgãos”.

“Também a segurança jurídica recomenda que esta Casa possa se manifestar durante o julgamento presencial da causa. Isso porque um dos pontos controvertidos durante o julgamento virtual do feito consiste justamente na modulação de efeitos da eventual decisão, que gerou ressalvas do em. Ministro Alexandre de Moraes em relação ao em. Relator”, disse a Câmara no pedido.

AGU e PGR divergem sobre mudança no Código Eleitoral

Em dezembro de 2022, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um parecer desfavorável à ADI. Segundo a AGU, o modelo de 2021 não interfere nos princípios constitucionais por ter sido alterada um ano antes da realização das eleições de 2021, o que respeitaria a anualidade eleitoral.

“A resolução não viola o princípio da anualidade, porquanto apenas explicita o regramento contido no Código Eleitoral no tocante às regras relativas à distribuição das sobras eleitorais, aperfeiçoando as disposições previstas em lei federal”, afirmou a AGU.

Por outro lado, o ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu um parecer favorável à derrubada das normas em fevereiro do ano passado. Segundo Aras, o modelo adotado nas últimas eleições reduzem o acesso das legendas pequenas no Legislativo, o que afetaria o “pluripartidarismo e o princípio da igualdade de chances”.

“A exigência de que partidos políticos e federações partidárias alcancem 80% do quociente eleitoral e candidato com votação nominal de 20% desse quociente, para participarem da distribuição de cadeiras remanescentes, não há de ser aplicada na terceira etapa de distribuição de cadeiras da casa legislativa, sob pena de interditar o acesso, em espaço já significativamente reduzido, das pequenas legendas no sistema proporcional, em afronta ao pluripartidarismo e ao princípio da igualdade de chances”, disse o ex-PGR.

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Governo quer apresentar proposta de calendário de emendas, afirma Padilha

A liberação de recursos para obras nas bases eleitorais dos congressistas, por meio das emendas, é um dos meios pelos quais o governo obtém apoio para seus projetos no Legislativo

20/02/2024 17h00

Ministro do STF, Flávio Dino e ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha Futura Press/Folhapress

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O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta terça-feira (22) que o governo pretende apresentar uma proposta de calendário para pagamento de emendas. O assunto é politicamente delicado porque a liberação de recursos para obras nas bases eleitorais dos congressistas, por meio das emendas, é um dos meios pelos quais o governo obtém apoio para seus projetos no Legislativo.

"O governo, através do debate com a Junta de Execução Orçamentária, quer apresentar, como sempre apresentou, como fizemos no começo do ano passado, um calendário de empenho das emendas individuais, das emendas de bancada, do conjunto dos recursos discricionários do Executivo", declarou o ministro.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pelo Congresso para 2024 continha um calendário para pagamentos, o que tirava o poder do governo sobre o timing da liberação dos recursos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, porém, vetou o trecho. Agora, o governo tenta evitar a rejeição do veto pelo Congresso, o que restituiria o calendário.

"Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quem determina, quem tem as condições, a prerrogativa de estabelecer um calendário de pagamento é o Executivo", afirmou Padilha nesta terça-feira.

O ministro falou ao lado do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, que ficou em silêncio durante a entrevista a jornalistas. A declaração foi feita após reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com ministros e líderes do governo no Legislativo para discutir os projetos prioritários do Executivo para 2024.

Estavam presentes, de acordo com a agenda de Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin; os ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Márcio Macêdo (Secretaria-Geral), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Paulo Pimenta (Secom); os líderes do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, na Câmara, José Guimarães, e no Senado, Jaques Wagner. Além deles, o chefe de gabinete de Lula, Marco Aurélio Marcola, também esteve na reunião.
 

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