A Câmara dos Deputados começará a discutir nas próximas semanas um pacote enviado pelo governo que, entre as mudanças, propõe que os fiscais da Receita Federal ganhem poderes de polícia, sem necessidade de autorização judicial. Pelo projeto, os fiscais poderiam quebrar sigilo, penhorar bens e arrombar portas de empresas e casas sem autorização prévia da Justiça. Contra essa medida, a seccional paulista da OAB preparou parecer para encaminhar à Câmara. O presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D´Urso, classificou como abusivas, inconstitucionais e ofensivas as alterações no Código Tributário Nacional propostas pelo conjunto de projetos que agregam o PLP 469/09 (que propõe alteração complementar do Código Tributário Nacional) e os Projetos de Lei 5080/09 (trata da cobrança administrativa da dívida ativa da Fazenda Pública) e 5982/09 (que versa sobre transação tributária). O parecer é assinado pelos professores Tributaristas Walter Carlos Cardoso Henrique (PUC-SP), Ives Gandra da Silva Martins (Mackenzie), André Ramos Tavares (PUCSP), Roque Antonio Carrazza (PUC-SP) e Luis Eduardo Schoueri (USP). Eles concluem que, com esses projetos enviados pelo governo, se nega a participação do Judiciário e a garantia do devido processo legal em conflitos que envolvem cobrança de tributos pelo Poder Público. “Se os projetos forem aprovados, irão tornar o desequilíbrio entre o Estado e o cidadão ainda maior, o que é inadmissível em um regime democrático. As entidades da sociedade civil devem atuar firmemente durante as audiências públicas sobre o projeto”, ressalta D´Urso. Ainda segundo o presidente da OAB-SP, o pacote fará com que os cidadãos tenham de procurar o Poder Judiciário para demandar o Estado em suas diversas esferas (União, Estados, municípios e DF) enquanto o Estado poderá executar administrativamente os bens dos cidadãos, somente oferecendo acesso ao Poder Judiciário depois de feito o arresto dos bens do devedor. Ainda segundo o parecer, a Constituição Federal não admite regras desse tipo. “O argumento é sério, grave e não comporta contestação. Primeiro, porque nosso ordenamento consagra o que é conhecido nas sociedades civilizadas como Estado Democrático de Direito, o que significa que no Brasil não existe poder absoluto ou qualquer margem para caprichos, perseguições ou favoritismos. E, depois, porque a tripartição de poderes é cláusula pétrea, portanto somente contornável por revolução, ruptura ou uma nova ordem constitucional”, diz o documento.
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OAB critica projeto que dá poder de polícia à Receita
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em brasília
Governador Eduardo Riedel assume presidência do Consórcio Brasil Central
Riedel foi eleito por unanimidade e vai comendar a assembleia de governadores até o fim do ano
21/01/2026 12h00
Riedel assumiu presidência do Consórcio Brasil Central, em Brasília Foto: Reprodução
O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), tomou posse como presidente do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central nesta quarta-feira (20). Riedel foi eleito no dia 10 de novembro de 2025, por unânimidade, e a posse oficial ocorreu hoje, em Brasília.
"Assumo a presidência do Consórcio Brasil Central com o compromisso de manter o diálogo e a cooperação, dando continuidade as ações que fortalecem a gestão pública entre os estados", disse Riedel, em publicação no Instagram.
Ele assumiu o cargo deixado pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que presidiu o Consórcio por dois anos.
"Entrego o meu mandato de dois anos para o meu colega Eduardo Riedel, que vai assumir e dando continuidade para integrar todos os nossos estados do Centro-Oeste e parte do Norte do Brasil. [...] Passar a presidência a este colega que tem uma experiência muito grande e vai tocar o Consórcio com a competência e o dinamismo que ele toca Mato Grosso do Sul", disse Caiado.
Conforme Riedel, a primeira assembleia com a nova presidência marcou a coordenação entre os governos, "formalizando prioridades e decisões estratégicas que darão suporte às iniciativas ao longo do ano".
Além de Mato Grosso do Sul, integram Consórcio Brasil Central a Assembleia de Governadores:
- Goiás – Governador: Ronaldo Caiado
- Distrito Federal – Governador: Ibaneis Rocha
- Maranhão – Governador: Carlos Brandão
- Mato Grosso – Governador: Mauro Mendes
- Rondônia – Governador: Marcos Rocha
- Tocantins – Governador: Wanderlei Barbosa
Criado em 2015 o bloco tem como objetivo impulsionar o desenvolvimento econômico e social das regiões. Juntos, os estados que compõem o grupo representam 29% do território nacional, com 26,2 milhões de habitantes e 49% das exportações brasileiras.
Eleição
Em novembro de 2025, foi realizada a eleição entre os governadores que participam do Consórcio, devido a ser o último ano do mandado do governador Reinaldo Caiado, que terminou no dia 31 de dezembro.
Em reunião realizada em Brasília, após votação unânime dos participantes, o secretário-executivo, José Eduardo Pereira Filho, declarou como eleito para o cargo de presidente o governador Eduardo Riedel.
Ele presidirá o consórcio no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
Apesar de assumir o cargo oficialmente nesta quarta-feira (21), Riedel foi empossado no dia 1º de janeiro, confirme publicação em Diário Oficial.
ELEIÇÕES 2026
Simone deve migrar para SP e facilitar para partidos de centro-direita de MS
A ministra de Planejamento e Orçamento terá, no fim deste mês, uma reunião com Lula para definir o futuro político neste ano
21/01/2026 08h00
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), é cotada para disputar o governo de SP Lula Marques/Agência Brasil
O futuro político da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), deve mesmo migrar para São Paulo para concorrer ao Senado ou ao governo estadual nas eleições gerais deste ano, deixando o caminho livre para os seus concorrentes de centro-direita em Mato Grosso do Sul.
O Correio do Estado apurou que ela terá, no fim deste mês, uma conversa privada com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para definir qual caminho tomará no pleito deste ano, pois a ministra também tem pretensão de disputar ao Senado por Mato Grosso do Sul.
Afinal, conforme a pesquisa do Instituto de Pesquisa Resultado (IPR), publicada no dia 10 de dezembro pelo Correio do Estado, a sul-mato-grossense apareceu colada nos pré-candidatos Reinaldo Azambuja (PL), Capitão Contar (PL) e Nelsinho Trad (PSD), que estão triplamente empatados na liderança.
Lula pediu a conversa a sós com a ministra quando estiveram juntos no fim do mês passado em Foz do Iguaçu (PR), durante a Cúpula do Mercosul, e, na volta a Brasília, ambos estavam no mesmo voo, momento em que combinaram de discutir o papel dela nas eleições.
A reportagem apurou que a reunião faz parte da estratégia do presidente Lula de montar um palanque forte em São Paulo para reforçar o projeto dele de reeleição e, portanto, as chances de Tebet disputar as eleições por Mato Grosso do Sul são remotas.
O chefe do Executivo conta com ela como candidata a governadora para fazer frente ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que, a princípio, deve mesmo tentar a reeleição, desistindo de se aventurar como candidato a presidente da República.
NOVO ENDEREÇO
No entanto, para ser candidata em São Paulo, a ministra tem de trocar o domicílio eleitoral e também deixar o MDB, partido ao qual está filiada há 27 anos, porque a legenda comanda a capital com o prefeito Ricardo Nunes, que vai apoiar a reeleição de Tarcísio de Freitas, pois ele foi determinante no pleito de 2024, quando o emedebista foi reeleito.
Simone nunca escondeu de ninguém que estará com Lula na disputa presidencial e que topará o desafio que ele propuser. Portanto, como as últimas pesquisas de intenções de votos em São Paulo já demonstraram, ela é fortíssima para uma vaga na majoritária, seja ao Senado ou ao governo estadual.
Para o PT, a ministra tem a capacidade de agregar um eleitor que não vota tradicionalmente no partido, além disso, é mulher, tem bom desempenho no debate público e compõe o governo de Lula em um ministério importante.
Dessa forma, caso aceite a orientação de Lula, Tebet já tem em mãos um convite do PSB feito pelo presidente do PSB em São Paulo, Caio França, e reforçado pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que declarou recentemente que ficaria honrado em tê-la como correligionária.
Aliados da ministra admitem a possibilidade de mudança de legenda, algo que já foi descartado por ela no passado, pois não há hipótese de Tebet ir para o PT, mas o PSB é visto como um partido viável.
A ministra já tem até feito gestos em direção ao PSB e ampliado a interlocução com nomes da sigla. No fim do ano passado, recebeu a deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP) para uma conversa a sós no gabinete. A parlamentar é uma das responsáveis pela aproximação da titular do Ministério do Planejamento e Orçamento com a legenda.
Procurada pelo Correio do Estado, Simone Tebet não quis comentar, porém, recentemente, a ministra disse que suas pretensões são as de continuar no MDB e buscar um novo mandato de senadora por Mato Grosso do Sul, cadeira para a qual foi eleita em 2014 e, no último ano de mandato, concorreu à Presidência da República, em 2022, ficando em terceiro lugar.
*Saiba
Simone Tebet iniciou sua carreira política em 2002 pelo MDB ao ser eleita deputada estadual. Nas eleições municipais de 2004, ela se elegeu prefeita de Três Lagoas, sendo a primeira mulher a ocupar o cargo no município. Em 31 de março de 2010, renunciou à prefeitura para concorrer como vice-governadora.
Vitoriosa, tornou-se a primeira mulher vice-governadora do Estado. Nas eleições parlamentares de 2014, foi eleita senadora e, em 2022, disputou a Presidência da República, terminando o pleito em terceiro lugar, com 4,16% dos votos válidos.
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