Política

CELULARES

Projeto quer fim do limite de crédito

Projeto quer fim do limite de crédito

DA REDAÇÃO

21/05/2011 - 09h23
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Projeto de lei apresentado pelo deputado Paulo Duarte (PT), na quinta-feira (19/5), na Assembleia Legislativa, veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos por parte das empresas operadoras de telefonia móvel no estado de Mato Grosso do Sul.

Conforme o parlamentar, a proposta visa estabelecer regras aplicáveis às relações de consumo, que proporcionem proteção ao consumidor e garantam o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo no que se refere à aquisição e utilização de créditos pré-pagos de telefonia celular móvel, de modo a tornar efetivos os princípios e as normas que norteiam a Política Nacional das Relações de Consumo, instituída pela lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que criou o CDC (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

Duarte critica a imposição de condições de comercialização desvantajosas aos consumidores por parte das empresas de telefonia móvel. Como exemplo ele cita a validade dos créditos pré-pagos para celulares, vendidos com prazos de limite de utilização.

“Essa prática comercial é extremamente prejudicial para os consumidores, tendo em vista que os obriga a adquirir novos créditos com frequência, mesmo que não os estejam utilizando, para que possam continuar a usufruir o serviço oferecido pela operadora”, explica.

Pelo projeto de lei, o descumprimento da vedação prevista sujeitará as operadoras às sanções administrativas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de multa, por exemplo. Caberá aos órgãos de proteção e defesa do consumidor a fiscalização.

O deputado petista disse que há um movimento em nível nacional para erradicar essa prática abusiva. Várias associações de consumidores e órgãos do Ministério Público em todo o Brasil têm acionado o Poder Judiciário no sentido de barrar a imposição pelas concessionárias de telefonia celular de prazo para a utilização dos créditos ativados de telefone celular pré-pago, obtendo decisões favoráveis em vários estados.

Sobre a constitucionalidade do projeto, Paulo Duarte afirma que a proposição versa a respeito da defesa do consumidor, conforme o inciso V do artigo 170 da Constituição Federal, no qual a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna.
 

UNIÃO EUROPEIA

Tereza Cristina conduz audiência no Senado para debater barreiras protecionistas

A senadora sul-mato-grossense é a relatora do projeto sobre reciprocidade ambiental

22/05/2024 16h51

Tereza Cristina destacou que, a partir de 2025, a União Europeia pretende impor restrições a produtos como soja, carne bovina, madeira, cacau, café, borracha e óleo de palma

Tereza Cristina destacou que, a partir de 2025, a União Europeia pretende impor restrições a produtos como soja, carne bovina, madeira, cacau, café, borracha e óleo de palma Divulgação

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Relatora do Projeto de Lei da Reciprocidade Ambiental nº 2.088/2023, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) conduziu, nesta quarta-feira (22), a audiência pública da Comissão de Meio Ambiente (CMA), do Senado Federal, para debater a questão. 

Parlamentares, representantes do governo e do setor produtivo defenderam medidas para derrubar barreiras protecionistas impostas a produtos brasileiros no exterior. 

Tereza Cristina destacou que, a partir de 2025, a União Europeia pretende impor restrições a produtos como soja, carne bovina, madeira, cacau, café, borracha e óleo de palma que tenham origem em áreas desmatadas após dezembro de 2020.

“O problema é que, para a União Europeia, não importa se a supressão vegetal é legal, feita com autorização, ou ilegal. Eles ignoram ou desconhecem completamente o exigente Código Florestal Brasileiro [Lei 12.651, de 2012], que determina a proteção de 20% a 80% da vegetação nativa em uma área rural, a depender do bioma. São exigências ambientais totalmente descabidas, que na verdade escondem barreiras comerciais contra nós”, afirmou a senadora sul-mato-grossense.

A parlamentar destacou ainda que a União Europeia tenta encaixar o Brasil em uma ação “façam o que eu digo, mas não façam o que eu faço”, pois cobram do agro brasileiro obrigações que eles mesmos não cumprem. “É um não reconhecimento do quanto a agricultura brasileira é sustentável, inovadora e tecnológica. Precisamos ter consciência da régua ambiental do nosso país e como as narrativas de fora são equivocadas, baseadas em disputas comerciais”, explicou.

“É hora de virar a chave. Chega de tentarem transformar nossas virtudes em defeitos, infelizmente muitas vezes com ajuda dos nacionais, e chega de desprezarem décadas de trabalho duro dos brasileiros para modernizar a nossa agropecuária, com pesquisa científica e boas práticas. É disso que se trata esse debate, meus amigos, de defender os interesses do país e a prosperidade da nossa gente”, disse Tereza Cristina.

Protecionismo verde

A audiência pública contou com a presença da secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Tatiana Prazeres. Ela reconhece que houve “uma multiplicação de restrições ao comércio, adotadas por motivos ambientais”. “

“Estamos preocupados com o protecionismo verde. Com a possibilidade de os países utilizarem um argumento que é legítimo como desculpa para restringir o mercado ou para conceder subsídios que distorcem o mercado internacional. Mas como responder sem que aquilo prejudique os próprios interesses nacionais? A calibragem, a sintonia fina e a definição de parâmetros devem balizar a legislação. Talvez restringir importações que não cumprem padrões equivalentes ao do Brasil, mas não necessariamente proibir essa importações”, sugeriu.

A subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Ministério da Fazenda, Cristina Reis, reforçou o argumento. “A busca do diálogo e do consenso é fundamental. Pelo que vi do projeto de lei, a retaliação é muito direta e geral. Precisamos de muitos insumos importados para nossa produção local, seja do agro ou de outros setores. No limite, isso poderia prejudicar ambos os lados”, argumentou.

Interesses externos

O coordenador de Mudanças do Clima e Desenvolvimento Sustentável do Ministério da Agricultura, Adriano Santhiago, disse que o agronegócio registrou a menor taxa de crescimento na emissão de gases de efeito estufa entre 2005 e 2020. Enquanto setores como energia, indústria e resíduos registraram índices de 24%, 23% e 35%, respectivamente, o segmento rural registrou 7%.

” O setor agropecuário vem sendo às vezes agredido externamente e muitas vezes por pessoas aqui no Brasil, pautadas por interesses externos. Mas a gente mostra com números que não é bem assim. A gente tem condições de questionar. Impor ao Brasil uma restrição comercial não tarifária não condiz com o que a gente vem fazendo”, afirmou.

O diretor do Departamento de Política Comercial do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel, avalia que o comércio internacional assiste a “uma proliferação de medidas econômicas unilaterais com justificativa ambiental”. Para ele, o Brasil precisa “desenhar mecanismos capazes de equiparar as condições de concorrência”.

“A produção nacional é mais verde e mais sustentável do que grande parte da produção de nossos concorrentes, seja na indústria ou na agricultura. É preciso mitigar distorções e prejuízos causados por medidas unilaterais nos mercados para onde a gente exporta”, defendeu.

Consultor de meio ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus de Brito disse que os produtores rurais europeus não são obrigados a cumprir as mesmas regras ambientais impostas aos brasileiros. Ele criticou a falta de reciprocidade no tratamento dispensado a setor.

“Não há reciprocidade alguma da Europa. Não podemos nos calar e ficar assistindo a esse show de barreiras comerciais não tarifárias, arrogância e hipocrisia. Não podemos aceitar isso como se estivéssemos levando um sermão da vovó como quando éramos crianças e fazíamos alguma bobagem”, comparou.

Para o diretor-executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja, Fabrício Morais Rosa, o PL 2.088/2023 pode ser “uma ferramenta para coibir os abusos”. ” Esses países usam, proporcionalmente, mais áreas do que o Brasil para a agricultura, não possuem preservação ambiental, têm uma matriz energética pior do que a brasileira. Mas querem exigir regras para o Brasil acima do nosso Código Florestal. Isso não podemos admitir. Do ponto de vista ambiental, é um abuso, uma discriminação”, avaliou.

Repercussão

Parlamentares criticaram as medidas protecionistas de caráter ambiental impostas ao Brasil. O senador Esperidião Amin (PP-SC) classificou as barreiras como “armadilhas do comércio exterior”. “Muitos desses países que nos recriminam têm um profundo remorso pelo que fizeram. A grande esperteza que está sendo inventada é que o remorso é deles, mas eles querem descarregar a penitência só para nós. É a terceirização da penitência”, avaliou.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) criticou “algumas pessoas do governo brasileiro” que, segundo ele, não questionam as barreiras comerciais feitas ao país. “Não temos culpa de absolutamente nada do que está acontecendo no mundo. A China emite mais 30% do CO2 do mundo. Mais de 20% são dos Estados Unidos. França, Inglaterra e União Europeia emitem mais do que o Brasil. Mas nós temos que nos curvar a isso? Não tem lógica. É impressionante como algumas pessoas do governo fazem questão de amarrar o Brasil e fazem política para aparecer no exterior, e nós aqui sofrendo por uma coisa que não temos culpa”, enfatizou.

O senador Jayme Campos (União-MT) reforçou a crítica. “O negócio é comercial. O que é triste é que alguns cidadãos deste país são contra o povo brasileiro, falando aquilo que não retrata a verdade em relação ao produtor. O governo teria o papel de nos defender, mas, lamentavelmente, é o próprio governo contra a sociedade brasileira. Temos que defender nossa soberania”, disse.

Presente na audiência, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), reforçou que a situação é “grave”, já que os produtores brasileiros além de cumprirem a legislação mais rigorosa do mundo, ainda têm de conviver com ministros de Estado do Brasil atacando o país mundo afora.

“Somos responsáveis por um terço do nosso PIB, mais de 50% da balança comercial e 30 milhões de empregos, mas quem representa o Brasil lá fora endossa a narrativa mentirosa dos nossos adversários. É uma criação de empecilhos constantes e não podemos aceitar isso quietos”, completou.

O autor do Projeto, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), esclarece que a proposta tem o intuito de exigir o mesmo rigor a quem exige do Brasil. Para o parlamentar, não é possível viver isolado no mundo e, por isso, o diálogo é necessário para transpor diferenças, mas o agro brasileiro, de acordo com ele, não ficará refém de obrigações sem cobrar na mesma medida.

“Não podemos fazer as leis pensando no exterior e agradar outros países. É certo negociarmos, mas não é aceitável que a gente sente à mesa como inferiores. Nós trabalhamos sério e temos um Congresso que merece ser respeitado”, finalizou. 

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) foi o único a criticar o projeto de lei. Para ele, a matéria promove reserva de mercado e não teria efetividade, se fosse transformada em lei.
 

Legislação

Projeto de Lei Anti-MST que limita Bolsa Família a invasores é de deputado de MS

Projeto de Pollon aprovado nesta terça-feira (21) endurece sanções contra invasores de propriedades rurais e visa movimentos como o MST

22/05/2024 15h31

Marcos Pollon tem forte ligação com a família Bolsonaro

Marcos Pollon tem forte ligação com a família Bolsonaro Divulgação

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O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) propôs um projeto de lei que foi aprovado nesta quarta-feira (22) pela Câmara dos Deputados, com 336 votos favoráveis e 120 contrários. O projeto, originado em Mato Grosso do Sul, proíbe invasores de propriedades rurais de receberem auxílios governamentais, como o Bolsa Família, e de ocuparem cargos públicos.

A iniciativa, promovida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), responde às invasões conhecidas como Abril Vermelho, organizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Pollon, líder do movimento Pró-Armas e aliado da família Bolsonaro, defende que o projeto é essencial para proteger a propriedade privada.

O projeto sofreu modificações importantes no plenário da Câmara. Designado relator, o deputado Pedro Lupion (PP-PR) endureceu as sanções, que agora se aplicam a qualquer participante identificado nas invasões, direta ou indiretamente.

A lei impede que essas pessoas firmem contratos com o governo, participem de concursos públicos ou ocupem cargos comissionados por oito anos após deixarem as propriedades invadidas.

Além disso, invasores não poderão receber benefícios do governo federal pelo mesmo período, exceto o Bolsa Família, que será suspenso apenas enquanto durarem as invasões.

Reforma agrária

O projeto também exclui os invasores do Programa Nacional de Reforma Agrária e proíbe repasses públicos a movimentos sem CNPJ.

A proposta enfrenta críticas severas da oposição, que a considera inconstitucional e prejudicial aos direitos sociais.

Deputados como Jandira Feghali (PC do B-RJ) e Lindbergh Farias (PT-RJ) destacam que o projeto criminaliza movimentos sociais legítimos e retira o papel do Judiciário na aplicação das penas.

Apesar das controvérsias, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a medida como uma garantia da propriedade privada produtiva, indicando que, caso aprovada, a lei terá efeitos significativos sobre aqueles que invadirem propriedades produtivas.

A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi conduzida pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente. A aprovação no plenário reflete a forte influência da bancada ruralista e o alinhamento com políticas de segurança pública e agrária defendidas por setores conservadores do Congresso.

O projeto agora segue para análise no Senado, onde deverá enfrentar novos debates antes de uma possível sanção presidencial. (Com Folhapress)

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