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Por unanimidade, TRE-MS rejeita suspeição de juiz que analisa candidatura de Harfouche

O candidato alegou que o magistrado e ele nutrem uma "inimizade pública", o que poderia influenciar na decisão do magistrado

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De forma unânime,  o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) rejeitou o pedido de Sérgio Harfouche (Avante) para que o processo de registro da sua candidatura não seja analisado pelo juiz responsável pela 53ª Zona Eleitoral, Roberto Ferreira Filho. 

Segundo a defesa do candidato, é notório que ambos nutrem uma “inimizade pública”, o que poderia influenciar na decisão do magistrado.  

O caso chegou a até ao procurador Regional Eleitoral, Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves, que se manifestou pela improcedência do pedido de suspeição de Roberto Filho. 

O magistrado já havia rejeitado a exceção de suspeição, mas o processo subiu para a segunda instância, onde foi relatado pelo juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva.  

O parecer do magistrado entendeu que as alegações de Harfouche não se enquadram nas “hipóteses legais de parcialidade”. Os demais seis presentes na sessão de julgamento, realizada hoje (22), apoiaram o relator.

Inimizade pública

Ferreira Filho foi juiz da Vara da Infância e Juventude de Campo Grande, entre 2011 e 2014. No período, conviveu com Harfouche, então promotor de Justiça que atuava na vara especializada.  

Em sua alegação, a defesa do candidato chegou a citar entrevista concedida pelo juiz em 2017. Na época, o então promotor, realizava palestras em escolas públicas para pais de alunos, que foram alvo de críticas do magistrado por entender que elas eram pregações religiosas.

Sobre a decisão, Harfouche destacou que sua equipe avalia que providências irá tomar. "Os advogados acompanharam o julgamento e estão estudando a melhor medida a ser tomada agora. O sentimento de confiança na Justiça é maior e creio que teremos o melhor julgamento possível", informou.

Impugnação

Com essa definição, além do registro da candidatura, Ferreira Filho será responsável por julgar os pedidos de impugnação do procurador licenciado feitos pela coligação “Avançar e fazer mais” e o diretório municipal de Campo Grande do Progressistas (PP). 

Tanto o diretório, quanto a coligação, alegam que a candidatura de Harfouche não é legítima porque o candidato não pediu exoneração definitiva de seu cargo de Procurador de Justiça, no Ministério Público Estadual (MPMS).

O candidato do Avante apenas pediu uma licença para participar do pleito, o que não interfere em sua remuneração. Apesar de afastado, além do salário de R$ 35.462,22, Harfouche ainda continua recebendo verbas indenizatórias, como auxílios saúde, transporte e alimentação, com rendimentos brutos que podem chegar a R$ 50 mil.

Um dispositivo de Lei impede membros do Ministério Público de se candidatarem a cargos eletivos sem que peçam exoneração ou aposentadoria.  

No entanto, há uma brecha usada pelos membros do MP para se candidatarem com a desincompatibilização de 6 meses com as funções desempenhadas.

Já sobre os pedidos, Harfouche respondeu, através de sua assessoria de imprensa, que "em 2018, quando fui o candidato ao Senado mais votado em Campo Grande, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS) decidiu, de forma unânime, a favor da minha então candidatura, derrubando todos os argumentos levantados pela então coligação rival, porque minha carreira se iniciou 12 anos antes da Emenda Constitucional 45 de 2004 e estou, portanto, apto a me candidatar a cargo eletivo.”

 

Justiça

STF reafirma que todas as decisões da Corte são fundamentadas

Declaração é em resposta a comitê da Câmara dos Deputados dos EUA

18/04/2024 22h00

Marcelo Casal/ Agência Brasil

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira (18) que todas as decisões tomadas pela Corte são fundamentadas. A manifestação foi feita após um comitê da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos divulgar notificações do ministro Alexandre de Moraes direcionadas à rede social X, antigo Twitter.

Na quarta-feira (17), os documentos, que estão em segredo de Justiça, foram divulgados pela comissão, que tem parlamentares ligados ao ex-presidente Donald Trump no comando dos trabalhos.

As notificações fazem parte de diversas determinações para retirada de conteúdos considerados ilegais por Moraes. A remoção das postagens são consideradas como censura pelos críticos do ministro.

Ao se manifestar sobre a divulgação do comitê, o Supremo rebateu acusações de que as decisões não foram fundamentadas.  Segundo o STF,  os documentos que foram divulgados são ofícios enviados às plataformas para cumprimento das decisões.

A Corte declarou ainda que todas as partes envolvidas em processos têm acesso à fundamentação das decisões.

"Todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas, como prevê a Constituição, e as partes, as pessoas afetadas, têm acesso à fundamentação", afirmou a Corte.

A ofensiva contra o Supremo e Alexandre de Moraes nos Estados Unidos começou após o ministro incluir o empresário norte-americano Elon Musk, dono da rede social X, no inquérito que investiga atuação de milícias digitais para disseminar notícias falsas no país.

 

 

Recebidos pagos

Líder da oposição quer lista de presentes recebidos por Lula e Janja em viagens

Segundo Barros, as "mais de 15 viagens" de Lula não proporcionaram "efeitos positivos para o Brasil até o momento", o que justifica o pedido de "fiscalização"

18/04/2024 18h00

EBC

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O deputado federal Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara dos Deputados, solicitou acesso à lista de presentes recebidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pela primeira-dama Rosângela Lula da Silva (PT) durante as viagens internacionais e nacionais realizadas por eles. O parlamentar argumenta que a situação dos 231 itens recebidos pelo casal do primeiro dia do mandato até 2 de maio de 2023, revelados pelo Estadão, "gera controvérsias".

O requerimento de acesso aos dados, protocolado nesta quarta-feira, 17, solicita ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo (PT), além da lista detalhada de presentes recebidos entre o início do mandato de Lula e o dia 16 de abril de 2024, informações sobre o encaminhamento dado aos itens e os valores gastos com alimentação durante as viagens do presidente. Procurada pelo Estadão, a Secretaria-Geral da Presidência ainda não se manifestou.

Segundo Barros, as "mais de 15 viagens" de Lula não proporcionaram "efeitos positivos para o Brasil até o momento", o que justifica o pedido de "fiscalização" que tem como objetivo o "esclarecimento da situação". Ainda, o deputado menciona a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de auditar o recebimento dos bens dados a Lula em 2023, antes do fim da gestão do mandatário.

Os presentes recebidos pelo presidente são catalogados pela Diretoria de Documentação Histórica, que faz parte do gabinete da Presidência. Em junho de 2023, o órgão admitiu que a lista contendo os bens dados a Lula, sendo 63 deles internacionais, poderia estar incompleta.

Caso das joias

No caso das joias que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tentou trazer ilegalmente para o País, o Estadão revelou que diversos servidores foram mobilizados para impedir justamente esta etapa do cadastro. O colar, anel, relógio e o par de brincos de diamantes avaliados em R$ 16,5 milhões eram um presente do príncipe da Arábia Saudita, Mohammed bin Salman al Saud, e foram apreendidas no aeroporto de Guarulhos quando Bolsonaro e a então primeira-dama, Michelle Bolsonaro, voltaram da viagem.

A fim de liberar os presentes, o ex-presidente atuou pessoalmente e ainda acionou três ministérios para forçar a liberação dos itens que estavam na mochila de um militar, assessor do então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque Ao todo, foram oito tentativas para que Bolsonaro ficasse com as joias.

A revelação gerou tanto impacto que, em junho do ano passado, Janja e Lula cancelaram um jantar com o príncipe em Paris para evitar a má repercussão causada pelo encontro.

 

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