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PEC EMERGENCIAL

Pressão contra extinção dos mínimos para saúde e educação adia votação da PEC Emergencial

Líderes partidários decidiram adiar a votação devido à reação negativa com a proposta de desvinculação dos mínimos constitucionais
25/02/2021 14:00 - FOLHAPRESS


Após a reação por conta da proposta de desvinculação dos mínimos constitucionais para saúde e educação, líderes partidários decidiram na manhã desta quinta-feira (25) adiar a votação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) Emergencial.

A votação estava programada para esta tarde.

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O adiamento foi confirmado pelo líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), que participa nesta manhã da reunião virtual de líderes do Senado.

Os líderes acordaram adiar a votação para a próxima terça-feira (2), deixando a sessão da tarde de hoje apenas para a leitura do relatório da PEC, elaborador pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC).

"Eu já fiz uma consulta não a todos os líderes, mas a alguns, de ontem para hoje, no sentido de que a gente possa fazer a leitura da PEC pelo relator, então isso caracteriza o início da tramitação", afirmou à Folha o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE).

"E, tendo em vista os apelos que estamos recebendo para que a votação só seja realizada na terça-feira, porque a partir da apresentação já temos aí a apresentação de diversas emendas e entre hoje à tarde e até segunda-feira [1º] à tarde. 

A gente vai procurar fazer uma avaliação da necessidade de eventuais ajustes na PEC para que a gente possa ter o apoio necessário para fazer a votação na terça-feira", completou.

A PEC Emergencial prevê o acionamento de medidas em caso de crise nas contas públicas. O governo considera fundamental a sua aprovação antes de encaminhar ao Congresso a proposta para uma nova rodada de auxílio emergencial.

Em seu relatório apresentado nesta semana, Márcio Bittar (MDB-AC) manteve no texto pontos polêmicos do projeto original de 2019, sendo o principal deles a extinção dos mínimos constitucionais para saúde e educação.

A proposta provocou reação de senadores. Alguns apontam uma "chantagem" do governo, que estaria usando a comoção por conta da pandemia e a necessidade do auxílio, para empurrar a desvinculação.

No entanto, embora os líderes governistas neguem, senadores apontam que a inclusão da desvinculação seria parte da estratégia para não haver questionamento sobre outros pontos. 

Oposicionistas, durante a reunião, já manifestaram interesse em construir um texto de consenso para a PEC Emergencial, cedendo em alguns pontos de ajuste fiscal, desde que a extinção do mínimo constitucional para saúde e educação fique de fora.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, por sua vez, aposta na aprovação da PEC Emergencial para destravar a pauta liberal apresentada ao Congresso e, a aliados, indicou que esse projeto pode definir a permanência ou não do ministro no governo.

A proposta, no entanto, vem sendo desidratada pelo Congresso.

Inicialmente, a equipe econômica queria autorização para cortar temporariamente a jornada e os salários de servidores públicos, o que provoca uma redução imediata nos gastos. Guedes já cedeu nesse ponto e a versão mais atual do relatório de Bittar não prevê esse dispositivo.

O texto atualmente debatido no Senado prevê medidas como barreiras à criação de novas despesas obrigatórias, a reajustes a servidores e a concursos públicos.

O governo já admite que deve ser derrotado na disputa sobre o fim do piso constitucional para saúde e educação, mas quer preservar os demais pontos do pacote de Guedes. Ou seja, não quer deixar que o Senado aprove simplesmente uma nova rodada do auxílio emergencial, sem prever ajustes nas contas para o futuro.

Com o adiamento, a votação da proposta deve ocorrer na próxima semana. Apesar de já reconhecer a derrota sobre o fim do gasto mínimo para saúde e educação, o governo ainda avalia qual a melhor estratégia: retirar logo esse trecho e destravar a análise do texto ou deixar que o plenário do Senado retire, por maioria, a medida.

Desde 2018, o cálculo do piso para saúde e educação para a União é com base no valor desembolsado em 2017 corrigido pela inflação do período. Para 2021, estima-se R$ 123,8 bilhões para a saúde e R$ 55,6 bilhões para educação.

O projeto de Orçamento de 2021 prevê a aplicação de R$ 98,9 bilhões em manutenção e desenvolvimento do ensino, e R$ 124,6 bilhões em ações e serviços públicos de saúde, segundo cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara.

Para estados e municípios, o piso constitucional varia. Para educação, estados e municípios precisam investir 25% da receita. No caso dos serviços de saúde, é de 12%, para estados, e 15% para prefeituras.

O governo argumenta que o fim do piso deixaria o Orçamento mais livre e caberia aos gestores decidirem onde aplicar os recursos. Prefeitos e governadores, porém, são contra a medida.