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MPE arquiva investigação contra chefe da Casa Civil

MPE arquiva investigação contra chefe da Casa Civil

Fernanda Brigatti

22/12/2010 - 03h55
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A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social mandou arquivar investigação sobre eventual enriquecimento ilícito do secretário de Estado de Governo Osmar Domingues Jerônymo. O foco da apuração era a compra de três fazendas em leilões da Justiça do Trabalho, órgão em que sua mulher atua, e ainda a possível cobrança de 5% das agências de publicidade que executam serviços ao governo do Estado.

Em uma primeira análise, o Departamento de Apoio às Atividades de Execução (Daex) avaliou as declarações de imposto de renda e a documentação referente à aquisição de imóveis de Jerônymo e apontou haver indícios de enriquecimento ilícito.

O promotor Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha     ressalta, no documento de arquivamento, que a abertura de um processo por ato de improbidade contra qualquer cidadão, sem as cautelas necessárias, enfraquece o Ministério Público. “Em se tratando de Agente Público, traz prejuízos à sua imagem, à Administração Pública e no caso em tela atinge o Governador, o qual, mesmo tendo ciência deste procedimento, insistiu em nomear o requerido para a Secretaria de Estado de Governo, neste segundo mandato, sendo esta mais uma razão, além de outras já expostas, pela qual lhe foi dado todas as oportunidades de apresentar justificativas a esta Promotoria”, afirma o promotor.

Em uma dessas oportunidades, o advogado de Jerônymo, Félix Jaime Nunes da Cunha, apresentou um laudo pericial extrajudicial, assinado por um contador. O Daex considerou que, “tomando por base exclusivamente as informações contidas no laudo pericial extrajudicial contábil e seus anexos, os investigados possuíam a renda necessária para justificar a evolução patrimonial no período avaliado”.

O laudo foi suficiente para a promotoria entender que não havia provas de enriquecimento ilícito e, portanto, o procedimento está arquivado desde o dia 17 de dezembro, por falta de requisitos autorizadores, como justa causa para iniciar um processo ou indícios de irregularidades.

FLÁVIO-DINO

Em primeiro voto sobre 8/1, Flávio Dino é a favor de condenar 15 réus

Dino se manifestou a favor da condenação de 15 réus

29/02/2024 16h30

Julgamento é realizado em plenário virtual. Nessa modalidade, os ministros depositam seus votos em um ambiente virtual, sem a necessidade de fazer sustentação oral Crédito: Marcelo Camargo / Agência Brasil

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O ministro Flávio Dino, recém-empossado no STF, votou nesta quinta-feira (29) pela primeira vez em um julgamento de réus pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

Dino se manifestou a favor da condenação de 15 réus. Ele não elaborou um voto próprio, mas acompanhou integralmente o entendimento de Alexandre de Moraes, que votou para condenar nove réus a 14 anos de prisão, e outros seis a 17 anos.

Moraes incluiu em seu voto o pagamento de indenização de R$ 30 milhões para cada réu por danos morais coletivos. Para ele, esse valor deve ser repassado a um fundo gerido por um conselho federal. Esse órgão é o responsável por gerenciar recursos oriundos de multas por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Julgamento é realizado em plenário virtual. Nessa modalidade, os ministros depositam seus votos em um ambiente virtual, sem a necessidade de fazer sustentação oral. No caso em questão, análise vai às 23h59 desta sexta-feira (1), data limite para que todos os ministros votem.

DINO PODE FICAR NO STF ATÉ 2043

O ministro tomou posse na última quinta-feira (22). A cerimônia reuniu mais de 800 convidados, incluindo Lula (PT) e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Dino optou por uma cerimônia mais sóbria no Supremo. O estilo contrasta com sua atuação à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública, quando foi bastante midiático. "Agora é sem volta", disse o presidente do STF, Roberto Barroso, ao empossá-lo.

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RECEITA FEDERAL

Gerson Claro anuncia acordo que destrava obras da Ponte Bioceânica no Rio Paraguai

Enquanto em território paraguaio 65% da obra está concluída, em Porto Murtinho a construção foi interrompida com 40% do serviço pronto

29/02/2024 13h59

O presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro, durante o anúncio da resolução da Receita Divulgação

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O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), deputado estadual Gerson Claro (PP), anunciou, ontem, durante a sessão, que as obras da Ponte Bioceânica, que liga Porto Murtinho (MS) a Carmello Peralta (PY), serão retomadas.

Ao ler a minuta do ato da Receita Federal, ele explicou que o delegado da Alfândega da Receita Federal em Ponta Porã, Daniel Cesar Saldivar, assinou ato declaratório executivo, em vigor desde quarta-feira, autorizando a entrada e saída de insumos e materiais destinados à construção da ponte sobre o Rio Paraguai. 

A autorização foi concedida em caráter precário com vigência até 30 de novembro de 2025, quando estava prevista a inauguração da ponte.  

O ato declaratório do fisco acaba com o impasse alfandegário que desde dezembro parou as obras da ponte do lado brasileiro.
“Essa decisão é o resultado da mediação conduzida pela Frente Parlamentar para o Acompanhamento da Rota Bioceânica”, lembrou Gerson Claro, que, na terça-feira, junto com os deputados estaduais que integram a Frente Parlamentar, se reuniu com representantes do Consórcio Pybra e do Governo do Estado.

Nesse encontro, eles discutirem o impasse criado com a atuação dos fiscais da Receita Federal que embargaram a entrada de matérias de construção vindos do Paraguai por falta de documentação que comprovasse o recolhimento dos tributos de importação, muito embora trate-se de uma obra fruto de um acordo entre os dois países. 

Enquanto em território paraguaio 65% da obra está concluída, em Porto Murtinho a construção foi interrompida com 40% do serviço pronto. 

A ponte viabiliza a Rota Bioceânica, uma alternativa de exportação pelo Oceano Pacífico, via Porto de Antofagasta, no Chile, passando pelo Paraguai e pela Argentina.

A ponte

Construída pela Itaipu Paraguai com investimento de U$$ 85 milhões, essa ponte terá 1.294 metros, com sua entrega prevista inicialmente só para o primeiro semestre de 2025. 

Binacional, a obra foi licitada e contratada pelo Paraguai, com o Consórcio Pybra, que esclareceu que os vergalhões e itens apontados pela Receita foram comprados no Paraguai. 

Com isso, foi pedido à AssembleiaLegislativa o acréscimo de um “Termo de Reciprocidade”, justamente para descomplicar essas questões aduaneiras. 

Por parte da Pybra, há esperança de uma cooperação “rápida e efetiva”. Do lado brasileiro, estima-se que as obras tenham sido paralisadas com cerca de 40% dos trabalhos concluídos, estando um pouco mais avançada no País vizinho (beirando 60%), uma vez que o Paraguai iniciou pouco antes suas etapas da construção.  

Importante ressaltar que, a ideia da Ponte Bioceânica é consolidar uma ligação rápida de produtos brasileiros com o mercado asiático. Ainda, as rotas devem melhor integrar também o País ao Paraguai, Chile e Argentina. 

“Existe a disputa por questões aduaneiras e deve ser resolvida numa articulação que interessa Mato Grosso do Sul. Nessa agenda com a Receita e o Governo Federal, vamos tratar desse acordo de suma importância para o Brasil”, concluiu o presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro.

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