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Plano Nacional de Educação tem 20 metas

Plano Nacional de Educação tem 20 metas

AGÊNCIA BRASIL

15/12/2010 - 12h15
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O ministro da Educação, Fernando Haddad, entregou hoje (14) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o projeto de lei do novo Plano Nacional de Educação (PNE) que irá vigorar na próxima década. O documento de 14 páginas estabelece 20 metas a serem alcançadas pelo país até 2020. Cada uma delas é acompanha de estratégias para que se atinjam os objetivos delimitados. Algumas determinações já foram previstas em leis aprovadas recentemente ou fazem parte do PNE ainda em vigor.

Pelo menos 20% das metas tratam diretamente da valorização e formação dos profissionais do magistério. Entre elas a garantia de que todos os sistemas de ensino elaborem planos de carreira no prazo de dois anos, que todos os professores da educação básica tenham nível superior e metade deles formação continuada com pós graduação – com a previsão de licenças para qualificação. O PNE ainda determina que o rendimento médio do profissional da educação não seja inferior ao dos demais trabalhadores com escolaridade equivalente.

O plano inclui metas de acesso à educação infantil, ensino médio e superior. Ele reafirma a proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada neste ano que determina a universalização da pré-escola até 2016 e acrescenta que 50% das crianças de até 3 anos devam ter acesso à creche até 2020, patamar que já estava apontado no atual PNE mas não foi atingido. Hoje, esse atendimento é inferior a 20%.

No ensino superior, o PNE estabelece que 33% dos jovens de 18 a 24 anos estejam matriculados nesta etapa – hoje esse percentual é inferior a 15%, longe da meta de 30% que havia sido estabelecida no plano aprovado em 2001. Considerando toda a população, a taxa de matrícula deverá atingir 50% até 2020. No ensino técnico a matrícula deverá ser duplicada. O plano também determina que se atinja a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores.

Outra meta é que todas as crianças sejam alfabetizadas até os 8 anos de idade e o analfabetismo na população com mais de 15 anos erradicado até o fim da década – essa última também já estava prevista no PNE em vigor, mas a taxa ainda é de 9,7%. A educação em tempo integral deverá ser oferecida em 50% das escolas públicas e os cargos de direção ocupados mediantes critérios técnicos e mérito. Hoje é comum que os diretores sejam indicações políticas das secretarias de educação.

O Ministério da Educação (MEC) também incluiu no documento as metas de crescimento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que funciona como um termômetro da qualidade da educação. Até 2021 o país deverá atingir média 6 em uma escala de 0 a 10 – em 2009 a nota foi 4,6. Como Haddad já havia adiantado, o plano inclui a meta de investimento de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) na área.

O presidente Lula encaminhará o projeto de lei ao Congresso Nacional que começará a discussão do texto na próxima legislatura. A previsão é que o novo PNE possa ser aprovado até o fim do primeiro semestre de 2011.

Política

Tarcísio elogia Justiça Eleitoral ao lado de Moraes às vésperas de ato de Bolsonaro

Ambos foram vistos em um evento na tarde de hoje

23/02/2024 20h00

Fotos: Fábio Pozzebom/ Agência Brasil

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Às vésperas de participar de ato com Jair Bolsonaro (PL) na avenida Paulista, Tarcísio de Freitas (Republicanos) elogiou nesta sexta-feira (23) a Justiça Eleitoral em evento com presença do presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes.
A fala aconteceu durante posse dos novos presidente e vice-presidente do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), que acompanharão as eleições de 2024.

Moraes, que atua em inquéritos que envolvem Bolsonaro, é alvo do frequente dos protestos bolsonaristas. O ex-presidente, por exemplo, convocou o ato de domingo (25) para se defender em caso de apurações da Polícia Federal sobre eventual participação dele na tentativa de um golpe de Estado para se manter no poder.

Tanto o ministro do STF quanto Tarcísio, afilhado político de Bolsonaro, se trataram com cordialidade com cumprimentos mútuos em seus discursos.

Tarcísio citou três desafios do Estado democrático de Direito: representatividade, garantia da segurança jurídica e promoção da justiça social.
"Seguramente, a Justiça Eleitoral garante os três desafios, garante a representatividade, a segurança jurídica, garante a promoção da justiça social por meio da representação soberana do voto, da vontade popular, por meio das eleições", disse, acrescentando que o estado auxiliará nos temas.

Já Moraes elogiou o papel da Justiça Eleitoral ao longo de 92 anos de existência, com a ajuda da concretização da democracia no Brasil. "O que importa é que, a cada dois anos, desde a redemocratização, o Brasil tem eleições, livres, seguras, transparentes e a garantia que o eleitor e a eleitora tenham liberdade na hora de votar e a certeza que voto que digitou na urna eletrônica é o voto que vai ser computado", disse.
O evento também contou com a presença dos ministros do STF André Mendonça, Dias Toffolli e Cristiano Zanin. Além disso, compareceram o ministro da Justiça, Ricardo Lewandovski, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

O prefeito Ricardo Nunes (MDB), outro que deve comparecer ao ato, também esteve presente.

No TRE, o novo presidente é Silmar Fernantes, que está na magistratura desde 1988 e virou desembargador em 2016. Ele já ocupou a vice-presidência do TRE.
O vice-presidente é José Antonio Encinas Manfré, na magistratura desde1985. Desembargador desde 2012, ele também já atuou no TRE.
 

DECISÃO

Juiz livra André Puccinelli de processo que o investigava por receber propina da JBS

Histórico da troca de suborno por benefícios fiscais teria ocorrido, segundo a denúncia, entre 2007 e 2014

23/02/2024 18h36

O ex-governador André Puccinelli, em dia de entrevista ao Correio do Estado, em julho de 2022 Correio do Estado/Arquivo

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O ex-governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (MDB), livrou-se da denúncia que o acusava de receber propina da JBS, multinacional reconhecida como uma das líderes globais da indústria de alimentos. Puccinelli teria recebido dinheiro em troca de benefícios fiscais concedidos à empresa entre 2007 a 2014, que que governou MS.

Além do emedebista, salvaram-se na causa 11 pessoas e oito empresas que tinham sido incluídos no processo por imbrobidade administrativa pelo suposto embolso da propina. O assunto da propina tornou-se público depois que os diretores da JBS, por meio de delação premiada, resolveram contar a trama que envolvia políticos.

Absolveu Puccinelli o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que enxergou prescrição na causa.

“Apesar da entrada em vigor da Lei nº 14.230, de 25.10.2021, que alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992, inclusive no tocante ao regime prescricional, verifica-se que a pretensão condenatória do requerente [MPMS, Ministério Público de Mato Grosso do Sul], cuja ação foi ajuizada somente no mês de abril de 2020, encontra-se prescrita contra todos os requeridos com fundamento na anterior redação do artigo 23, I, da Lei nº 8.429/1992, conforme alegado por eles em suas defesas prévias”, interpretou o magistrado.

Sustentou, ainda, o juiz:

“Ocorre que os requeridos André Puccinelli e André Luiz Cance [ex-secretário estadual] exerceram referidos cargos apenas até o fim do ano de 2014 (fls. 12.815-6), mas a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente foi ajuizada no mês de abril de 2020, sendo que o artigo 23, I, da Lei nº 8.429/1992 dispunha em sua antiga redação, aplicável ao caso porque consumada a prescrição antes da alteração introduzida pela Lei nº 14.230/2021”.

Seguiu Ariovaldo Corrêa:

“Como da cessação dos referidos vínculos com a administração estadual até o ajuizamento da presente ação decorreram mais de cinco anos, consumou-se a prescrição da pretensão condenatória não somente no tocante aos requeridos André Puccinelli e André Luiz Cance, mas também em relação aos particulares por força do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça”.

O juiz também assim justificou sua decisão:

“Quanto à alegação trazida pelo requerente na inicial no sentido de que não teria se operado a prescrição da pretensão condenatória porque o termo inicial do prazo prescricional seria a data em que ele, enquanto legitimado para o ajuizamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, teria tomado conhecimento dos fatos, não merece acolhimento, pois tal tese, que até encontra amparo no Superior Tribunal de Justiça, limita-se aos casos em que o ato de improbidade é cometido por servidor público efetivo ou em emprego público”.

Em 2018, de julho a dezembro, o ex-governador e um dos filhos, foram encarcerados justamente por suposto recebimento da propina em questão.

O ex-governador ainda não se manifestou quanto à decisão. Caso isso ocorra este material será atualizado.

 

 

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