Política

SENADO

Polêmica marca definição da pena para traficante

Polêmica marca definição da pena para traficante

AGÊNCIA DSENADO

27/01/2011 - 00h01
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Qual a pena adequada para um traficante de entorpecentes? A questão é polêmica, divide opiniões no Judiciário e no Executivo e pode voltar a ser examinada pelo Congresso Nacional. Há cinco anos, ao aprovar a Lei Antidrogas (Lei 11.343/06), a opção do Congresso foi por descriminalizar o consumo e aumentar o rigor contra os traficantes.

O artigo 44 dessa lei tornou os crimes de tráfico de drogas inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória. Vedou-se, inclusive, a conversão das penas de encarceramento em penas restritivas de direitos - as chamadas penas alternativas, que envolvem prestação pecuniária, perda de bens e valores, desempenho de serviços comunitários, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

Até o ano passado, a Justiça dispensava tratamento processual igual para condutas diferentes no tráfico de entorpecentes. Tanto o condenado por vender um grama de droga quanto o que guardava cem quilos não recebiam o benefício da pena alternativa, capaz de evitar o encarceramento.

Mas a situação mudou: no início de 2010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou a interpretação do princípio da individualização das penas. A conclusão foi que simplesmente vedar a substituição das penas nos crimes de tráfico viola preceito constitucional.

Potencial ofensivo

Ao julgar um habeas corpus em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu o mesmo caminho: a lei comum não tem força de subtrair do juiz o poder de impor ao delinquente a sanção que julgar mais adequada.

O relator, ministro Ayres Britto, lembrou que a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, ratificada por vários países e incorporada ao Direito interno em 1991, prevê tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize por seu menor potencial ofensivo.

Mas o que é potencial ofensivo? A interpretação fica a cargo de cada magistrado, já que o STF determinou ao juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da substituição da pena, na situação concreta do preso.

A recomendação nem sempre é seguida pelas instâncias inferiores: os pequenos traficantes (também chamados de mulas) são vistos por muitos juízes como engrenagens essenciais da rede de tráfico de drogas e, por isso, não se beneficiam de penas alternativas.

Danos

A quantidade de entorpecente em poder do traficante nem sempre é suficiente para determinar o potencial ofensivo de sua ação. Por isso, o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) apresentou o projeto de lei (PLS) 187/09, que aumenta até o dobro a pena para quem traficar crack, a droga que, em sua opinião, é mais danosa à saúde dos dependentes. A proposta aguarda relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Outro critério para se avaliar o potencial ofensivo da ação do traficante pode ser encontrado no projeto de lei (PLS) 34/03, de autoria do senador Hélio Costa (PMDB-MG) e enviado à Câmara dos Deputados, onde tramita como PL 1827/07. A proposta aumenta de um terço ao dobro a pena para o tráfico de drogas praticado em estabelecimentos de ensino ou suas imediações.

O objetivo, conforme o autor, é desestimular a presença de traficantes em ambientes estudantis, que abrigam jovens em formação, "suscetíveis à perniciosa influência".

No governo, há controvérsias quanto a um eventual "abrandamento" da lei. A mais recente resultou na saída do secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Pedro Abramovay, que se posicionou favoravelmente à aplicação de penas alternativas para pequenos traficantes, quando réus primários.

LEI

Presidente do Senado destaca cautela na tramitação de projeto antiaborto

Rodrigo Pacheco reforça a importância de análise cuidadosa do tema antes de avançar para votação no Senado.

14/06/2024 22h00

Presidente do Senado destaca cautela na tramitação de projeto antiaborto

Presidente do Senado destaca cautela na tramitação de projeto antiaborto Divulgação: Internet

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O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a importância de abordar com cautela o projeto de lei que equipara o aborto ao crime de homicídio, caso seja aprovado na Câmara dos Deputados. Ele assegurou que na Casa sob sua liderança, o assunto será tratado com meticulosidade, passando pelas devidas comissões temáticas antes de avançar para apreciação em plenário.

Pacheco salientou a distinção entre o ato de tirar a vida de alguém já nascido, configurando homicídio, e o processo de interrupção da gravidez, que também é considerado crime, mas são situações distintas. Ele ressaltou a necessidade de evitar decisões legislativas influenciadas pela emoção do momento, ponderando sobre a complexidade do tema.

A votação simbólica na Câmara, onde a urgência foi aprovada, foi seguida de reflexão sobre o mérito do projeto pelos parlamentares. O governo não emitiu orientações claras para sua bancada, com PSOL, PT e PC do B manifestando voto contrário. Agora, os legisladores devem analisar cuidadosamente o conteúdo da proposta.

O projeto em questão propõe modificações no Código Penal, igualando as penas para abortos realizados após 22 semanas de gestação às penas previstas para homicídio simples. Além disso, estipula que em casos de viabilidade fetal, mesmo resultantes de estupro, o aborto não seria permitido.

Atualmente, o aborto é legalizado no Brasil em três situações específicas: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia do feto.

O governo Lula está avaliando os possíveis impactos de posicionar-se contrariamente ao projeto na Câmara, considerando sua possível aprovação. Há preocupação de que uma oposição pública e uma derrota em um tema tão sensível possam prejudicar a imagem do Executivo e afetar o apoio aos temas prioritários, especialmente na esfera econômica.

Adicionalmente, membros governistas do Congresso afirmam que o governo busca evitar conflitos com a bancada evangélica, visando uma aproximação com esse segmento.

O presidente da Câmara sugeriu a interlocutores que o conteúdo do projeto será revisado, afirmando que não deve alterar os casos de aborto já previstos em lei. Ele destacou que o foco da discussão está na assistolia fetal, procedimento que envolve a injeção de substâncias químicas no feto para impedir sua retirada do útero com sinais vitais.

Greve

Professores das universidades federais mantêm greve após negociações com Governo

A paralisação, que já dura dois meses, afeta 61 instituições em todo o país

14/06/2024 18h32

Professores da UFMS, em decisão pela greve

Professores da UFMS, em decisão pela greve Foto: Marcelo Victor/Correio do Estado

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Os professores de universidades e institutos federais decidiram manter a greve após uma nova rodada de negociações com o governo Lula (PT) nesta sexta-feira (14). A paralisação, que já dura dois meses, afeta 61 instituições em todo o país.

Após a reunião iniciada às 10h, os representantes dos docentes reconheceram a disposição dos ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Educação em negociar, mas declararam-se insatisfeitos com as propostas apresentadas.

Entre as ofertas do governo, estava a revogação da portaria 983, que aumenta a carga horária dos professores, e a criação de um grupo permanente para discutir a reestruturação da carreira acadêmica. No entanto, não foi apresentada nenhuma proposta de reajuste salarial para 2024, o que levou o Andes (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior) a decidir pela continuidade da greve.

O sindicato reivindica um aumento de 3,69% em agosto deste ano, 9% em janeiro de 2025 e 5,16% em maio de 2026. Em contrapartida, o governo oferece 9% em janeiro de 2025 e 3,5% em maio de 2026. As propostas do governo serão discutidas em assembleias nas universidades ao longo da próxima semana, mas a expectativa é de uma rejeição maciça, aumentando a pressão por um reajuste salarial imediato.

Em meio às negociações, o governo lançou na segunda-feira (10) o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para universidades federais e hospitais universitários, prevendo investimentos de R$ 5,5 bilhões. O ministro da Educação, Camilo Santana, também anunciou um acréscimo de R$ 400 milhões no custeio das instituições federais, elevando o orçamento de 2024 para R$ 6,38 bilhões, acima dos R$ 6,26 bilhões de 2023.

O novo programa também inclui a construção de dez novos campi em diversas cidades, incluindo São Gabriel da Cachoeira (AM), Rurópolis (PA), Baturité (CE), Sertânia (PE), Estância (SE), Jequié (BA), Cidade Ocidental (GO), Ipatinga (MG), São José do Rio Preto (SP) e Caxias do Sul (RS).

Apesar do aumento orçamentário, a presidente da Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior) e reitora da UnB (Universidade de Brasília), Márcia Abrahão, ressaltou a necessidade de resolver a questão salarial dos servidores das universidades.

No mesmo dia, o presidente Lula pediu o fim da greve dos docentes, argumentando que não havia motivos para a continuidade do movimento, o que irritou os servidores.

*Com informações de Folhapress

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