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O que acharam os juristas de MS sobre a indicação de Flávio Dino para ocupar vaga de ministro do STF

Foi uma maneira de 'temperar' o judiciário; corte virou um tribunal 'essencialmente político' e a indicação é 'política jurídica', eis algumas das opiniões

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Confirmado nesta segunda-feira (27) pelo presidente Lula (PT) a indicação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para ocupar a vaga aberta no STF (Supremo Tribunal Federal), deixada pela ex-ministra Rosa Weber, em setembro passado. Resta, agora, Dino passar pelo crivo do Senado.

O Correio do Estado ouviu os principais juristas de Mato Grosso do Sul, como ex-juiz eleitoral e ex-presidentes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).  

As opiniões foram variadas: apoios e críticas acerca do modelo de escolha de um novo ministro, ora por força das avaliações técnicas, ora por influências políticas. 

Veja o que disseram: Mansour Elias Karmouche, membro vitalício da OAB MS e representante da advocacia no CNJ (Conselho Nacional de Justiça); André Borges, renomado advogado em MS, ex-juiz eleitoral, constitucionalista e ainda o ex-presidente da OAB em MS, doutor em Direito, Leonardo Avelino Duarte. 

IMPRESSÕES ACERCA DA INDICAÇÃO 

Disse o advogado André Borges: 

Há anos deixamos de ver indicações estritamente técnicas para o STF; nessa linha, indicação de Flávio Dino não é nenhuma surpresa; Bolsonaro também fez isso; STF virou um tribunal essencialmente político; o que é triste e errado: triste porque o Brasil merecia algo diferente; errado porque órgãos políticos são o Executivo e o Legislativo; STF existe precisamente para equilibrar tudo; mas isso não mais ocorre, porque o órgão abertamente faz parte da vida política nacional: tempos estranhos, para dizer o mínimo. 

“Sou um saudosista.  Do tempo em que o Legislativo cria as leis; o Executivo administra, cumprindo as leis; e o STF  decide se os atos do Executivo e do Legislativo estão de acordo com a Constituição, tecnicamente.  Hoje tudo se mistura. A separação dos poderes virou pura ilusão. O Brasil decididamente não é para amadores”. 

Problema todo está no fato de que nós, cidadãos, donos do Estado, não podemos substituir um ministro do STF quando não estamos satisfeitos com ele; da forma como fazemos nas eleições, reprovando um parlamentar ou um presidente. Ministro do STF, que atua por décadas, passou a ser um soberano, quase uma majestade ou imperador; esquecem eles, porém, que ainda vivemos numa República.  

O que achou o advogado Leonardo Avelino Duarte 

A indicação de Ministro do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República é uma maneira clássica do executivo temperar o Poder Judiciário. Assim, sempre que existir uma vaga, a maioria de momento aponta seu representante ao órgão judiciário de cúpula, indicação essa que também precisa ser aprovada pelo Legislativo.  

Assim, atendidos os requisitos constitucionais de idade mínima, reputação ilibada e notório saber jurídico, pode o Presidente da República indicar qualquer brasileiro nato.  

Com experiência nos três poderes, larga experiência política e com a confiança do atual presidente, me parece que a indicação de Flávio Dino satisfaz plenamente os requisitos constitucionais. 

Arrematou Mansour Elias Karmouche 

Eu vejo com muita naturalidade a indicação do ministro Flávio Dino, porque ele preenche todos os requisitos, notório saber jurídico, e é também da área do direito, já foi juiz inclusive, eu não vejo nenhum problema técnico com relação a isso, a indicação é política jurídica.

Desde que preenchido os requisitos, então assim, não é nenhuma surpresa também, porque o nome dele já vem sendo ventilado já há algum tempo, e todos os governos quando têm essa possibilidade, faz a indicação de pessoas que acham conveniente para preencher aquela vaga, como foi feito nos governos anteriores, então eu vejo com muita naturalidade, e certamente o Senado vai sabatinar o ministro.  

“... e certamente também vai aprovar o nome dele, pelo menos no critério jurídico ele preenche todos os requisitos. A questão política é uma outra coisa e essa batida no Senado vai demonstrar se o governo também tem voto suficiente para aprovação do nome dele. 

CARREIRA DE FLÁVIO DINO

Flávio Dino nasceu em São Luíz do Maranhão e completou 55 anos de idade neste ano.. Ex-juiz federal, ex-governador do Maranhão e ex-deputado federal, o atual ministro da Justiça se elegeu senador nas eleições de 2022 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). 

Dino é advogado e professor de Direito da Universidade Federal do Maranhão desde 1993, há duas décadas. É mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e ministrou aulas na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, de 2002 a 2006. 

Filiou-se ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB), em 2006 e foi eleito deputado federal. Ele exerceu o mandato na Câmara dos Deputados entre 2007 e 2011. 

Depois, conseguiu se eleger governador do Maranhão, em 2014. Daí, foi reeleito em 2018 e ocupou o cargo até abril do ano passado, quando deixou o mandato para poder concorrer às eleições de outubro. O ministro tem mandado eletivo [senado] até 2030.

Impasse

Governo quer apresentar proposta de calendário de emendas, afirma Padilha

A liberação de recursos para obras nas bases eleitorais dos congressistas, por meio das emendas, é um dos meios pelos quais o governo obtém apoio para seus projetos no Legislativo

20/02/2024 17h00

Ministro do STF, Flávio Dino e ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha Futura Press/Folhapress

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O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta terça-feira (22) que o governo pretende apresentar uma proposta de calendário para pagamento de emendas. O assunto é politicamente delicado porque a liberação de recursos para obras nas bases eleitorais dos congressistas, por meio das emendas, é um dos meios pelos quais o governo obtém apoio para seus projetos no Legislativo.

"O governo, através do debate com a Junta de Execução Orçamentária, quer apresentar, como sempre apresentou, como fizemos no começo do ano passado, um calendário de empenho das emendas individuais, das emendas de bancada, do conjunto dos recursos discricionários do Executivo", declarou o ministro.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pelo Congresso para 2024 continha um calendário para pagamentos, o que tirava o poder do governo sobre o timing da liberação dos recursos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, porém, vetou o trecho. Agora, o governo tenta evitar a rejeição do veto pelo Congresso, o que restituiria o calendário.

"Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quem determina, quem tem as condições, a prerrogativa de estabelecer um calendário de pagamento é o Executivo", afirmou Padilha nesta terça-feira.

O ministro falou ao lado do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, que ficou em silêncio durante a entrevista a jornalistas. A declaração foi feita após reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com ministros e líderes do governo no Legislativo para discutir os projetos prioritários do Executivo para 2024.

Estavam presentes, de acordo com a agenda de Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin; os ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Márcio Macêdo (Secretaria-Geral), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Paulo Pimenta (Secom); os líderes do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, na Câmara, José Guimarães, e no Senado, Jaques Wagner. Além deles, o chefe de gabinete de Lula, Marco Aurélio Marcola, também esteve na reunião.
 

Conta de Luz Zero

Governo deve prorrogar recadastramento do Programa Energia Social até o dia 10 de maio

Prazo anteriormente previsto para 10 de março pode ser prorrogado para 10 de maio; projeto tramita na Assembleia

20/02/2024 15h26

Reprodução: João Pedro Flores/Governo do Estado

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O governador Eduardo Riedel protocolou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul um Projeto de Lei que visa modificar o período para que os interessados em participar do "Programa Energia Social: Conta de Luz Zero" realizem o cadastramento na Secretaria de Assistência Social e dos Estado de Direitos Humanos (Sead).

Até o momento, a data prevista para o cadastro é de 10 de janeiro a 10 de março. No entanto, o texto propõe que o prazo seja estendido, de 1º de fevereiro a 10 de maio em 2024.

O projeto para prorrogar o prazo, recebido pela Alems nesta terça-feira (20), deve tramitar em regime de urgência.

Programa Energia Social

O Conta de Luz Zero permite que o Estado pague a conta de energia de famílias de baixa renda, residentes de Mato Grosso do Sul, cujos imóveis (unidades consumidoras) sejam utilizados exclusivamente para fins residenciais, ajudando diretamente na renda destas pessoas.

No ano passado, o programa beneficiou 152 mil famílias de Mato Grosso do Sul, com custo mensal de R$ 12 milhões por mês aos cofres estaduais. Já está disponível, no site da Sead, o preenchimento de dados para recadastramento para a edição de 2024 do programa.

Para serem atendidas, as famílias precisam fazer parte do Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico), e se enquadrar nas seguintes regras:

  • residir em imóvel que pertença à classe de consumo “residencial – que tenha como consumo mensal até 220 kWh (duzentos e vinte quilowatt-hora), observada a periodicidade de leitura prevista pelo órgão regulador;
  • não ser proprietário de mais de 1 (um) imóvel residencial urbano ou rural;
  • ser beneficiário do Programa Tarifa Social de Energia Elétrica do Governo Federal, previsto na Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010;
  • estar inscrito no cadastro próprio do Programa Energia Social: Conta de Luz Zero;
  • ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo nacional ou renda familiar mensal total de até 2 (dois) salários mínimos nacionais.

Mais informações, leia na íntegra a Lei n. 6.170, de 21/12/2023.

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