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Projeto aumenta valor-limite para processo em juizado estadual

Projeto aumenta valor-limite para processo em juizado estadual

AGÊNCIA CÂMARA

08/01/2011 - 20h30
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 7804/10, do Senado, que aumenta o valor-limite para que as conciliações, os processos e os julgamentos de causas e títulos extrajudiciais possam ser feitos por juizados especiais cíveis estaduais. A proposta, que altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95), aumenta de 40 para 60 salários minímos o valor máximo.

Nos juizados especiais federais, o valor de 60 salários mínimos já havia sido instituído pela Lei 10.444/02, que fez várias alterações no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73). Essa lei equiparou o valor das ações de competência dos juizados especiais federais ao das causas com procedimento sumário (60 salários mínimos).

O limite nos juizados especiais estaduais, no entanto, permaneceu de 40 salários mínimos. “Criou-se, então, um descompasso”, afirma o autor da proposta, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Segundo Mozarildo Cavalcanti, o objetivo de sua proposta é uniformizar o procedimento em causas cíveis de menor complexidade.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 6954/02, também do Senado, que trata de assunto semelhante e já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. As propostas estão em regime de urgênciaRegime de tramitação que dispensa prazos e formalidades regimentais, para que a proposição seja votada rapidamente. Nesse regime, os projetos tramitam simultaneamente nas comissões - e não em uma cada de vez, como na tramitação normal. Para tramitar nesse regime é preciso a aprovação, pelo Plenário, de requerimento apresentado por: 1/3 dos deputados; líderes que representem esse número ou 2/3 dos integrantes de uma das comissões que avaliarão a proposta. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais. e aguardam análise pelo Plenário.

Apostas esportivas

CPI das apostas ouve empresas de rastreamento de fraudes esportivas

A iniciativa de convidar especialistas busca esclarecer como funcionam as tecnologias de monitoramento das partidas de futebol no Brasil e a forma como essas informações são repassadas aos clientes

18/06/2024 18h00

Apostas esportivas

Apostas esportivas Arquivo

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas, no Senado Federal, recebe hoje, às 14h, depoimentos de representantes de empresas especializadas em coleta e análise de dados esportivos. Esses dados são cruciais para casas de apostas e federações esportivas monitorarem a integridade das competições.

Entre os convidados estão Felippe Marchetti, gerente de Integridade da Sportradar, e Thiago Horta Barbosa, chefe de Integridade para a América Latina da Genius Sports. A iniciativa de convidar esses especialistas partiu do relator da comissão, senador Romário (PL-RJ), com o objetivo de esclarecer como funcionam as tecnologias de monitoramento das partidas de futebol no Brasil e a forma como essas informações são repassadas aos clientes.

A Sportradar mantém contratos com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e com a Federação Internacional de Futebol (Fifa) para monitorar diversos campeonatos no país. A empresa também presta serviços para várias casas de apostas esportivas, reforçando a importância do seu papel na prevenção de fraudes.

A CPI das Apostas já coletou depoimentos de figuras importantes do futebol, como John Textor, presidente da Sociedade Anônima de Futebol (SAF) do Botafogo, Leila Pereira, presidente do Palmeiras, e Glauber do Amaral Cunha, árbitro acusado de manipulação de resultados.

*Com informações de Folhapress

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Proposta

Reestruturação de cargos no TCE-MS terá impacto de R$ 15 milhões em folha

Corte de contas enviou projeto de lei para a Assembleia Legislativa criando 43 cargos e funções de confiança e equiparando salários do MPC com os do tribunal

18/06/2024 16h32

Tribunal de Contas de MS vai criar novos cargos

Tribunal de Contas de MS vai criar novos cargos Gerson Oliveira

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul um projeto de lei que cria novas funções de confiança, equipara a remuneração de funções do Ministério Público de Contas com as do TCE-MS e cria novos cargos em comissão.

Ao todo, o impacto será de pouco mais de R$ 15 milhões na folha de pagamento do órgão público, caso as mudanças propostas sejam aprovadas pelos deputados estaduais.

Entre as alterações na política de cargos e carreiras no quadro de pessoal do Tribunal de Contas estão a criação de 20 cargos em comissão, sendo que 14 deles têm remuneração acima de R$ 32,19 mil.

Os novos cargos na mais alta faixa salarial são os de chefe de privacidade e proteção de dados (1), chefe de gabinete para conselheiros substitutos (3) e chefe de tecnologia da informação (4).

Além disso, há sete cargos com salário de R$ 21,5 mil: três assessores de conselheiros substitutos e quatro técnicos de informática.

O Correio do Estado apurou que os cargos de assessores de conselheiros substitutos foram uma forma encontrada pela administração para não travar a corte de contas, uma vez que os conselheiros Waldir Neves, Ronaldo Chadid e Iran Coelho das Neves estão afastados há um ano e meio de suas funções devido a acusações de crimes como peculato (desvio de dinheiro público), corrupção e fraude em licitação.

Também há reestruturação na carreira. Atualmente, sete cargos com a rubrica TCDS 101 passarão a ter a rubrica TCDS 100, o que significa um aumento salarial de R$ 31.188,60 para R$ 34.677,52. Um único cargo TCDS 100 subirá para uma nova rubrica, a TCDS 001, e a remuneração de referência aumentará de R$ 34.677,52 para R$ 38.145,77.

O projeto ainda cria 23 novas funções de confiança, a um custo anual de R$ 5,8 milhões. São três cargos com salário de R$ 20,8 mil, 13 de R$ 15,2 mil, cinco de R$ 10,2 mil e dois de R$ 4,5 mil.

Mesmo com as mudanças, o Tribunal de Contas alega ter margem para os novos cargos. Atualmente, o impacto sobre a receita corrente líquida (RCL) de Mato Grosso do Sul da folha de pagamento do TCE-MS é de 0,99%. Com os novos cargos, irá para 1,06%.

Entre as justificativas expostas estão a complexidade exigida pelos cargos (são cargos de auditoria, em que profissionais são bem pagos na iniciativa privada), a busca pela equidade salarial dentro do órgão, o atendimento às crescentes demandas apresentadas pelo TCE-MS e novas demandas como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entre outras.

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