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Proposta tipifica crime de fraude em concurso

Proposta tipifica crime de fraude em concurso

AGÊNCIA DA CÂMARA FEDERAL

20/07/2011 - 09h48
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 473/11, que tipifica o crime de fraude em concurso público ou em qualquer outro tipo de seleção pública, como o vestibular. A proposta, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), estabelece pena de reclusão de dois a oito anos, além de multa, para aqueles que forem condenados por esse crime.

Pela proposta, qualquer um que tenha fraudado o concurso pode ser condenado, seja candidato, membro de comissão, servidor público ou terceiro, mesmo sem vínculo direto com a seleção.

A proposta modifica o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). Atualmente, não existe no código uma norma penal específica que defina a conduta de fraudar concursos públicos. Esses casos têm sido enquadrados em outros crimes, como estelionato.

Para o autor do projeto, a medida irá melhorar o quadro de servidores públicos. “Essas fraudes resultam na condução ao serviço público de pessoas despreparadas e de caráter duvidoso, que compram o ingresso na carreira pública de quadrilhas especializadas em fraudar”, disse.

Instrumentos tecnológicos
A proposta também prevê que, nos casos em que forem utilizados instrumentos tecnológicos para a execução de fraudes, as penas serão ampliadas em um a dois terços. Essa medida valerá não só para os casos de fraudes em concursos, mas também para outras fraudes previstas no Código Penal, como fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro ou fraude no pagamento por meio de cheque.

No caso dos concursos, Lucena argumentou que a medida deverá facilitar a condenação de pessoas que geram e operacionalizam tecnologias para fraudes. “Os fraudadores de seleções para cargos públicos e para vestibulares buscam cada vez mais aperfeiçoar os métodos aplicados e fazem, em geral, uso de tecnologias caras e sofisticadas, que cada vez mais dificultam indícios de corrupção”, observou.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 1086/99, do ex-deputado Bispo Wanderval (SP), que equipara a fraude em concurso público ou vestibular ao estelionato. As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
 

Política

Já diplomado, Paulo Duarte assume cadeira de Rafael Tavares nesta terça-feira

Duarte assumirá seu quarto mandato; os dois primeiros foram pelo PT, e o terceiro pelo PSB

03/03/2024 16h30

Foto: Luciana Nassar/Alems

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Diplomado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na última sexta-feira (1º), Paulo Duarte (PSB) deve ser empossado para o quarto mandato como deputado estadual nesta terça-feira (5), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). 

Duarte ocupará a cadeira que antes pertencia a Rafael Tavares (PRTB), que teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no início de fevereiro.

Os colegas da Corte, presidida pelo ministro Alexandre de Moraes, acompanharam o relator e confirmaram a cassação do mandato de Rafael Tavares por concordarem que houve fraude do partido na cota de gênero.

Foi comprovado que o PRTB lançou duas candidaturas femininas fictícias para cumprir o porcentual de 30% previsto em lei, e que teve anulados os votos recebidos para o cargo de deputado estadual.

A fraude na cota de gênero anula todos os votos da legenda, por isso, Paulo Duarte, que recebeu 16.663 votos nas eleições de 2022, assumirá seu quarto mandato.

Os dois primeiros foram pelo PT, sigla pela qual também já ocupou o cargo de secretário de Estado de Fazenda. No terceiro mandato, ele já estava filiado ao PSB, legenda que atualmente está sem nenhum representante na Casa de Leis.

Em postagem nas redes sociais, Duarte escreveu: "Agradeço aos 16.663 eleitores pelos votos que tive. Na próxima semana retorno à @assembleiams com toda disposição e determinação de honrar o meu mandato".

Diplomação

Paulo Duarte recebeu as escrituras diretamente nas mãos do diretor do Tribunal Regional Eleitoral, o desembargador Paschoal Carmello Leandro, em cerimônia realizada no prédio do TRE na última sexta-feira (1º).

Durante a diplomação, o deputado relatou o alerta sobre respeito às regras eleitorais e o cumprimento de cotas pelos partidos.  

“Isso não aconteceu só em Mato Grosso do Sul, acontece no Brasil inteiro. E é bom ressaltar que todos os partidos, inclusive no meu, teve gente cassada por conta disso”.

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RODRIGO-PACHECO

Pacheco e base de Lula no Senado barram pressão por anistia após ato bolsonarista

O pedido de anistia foi vocalizado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na manifestação do dia 25 de fevereiro convocada por ele na avenida Paulista

03/03/2024 15h00

Bolsonaristas batem na tecla de que nem todas as pessoas presas em Brasília participaram da invasão e da destruição do Palácio do Planalto, do Supremo e do Congresso Nacional Crédito: Lula Marques / Agência Brasil

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Apesar do apelo de bolsonaristas por anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, aliados do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmam que a chance de a pauta avançar é nula, e até mesmo a oposição pondera que o tema depende de apoio popular.

Senadores da base de Lula (PT) se colocam de forma taxativa contra o projeto de lei pró-anistia apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e afirmam que é preciso responsabilizar as pessoas que agiram contra a democracia.

Parte do grupo também aponta que o perdão seria encarado como um sinal de reprovação do Congresso ao STF (Supremo Tribunal Federal) --especialmente ao relator dos casos, ministro Alexandre de Moraes-- e defende a continuidade das investigações.

"Nós somos o Supremo do Supremo? Não faz sentido. É a Justiça que deve entrar nesses detalhes [de quem fez o quê]", afirma o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
"Atentou contra a democracia tem que ir para os rigores da lei. Tem que pagar. Perdão por quê? E se esses caras tivessem implantado uma ditadura? O que eles têm direito? Contraditório, ampla direita, juiz justo."

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), diferencia a situação dos golpistas da de militares que foram perdoados após a ditadura militar e diz que não havia uma situação excepcional no Brasil em 2023.

"Você tinha um regime de exceção [durante a ditadura], então cabe uma anistia para 'repacificar'. A nação está pacificada. Teve uma eleição, o presidente tomou posse. Alguém que não gostou da situação, eu não vejo por que anistiar. Se a pena está forte ou fraca, não é comigo, eu não sou do Judiciário."

Outro argumento no entorno do governo é com a imagem que o Brasil passaria aos demais países com o perdão a pessoas que invadiram a sede de seus Poderes. Alguns lembram que até mesmo presentes protocolares foram destruídos.

Bolsonaristas batem na tecla de que nem todas as pessoas presas em Brasília participaram da invasão e da destruição do Palácio do Planalto, do Supremo e do Congresso Nacional.

Na justificativa do projeto de lei, Mourão afirma ainda que os presos estão sendo julgados na última instância do Judiciário, o STF, e que a corte tem sido incapaz de individualizar a conduta de cada um deles.

Líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) afirma que o processo de anistia "faz parte da tradição do Brasil", mas avalia que a pauta precisa de mobilização popular para avançar no Congresso.

"Um tema como esse depende muito da forma como a população reage. Depende do humor das ruas, da pressão da sociedade, da conexão que os parlamentares têm com seus eleitores. É um processo natural."

O pedido de anistia foi vocalizado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na manifestação do dia 25 de fevereiro convocada por ele na avenida Paulista. O ex-mandatário falou em conciliação e disse que "há pobres coitados" presos em Brasília, além de "órfãos de pais vivos".

"Nós já anistiamos no passado quem fez barbaridades no Brasil. Agora nós pedimos a todos 513 deputados, 81 senadores, um projeto de anistia para que seja feita justiça em nosso Brasil", afirmou Bolsonaro aos apoiadores no dia.

Em entrevista ao programa "É Notícia", da RedeTV!, Lula criticou o pedido feito por Bolsonaro: "Quando o cidadão lá pede anistia, ele está dizendo: 'Não, perdoe os golpistas'. Está confessando o crime".

Líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA) diz concordar com a avaliação do presidente Lula e declara ser "totalmente contrário" à anistia das pessoas que participaram da intentona golpista.

"Aquele que agiu contra a democracia, com violência, depredação do patrimônio público, deve responder como qualquer cidadão comum. Não posso anistiar quem atuou daquela forma, quem quis fazer um ato cênico para que o golpe militar pudesse acontecer pelas Forças Armadas."

O projeto apresentado por Mourão diz que a lei não alcançaria acusações e condenações "por dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa, porventura ocorridas em razão das manifestações" de 8 de janeiro.

"Essas pessoas estão sendo julgadas na última instância, não foi obedecido o princípio do juiz natural, as condutas não são individualizadas", disse Mourão em entrevista à Folha em novembro do ano passado.

Outras propostas com o mesmo objetivo tramitam na Câmara. Eles foram anexados a um projeto de 2022 que pede anistia às pessoas que bloquearam rodovias, acamparam em frente aos quartéis ou participaram de qualquer manifestação após a vitória de Lula.

O texto, no entanto, diz que a medida valeria do dia 30 de outubro de 2022 até a entrada em vigor da lei --o que contemplaria os envolvidos no ataque de 8 de janeiro.

A relatora na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), já rechaçou as propostas. "No Estado democrático de Direito não há lugar para a edição de leis que contrariem o interesse da coletividade", escreveu.

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