Especial Coronavírus (COVID-19) - Leia notícias e saiba tudo sobre o assunto. Clique aqui.

CONGRESSO

MP que exime gestores de erros na pandemia não deve avançar

Texto prevê que só poderão ser punidos crimes grosseiros causados por agentes públicos
19/05/2020 08:30 - Yarima Mecchi


A Media Provisória 966/2020, que foi publicada pelo Diário Oficial da União na semana passada, não deve tramitar no Congresso Nacional, e a expectativa de alguns parlamentares é que caduque. O texto enviado pelo presidente Jair Bolsonaro tem ao menos duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF). Os senadores de Mato Grosso do Sul não veem a medida como inconstitucional.

De acordo com a Agência Senado, a medida provisória livra os agentes públicos de responsabilidade por ação e omissão em atos relacionados, direta ou indiretamente, com a pandemia do novo coronavírus. De acordo com o texto, o profissional só poderá ser responsabilizado nas esferas civil e administrativa se houver dolo ou erro grosseiro, praticado com culpa grave, “com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia”. O texto trata das ações ou omissões no enfrentamento da emergência de saúde pública e também de combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia de Covid-19.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Simone Tebet (MDB) acredita que o texto deve caducar. Segundo o site do Congresso Nacional, inicialmente as MPs têm o prazo de 60 dias, que é prorrogado automaticamente por igual período caso ela não tenha sua votação concluída nas duas casas de leis.  

“Sobre a MP 966, eu acho que ela vai caducar. O problema não é o teor dela. O problema não está no conteúdo; no artigo, tem um artigo que o problema é por ser muito aberto. O Congresso poderia arrumar. Quantas medidas provisórias chegam com essa coisa aberta, mal redigidas, e a gente tira terceiras e quartas intenções do projeto? O problema é que está por trás da medida provisória, segundo alguns, uma tentativa por parte do presidente de blindar quem começar a distribuir cloroquina nos hospitais, etc, etc. Como ficou contaminado com este debate diante de uma medida provisória editada por um presidente que não concorda com a OMS e tudo mais, está virando essa polêmica”, pontuou a senadora, com relação às contrariedades de alguns parlamentares com o texto.

Tebet afirmou ainda que a MP não é inconstitucional e conteúdo parecido foi analisado em outro momento dentro da Casa. “O teor dela já está em um projeto que eu relatei do Código Civil, introdução do Código Civil, feito pelos melhores especialistas de direito privado do Brasil, aplaudido pela USP, PUC, feito por eles. Um projeto do Antonio Anastasia [PSD-MG] que fala que o servidor só pode incorrer em responsabilidade civil administrativa por erro grosseiro ou dolo, culpa, má-fé e tudo mais. O problema é quem assina, a digital do presidente. Afinal, o que ele quer com uma medida provisória neste momento?”.  

Colega de bancada de Simone, Nelson Trad Filho (PSD) alegou que e o texto deve ser avaliado com cautela e ainda ressaltou que não é o momento de flexibilizar a legislação. “Estamos ainda extraindo a posição do partido que será emitida pelo líder, mas a minha opinião é que não me soa bem abrir qualquer brecha para avançar no campo da ilegalidade. Eu penso que uma situação como essa o governo sempre solta a matéria para poder sentir e pode vir até a retirar. Vai ser difícil o governo conseguir prosperar essa pauta”.  

Procurados pelo Correio do Estado, advogados divergem sobre a constitucionalidade da MP. Elton Nasser afirmou que a medida fere o artigo 37 da Constituição Federal e causa também instabilidade jurídica. “O próprio artigo, no seu caput, traz os princípios que devem reger a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e esses dispositivos trazem regras de transparência para que a administração pública possa cumprir as suas atribuições. A partir do momento que tem um conteúdo genérico, pode gerar dubiedade de interpretações e, com isso, estabelecer insegurança jurídica, além de trazer uma aparente sensação de impunidade ao agente público e retirar dele a atenção que ele deve ter no trato da função pública. Traz sensação de impunidade especialmente no momento em que é fundamental a segurança jurídica; nesse momento a segurança jurídica é um alicerce”.  

O advogado constitucionalista André Borges diverge do colega e afirma ser necessário todos se unirem para o combate da Covid-19. “Embora alguns sustentem ser ela inconstitucional, não penso assim, porque o presidente apenas está protegendo juridicamente os agentes públicos em geral, de todo o Brasil, em especial nesse momento de pandemia, deixando claro que eles somente poderão ser punidos se restar provado o dolo ou o erro grosseiro”.  

No mesmo entendimento de Borges, Andrey Scaglia acredita que o texto contribui para ações de combate ao vírus e destaca que não pode haver impunidades. “Referida medida busca dar mais respaldo para que os agentes públicos possam atuar de forma mais efetiva, considerando todos os receios e medos que agem contra todos nessa pandemia.

Os líderes devem ter coragem e vontade de agir em prol da população e, para isso, necessitam de tranquilidade de que não serão punidos quando agem de boa-fé.

Há de se observar que o agente público que se utilizar de más intenções e/ou errar grosseiramente será responsabilizado”.

Tramitação

Ontem o texto foi protocolado na Secretaria das Comissões Mistas, onde pode receber emendas de parlamentares, senadores e deputados. 

 
 

Felpuda


Pré-candidato a prefeito de Campo Grande divulgou vídeo em que político conhecido Brasil afora anuncia apoio às suas pretensões. O problema é que o tal líder já andou sendo denunciado por mal feitos em sua trajetória, sem contar que o pai do dito-cujo teve de renunciar ao cargo de ministro por ter ligações nebulosas com empresa de agrotóxico. Depois do advento da internet, essa coisa de o povo ter memória curta hoje não passa de coisa “da era pré-histórica”.