O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes rejeitou o pedido apresentado pela defesa do ex-assessor da Presidência Filipe Martins para que ele pudesse circular livremente por Brasília durante os dias em que acompanhará presencialmente o recebimento da denúncia pela Primeira Turma da Corte.
"A autorização para acompanhar o julgamento corresponde a excepcional alteração da situação do denunciado, em respeito ao princípio da ampla defesa, mas não significa uma verdadeira licença para fazer turismo ou atividades políticas em Brasília", escreveu Moraes ao negar o pedido.
O advogado de Martins, o desembargador aposentado Sebastião Coelho, argumentou a Moraes que o impedimento do seu cliente se locomover livremente por Brasília o "impõe uma restrição mais severa do que aquela já observada pelo Requerente (Filipe Martins) em sua comarca de origem".
A defesa ainda argumentou no pedido que a manutenção dessa restrição "contraria os princípios da proporcionalidade e da legalidade estrita das medidas cautelares" Segundo Coelho, a restrição de locomoção pode "gerar constrangimentos operacionais e jurídicos desnecessários, inclusive no acesso a alimentação, cuidados pessoais, reuniões com a defesa técnica ou deslocamentos imprevistos".
Moraes, por sua vez, rejeitou os argumentos e definiu que Martins deverá, limitar-se ao roteiro "aeroporto-hotel-sessão de julgamento-hotel", até seu retorno. O ministro ainda proibiu a divulgação de imagens da votação ou de seu deslocamento, mesmo que por terceiros, sob pena de multa e conversão mediata em prisão.
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Moraes rejeita pedido de Filipe Martins para circular sem restrições por Brasília
Ficou definido que Martins deverá, limitar-se ao roteiro "aeroporto-hotel-sessão de julgamento-hotel"
Ministro do Supremo, Alexandre de Moraes - Divulgação/ Agência Brasil
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Bope evacua Ministério por ameaça de bomba em Brasília
O suspeito está com um objeto, faz ameaças de explodi-lo e se recusa a deixar o local
22/05/2025 17h06
Valter Campanato / Agência Brasil
O prédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) teve que ser evacuado na tarde desta quinta-feira (22), após um suspeito ameaçar explodir uma bomba em frente ao edifício, que fica localizado na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.
Informações preliminares indicam que o homem está carregando um pacote suspeito e, apesar da intervenção do Batalhão de Operações Especiais (Bope), recusa-se a deixar o local. Ele está acompanhado da mulher e de duas crianças.
A polícia tenta negociar, enquanto o suspeito ameaça acionar a bomba. Além do Bope, o esquadrão antibombas foi acionado.
O ministério fica próximo à Catedral ao lado do bloco A da Esplanada, onde estão outros ministério como dos Esportes e do Direitos Humanos e Cidadania.
O que se sabe até o momento
- Informações iniciais apontam que o homem explodiu um artefato na frente do ministério;
- a motivação pode ter sido um processo negado (ele chegou a tentar invadir o Ministério);
- A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) iniciou tratativas com o suspeito.
Alvo de atentados
No dia 13 de novembro de 2024, o homem identificado como Wanderley Luiz, detonou dois explosivos, um no estacionamento da Câmara dos Deputados que forçou os parlamentares a ficarem em seus gabinetes.
Outro artefato explodiu em frente à esculturas "A Justiça", na Praça dos Três Poderes.
Ele morreu ao acionar explosivos artesanais contra si mesmo.
Projeto de Lei
Ligações para cobrança de dívidas podem ser proibidas em MS
Está tramitando na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o projeto de lei que quer acabar com ligações indesejadas fora do horário comercial e em feriados
22/05/2025 16h03
José Cruz / Agência Brasil
Prezando o equilíbrio nas relações de consumo, está tramitando na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 130/2025, que proíbe ligações de cobrança fora do horário comercial.
O PL, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), também inclui os finais de semana e feriados. O texto entende que a cobrança de dívida é legítima; entretanto, deve respeitar algumas questões de bom senso.
A justificativa explica que o Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor trata para que o consumidor não seja exposto a condições constrangedoras, seja a cobrança feita diretamente pelo credor ou por empresa terceirizada, que pode realizar diversas ligações durante o dia.
"Ocorre que, infelizmente, é cada vez mais comum o relato de consumidores que são importunados em horários inadequados, inclusive em momentos de repouso e lazer, por meio de contatos insistentes e inoportunos de empresas de cobrança", diz o texto.
O texto parte da premissa de que a própria empresa possui horário de funcionamento comercial; portanto, os consumidores não podem ser contatados fora desse horário ou aos finais de semana, o que torna a cobrança em horários de descanso imprópria.
O PL seguiu para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que vai analisar a pauta e pode inserir emendas.
A proposta entende por horário comercial o período entre 8h e 18h. Deste modo, a proibição se aplica às seguintes empresas credoras:
- escritórios de cobrança;
- instituições financeiras;
- empresas de recuperação de crédito;
qualquer pessoa física ou jurídica que atue em nome do credor com o objetivo de cobrar dívidas do consumidor.
Saiba como bloquear cobranças de telemarketing
A Agência Nacional de Telecomunicações criou o Não Me Perturbe, uma lista de empresas do setor de telecomunicações e instituições financeiras que trabalham com:
- empréstimo consignado;
- cartão de crédito consignado.
Para não receber mais telefonemas indevidos, basta acessar o site www.naomeperturbe.com.br e clicar em "quero me cadastrar".
A ferramenta, desenvolvida pelo governo federal, leva até 30 dias para efetuar o bloqueio, e assim o consumidor não receberá mais telefonemas.
Agora, se você está se perguntando como parar de receber ligações de empresas que não participam do Não Me Perturbe, basta baixar o aplicativo disponível na App Store e na Play Store e bloquear os números indesejados diretamente do celular.
Bloqueio direto no celular
O sistema Android oferece, em suas configurações, uma forma de bloquear ligações de telemarketing e chamadas suspeitas. Para configurar, siga os passos:
- Abra o aplicativo "Telefone", como se fosse realizar uma ligação;
- Clique nos três pontinhos no canto superior direito da tela;
- Vá para "Configurações";
- Ative a opção "Proteção de ID de chamadas e SPAM".
Sistema iOS
Os usuários da Apple também têm a opção de bloquear chamadas indesejadas. Existem duas maneiras:
Modo manual:
- Abra o aplicativo "Telefone";
- Selecione a aba "Chamadas Recentes";
- Escolha o número que deseja bloquear e toque em "Bloquear este chamador".
Bloquear números desconhecidos:
- Acesse "Ajustes";
- Procure por "Telefone";
- Selecione a opção "Silenciar Desconhecidos".
Faça o cadastro no Procon-MS
O órgão lançou o serviço Bloqtel, que pode ser acessado pelo site https://www.bloqtel.ms.gov.br/.
O Procon-MS explica que o uso pode ser feito tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. O serviço só bloqueará telefones com o prefixo 67 - ou seja, de Mato Grosso do Sul.
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