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LEI

Mudança na Constituição Estadual permite revogação de leis desatualizadas

Deputados poderão propor anulação por meio de projeto de lei complementar
08/02/2020 14:50 - Adriel Mattos


 

A promulgação de uma Emenda à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul vai permitir que o Poder Legislativo possa propor a revogação de leis desatualizadas. O texto da Emenda Constitucional 83 foi publicado nesta semana no Diário Oficial da Assembleia Legislativa (Alems).

Até então, o parágrafo 2º do artigo 65 da Constituição Estadual afirmava que “lei complementar disporá sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis”. Na nova redação, foi acrescentada a palavra “revogação”. Os parlamentares são, agora, respaldados constitucionalmente para proporem projetos revogando leis que estejam obsoletas.

O projeto de emenda que deu origem à alteração do dispositivo constitucional foi proposto pelo deputado Evander Vendramini (PP) e foi aprovado em segunda na Casa de Leis nesta semana. A promulgação ocorreu após publicação na sexta-feira (7).