Política

judiciário

A+ A-

Propostas renascem com novo Congresso

Propostas renascem com novo Congresso

DA REDAÇÃO

20/12/2010 - 08h21
Continue lendo...

Com um novo Congresso, novas propostas podem modificar a rotina do Poder Judiciário e a vida do cidadão. Algumas, procedentes da última legislatura, continuam a tramitar, como assegura o regimento de cada uma das Casas, e podem ser votadas diretamente pelas comissões ou pelo Plenário.

Entre as discussões pendentes de análise, estão a Proposta de Emenda Constitucional n. 358/2005 – a denominada PEC paralela de reforma do Judiciário –, que tramita na Câmara, e o novo Código de Processo Civil (CPC), já aprovado no Senado e à espera de votação pela Câmara dos Deputados. Também estão os trabalhos do anteprojeto de reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que deverá ser apresentado em 2011. Estes têm à frente das mudanças os ministros do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux e Herman Benjamin. O primeiro comandou a comissão de juristas formada para delinear o CPC, e o último, preside comissão semelhante instalada pelo Senado Federal para redesenhar o CDC.

Entre as propostas controversas e pontuais, estão as que decidem se ex-autoridades públicas podem ter foro privilegiado e a que impõe prazo para que os magistrados julguem as ações por prerrogativa de função – esta de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT/SP). A matéria não está pacificada nos tribunais.

No que se refere ao CPC, os parlamentares podem garantir mais celeridade ao trâmite dos processos judiciais. O novo código já está pronto, em um grande bloco de 1.008 artigos, e constitui o Projeto de Lei n. 166/2010. Como se trata de código, o regimento do Senado estabelece que deve ser votado em três turnos pelo Plenário da Casa, para depois seguir para a Câmara.

Processos repetitivos

Com o novo código, deputados e senadores devem instituir, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o incidente de resolução dos processos repetitivos para solução das grandes demandas de massa. Nesses casos, o STJ julga um processo, que serve de paradigma para os demais.

“Há milhares de ações iguais nas diversas instâncias do Judiciário e a solução deve ser a mesma para manter o princípio da isonomia”, assinalou o coordenador da comissão especial de juristas designada para elaborar o anteprojeto, ministro Luis Fux.

O ministro considera que o novo CPC deve imprimir mais rapidez ao trâmite do processo, de forma a satisfazer o cidadão na prestação jurisdicional. “Eliminamos alguns recursos que se revelavam inúteis”, disse ele. “Se antes era possível a impugnação a cada passo do juiz a uma decisão desfavorável em relação à questão formal, agora deve haver um único recurso ao final do processo”, completou.

Em fase inicial, a reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser empreendida por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro do STJ Herman Benjamim. Ele deve apresentar anteprojeto ao Senado com foco, principalmente, no mercado de crédito ao consumo.

Segundo o ministro, o código deve incorporar as matérias já pacificadas pela jurisprudência brasileira. “A riqueza e a longevidade do CDC se devem ao fato de ser uma lei geral”, afirmou. “Não é uma lei para resolver as minúcias das centenas de contratos que existem no mercado”, explicou. Isso fica a cargo do Judiciário e das entidades de defesa do consumidor. Ele pretende reforçar o papel dos Procons como meios alternativos de resolução de disputas.

Na sessão em que o ministro ler o projeto de código, a Presidência do Senado designa uma comissão temporária para seu estudo, composta de onze membros, e fixa o calendário de sua tramitação.

Reforma do Judiciário

Uma proposta que deve satisfazer à demanda do cidadão, dando mais rapidez aos julgamentos, vem da PEC paralela do Judiciário. Essa proposta trata da segunda etapa da reforma do Judiciário e está parada há seis anos por falta de consenso entre os parlamentares. A previsão é que 27 artigos sejam alterados e outros quatro sejam acrescidos.

A PEC n. 358/05 tem como meta implementar a chamada Súmula Impeditiva de Recursos, no âmbito do STJ e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Pelo voto de dois terços de seus membros, os magistrados podem aprovar súmulas capazes de obstar a apresentação de recursos contra decisões de instâncias inferiores que adotem a mesma interpretação da lei que a Corte Superior.

Segundo análise do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, a Súmula Impeditiva de Recursos evita a proliferação de recursos desnecessários, fazendo com que os tribunais se dediquem a questões relevantes. “Hoje diversos assuntos já estão consolidados na jurisprudência e o excesso de recursos só faz alongar a decisão final”, acentuou o ministro.

Um ponto polêmico que deve ser decidido pelos parlamentares é o que possibilita a imposição de limites à apresentação do recurso especial por meio de lei infraconstitucional. Segundo o ministro Pargendler, a limitação do uso do recurso especial teria um efeito semelhante ao requisito da repercussão geral para os recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Seria uma medida para desafogar o Judiciário.

Modificações pontuais

O texto da PEC paralela traz, em suma, uma série de modificações pontuais relativas a nomenclaturas, composição dos tribunais ou competência para julgar autoridades públicas.

Está pendente de análise, ainda, o foro especial por prerrogativa de função, que pode ser modificado com a aprovação da nova proposta. O foro pode ser estendido a ex-autoridades públicas, de forma a persistir mesmo depois de findo o exercício do cargo ou mandato do réu.

De acordo com a PEC paralela, os suspeitos por cometer atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429/1992 passariam a ser processados por um tribunal e não por um juiz civil. E, conforme outra proposta, a PEC n. 33/2006, devem-se instituir varas especializadas com competência para julgar os crimes contra o erário.

Pontos de interesse

Além desses dois grandes blocos de matérias a serem aprovadas na Câmara e no Senado, dezenas de projetos foram apresentados na última legislatura com o objetivo de alterar a rotina do Judiciário.

As propostas são variadas e, entre elas, estão a que altera o modelo de subsídio concedido aos magistrados, a que estende a idade de aposentadoria compulsória para 75 anos e a que institui as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau (PEC n. 3/2007).

Um projeto apresentado pelo senador Eduardo Suplicy estabelece prazo para que o STF e o STJ julguem as ações penais nos casos de foro especial por prerrogativa de função (PLS n. 261/2007, no Senado; e PL n. 2.351/2007, na Câmara).

Um último projeto é o que institui uma retribuição pecuniária aos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos juízes auxiliares (PL n. 7.560/2006). A gratificação de presença para os conselheiros do CNJ seria de 12% do subsídio de ministro do STJ, por sessão a que comparecessem, até o limite de duas por mês. Já a gratificação de requisição dos juízes auxiliares da Presidência do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça seria de 24% do subsídio de juiz de tribunal regional federal (TRF).
 

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa/STJ
 

ASSUNTO ESPINHOSO

Assembleia Legislativa deve 'tirar' nesta semana Neno Razuk do comando da Comissão de Ética

Parlamentar virou réu por supostamente chefiar organização ligada ao jogo do bicho, segundo denúncia do Ministério Público

03/03/2024 17h50

Deputado Neno Razuk, que nega participação em esquema do jogo do bicho arquivo/correio do estado

Continue Lendo...

O comando da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deve afastar, nesta semana, o deputado estadual Neno Razuk, do PL, da chefia do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa.

Deputado em questão é réu em processo que investiga uma organização criminosa que briga com outros grupos também pelo domínio da atividade contraventora.

Razuk, pela apuração do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) seria o chefe da gangue. Ele nega participação na trama.

O assunto é espinhoso. Tanto, que semana passada, procurado pela reportagem nenhum parlamentar da Assembleia quis comentar o assunto, de modo aberto.

Oficialmente, apenas a assessoria de imprensa do legislativo estadual, informou que a questão tem sido examinada pela repartição jurídica da Casa. Depois do estudo, afirmou a assessoria, é que o comando da Assembleia Legislativa deva se pronunciar. Antes disso, a reportagem aguarda o resultado da pesquisa e o manifesto da assessoria.

Um dos parlamentares da Assembleia [24 ocupam mandatos], na condição do anonimato, revelou ao Correio do Estado, que tal apuração do setor jurídico deva “orientar” pela saída de Neno Razuk da Comissão de Ética.

“Seria uma incoerência mantê-lo conduzindo um colegiado que só existe para apurar a conduta, boa ou má dos parlamentares. Creio que esta decisão teria de ser tomada, e, logo, bem rápida”, afirmou o deputado.

Para o parlamentar, a investigação que cerca Neno Razuk é “séria e o legislativo precisa respeitar isso”. Disse ainda que, ao menos durante as investigações o deputado deva ficar afastado da Comissão de Ética. Caso provado a inocência dele que retome a presidência do colegiado, assim deve ser o procedimento correto”.

A INVESTIGAÇÃO

Dois meses atrás, em 29 de dezembro do ano passado, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) denunciou o deputado estadual Neno Razuk, do PL e outras dez pessoas, incluindo assessores do parlamentar, por suposta ligação com a organização criminosa associada ao jogo do bicho.

Em trecho da denúncia preparada pelo Gaeco, Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, braço do MPMS, é dito que:

"A exploração de jogos de azar, em especial o jogo do bicho, naturalmente fomenta a prática de crimes como corrupção, extorsão, lavagem de dinheiro, homicídio, até mesmo para garantir o próprio funcionamento do ilícito, tratando-se de atividade extremamente maléfica à sociedade, como visto em episódios semelhantes ocorridos em todo o território nacional".

Nota-se que é grave a encrenca a que se meteu o parlamentar. Pessoas ligadas a ele foram descobertas a partir de uma queda de braço envolvendo o interesse do deputado na jogatina.

Diz ainda a denúncia, que empregados de Neno, armados, teriam avançado sobre grupo adversário e tomado-lhe dinheiro na rua, de dia, que era arrecacadado com o jogo e e também o ameaçado.

Daí, teria se instalado uma guerra pela contravenção.

Neno Razuk, desde a denuncia do MPMS nega com veemência envolvimento no caso..

 

 

 

Política

Já diplomado, Paulo Duarte assume cadeira de Rafael Tavares nesta terça-feira

Duarte assumirá seu quarto mandato; os dois primeiros foram pelo PT, e o terceiro pelo PSB

03/03/2024 16h30

Foto: Luciana Nassar/Alems

Continue Lendo...

Diplomado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na última sexta-feira (1º), Paulo Duarte (PSB) deve ser empossado para o quarto mandato como deputado estadual nesta terça-feira (5), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). 

Duarte ocupará a cadeira que antes pertencia a Rafael Tavares (PRTB), que teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no início de fevereiro.

Os colegas da Corte, presidida pelo ministro Alexandre de Moraes, acompanharam o relator e confirmaram a cassação do mandato de Rafael Tavares por concordarem que houve fraude do partido na cota de gênero.

Foi comprovado que o PRTB lançou duas candidaturas femininas fictícias para cumprir o porcentual de 30% previsto em lei, e que teve anulados os votos recebidos para o cargo de deputado estadual.

A fraude na cota de gênero anula todos os votos da legenda, por isso, Paulo Duarte, que recebeu 16.663 votos nas eleições de 2022, assumirá seu quarto mandato.

Os dois primeiros foram pelo PT, sigla pela qual também já ocupou o cargo de secretário de Estado de Fazenda. No terceiro mandato, ele já estava filiado ao PSB, legenda que atualmente está sem nenhum representante na Casa de Leis.

Em postagem nas redes sociais, Duarte escreveu: "Agradeço aos 16.663 eleitores pelos votos que tive. Na próxima semana retorno à @assembleiams com toda disposição e determinação de honrar o meu mandato".

Diplomação

Paulo Duarte recebeu as escrituras diretamente nas mãos do diretor do Tribunal Regional Eleitoral, o desembargador Paschoal Carmello Leandro, em cerimônia realizada no prédio do TRE na última sexta-feira (1º).

Durante a diplomação, o deputado relatou o alerta sobre respeito às regras eleitorais e o cumprimento de cotas pelos partidos.  

“Isso não aconteceu só em Mato Grosso do Sul, acontece no Brasil inteiro. E é bom ressaltar que todos os partidos, inclusive no meu, teve gente cassada por conta disso”.

 Assine o Correio do Estado

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).