Os valores depositados em contas judiciais em decorrência de multas extrapenais acertadas em acordos de delação premiada devem ser corrigidos pelo banco até que ocorra a destinação final do dinheiro. A tese foi defendida pela procuradora-geral, Raquel Dodge, em petição enviada ao ministro Edson Fachin, do Supremo, relator dos acordos envolvendo os executivos da construtora Odebrecht e, por isso, apontado como prevento para apreciar o pedido. A estimativa é que a falta de atualização tenha gerado - apenas nestes casos - um prejuízo que pode ultrapassar R$ 21 milhões.
As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.
A solicitação da procuradora é para que seja determinada a incidência da taxa Selic como forma de correção monetária dos valores depositados, cujos acordos foram homologados pelo Supremo ou, de forma subsidiária, a aplicação do índice aplicado à poupança.
Segundo a Procuradoria, o objetivo é "proteger o poder de compra dos valores estipulados nas delações".
Na petição, Raquel informa a Fachin ter solicitado informações à Caixa sobre o assunto e que, em resposta, a empresa afirmou aplicar a Selic apenas nos casos de depósitos judiciais referentes a tributos, contribuições federais e acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Em relação aos valores pagos por delatores, a procuradora justificou que a correção seria feita pela Taxa Referencial (TR) que, conforme o próprio banco relatou, há dois anos, tem permanecido em zero.
Ou seja: os valores não têm tido nenhuma correção do valor nominal.
De acordo com os esclarecimentos da Caixa, a remuneração dos depósitos decorrentes de delações premiadas se enquadra no conceito de "remuneração básica" disciplinada pela Lei 9..289/96 (artigo12), "não sendo possível a incidência de juros remuneratórios".
A alegação da Caixa é rechaçada pela procuradora-geral, que enfatiza a necessidade de manutenção do valor de compra do recurso.
"Em que pese o dinheiro ficar contabilmente bloqueado na conta judicial, o banco permanece utilizando-se dos recursos por ele representados em seus negócios, como o faz com as demais importâncias que lhe são confiadas, pois nisso consiste sua atividade", afirma Raquel em um trecho do documento.
Ela anotou que a instituição financeira "tem, sim, o dever de fazer as correções".
A PGR assinala que boa parte dos acordos - como os que envolvem a Odebrecht -, "há a previsão da correção pela Sselic".
O documento cita parecer técnico da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise, segundo o qual a ausência de correção monetária dos depósitos já destinados representou uma defasagem nominal de R$ 14.043.386,18, considerando índices aplicáveis à poupança ou de R$ 20.145.340,44, caso a correção tivesse sido feita considerando a taxa Selic.
Em valores atualizados, a cifra devida a título de correção dos depósitos efetuados à disposição do Supremo atingia, até o dia 8 de agosto, o montante de R$ 14.625.138,98 e R$ 21.362.215,90, respectivamente.
Para deixar ainda mais clara a defasagem, a petição traz o exemplo de um delator que, em outubro de 2018, pagou R$ 78,6 milhões.
Em março de 2019, cinco meses após o depósito, a referida quantia foi destinada à União. Se tivesse sido corrigida pela Selic, conforme previsto no acordo, o total destinado pela Caixa seria de R$ 81,4 milhões.
A diferença verificada foi de quase R$ 3 milhões.
Em outro caso - também descrito na peça e cuja destinação final ainda não foi definida por decisão judicial - já se verifica uma correção devida superior a R$ 750 mil.
"Ressalto que atualizar monetariamente um valor supõe a manutenção do poder de compra da moeda no tempo, o que não será alcançado caso admita-se que a correção monetária seja feita apenas pela remuneração básica da poupança, manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito", reitera Raquel na fundamentação que será apreciada por Fachin.
A diferença é proporcional à duração do intervalo entre a data do depósito e a da destinação.
Na petição, são mencionadas outras solicitações em que este prazo foi de alguns meses e outras em que ainda não há definição da destinação, embora o dinheiro tenha ingressado na conta judicial em 2016.
"Além de não render, desvalorizar e não acompanhar sequer os índices inflacionários, cobra-se taxa de Transferência Eletrônica Disponível - TED. Portanto, o montante destinado à vítima é, muitas vezes, menor do que o depositado", pontua Raquel.
Simco
A manifestação da PGR se baseou em informações levantadas pelo Sistema de Monitoramento de Colaborações, lançado em 2019 pela Procuradoria-Geral da República.
Desenvolvido a partir de uma determinação de Raquel Dodge, o sistema tem permitido o acompanhamento em tempo real do cumprimento de todos os acordos homologados pelo STF.
O dado mais recente aponta que até aqui os delatores pagaram cerca de R$ 1,3 bilhão em multas extrapenais e perdimento ( R$ 1 236.639.043,14).
Dados atualizados mostram que, neste momento, quase R$ 735 milhões (734.949.861,97) estão depositados em contas judiciais aguardando destinação final, que é determinada pelo relator do caso.
Política
BRASIL
Raquel aponta prejuízo e cobra correção monetária da multa a delatores
Raquel aponta prejuízo e cobra correção monetária da multa a delatores
eleições 2024
Eleitor que faltou no 1º turno tem até 5 de dezembro para justificar o voto
Pessoas, de 18 a 69 anos, que viajaram, mudaram de cidade, ficaram doentes ou por qualquer outro motivo deixaram de votar nestas eleições, devem justificar o voto
13/10/2024 15h00
Caso não vote e nem justifique a ausência, o eleitor perderá alguns direitos; fique atento Marcelo Victor
Eleitores que faltaram no primeiro turno das eleições 2024, no último domingo (6), podem justificar o voto e ficar em dia com a Justiça Eleitoral.
Pessoas, de 18 a 69 anos, que viajaram, mudaram de cidade e não mudaram o domicílio eleitoral, ficaram doentes ou por qualquer outro motivo deixaram de votar nestas eleições, devem justificar o voto.
O voto é obrigatório para pessoas alfabetizadas, com idade entre 18 e 69 anos. Pessoas que fizeram ou farão 70 anos até a data da eleição não são mais obrigadas a votarem. Neste caso, não é necessário justificar a ausência.
Veja como ficar em dia com a Justiça Eleitoral:
Justificar o voto após as eleições
O eleitor que não votou e deixou de justificar a ausência no dia das eleições, ainda tem a chance de justificar até 60 dias após cada turno (até 5 de dezembro de 2024, em relação ao 1º turno, e até 7 de janeiro de 2025, em relação ao 2º turno), por meio:
- Do aplicativo e-Título, disponível em iOS ou Android
- Do Sistema Justifica: acesse nos Portais da Justiça Eleitoral
- Do Formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição), em formato PDF. O documento deve ser entregue no Cartório Eleitoral
- O eleitor que estava na cidade no dia da eleição, mas, por algum motivo, não pôde votar, é preciso Anexar, junto ao Formulário de Requerimento, os documentos que comprovem o fato que impediu o comparecimento às urnas
** Quem esteve no exterior no dia da eleição, deve apresentar passagens, cartões de embarque ou carimbos no passaporte, entre outros documentos que possam justificar a ausência no dia da votação.
Caso a justificativa não seja aceita ou seja feita fora do prazo, a eleitora ou o eleitor deverá pagar multa no valor de R$ 3,51 por turno.
A Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação das multas pode ser obtida na página da Justiça Eleitoral. É possível realizar o pagamento por meio de PIX ou cartão de crédito.
Quem não votar nem justificar a ausência ficará em débito com a Justiça Eleitoral e não poderá obter a certidão de quitação eleitoral. Se não votar em três turnos consecutivos e não justificar, o título estará sujeito a cancelamento.
CONSEQUÊNCIAS
Caso não vote e nem justifique a ausência, o eleitor NÃO poderá:
- Tirar carteira de identidade ou passaporte
- Inscrever-se em concurso público, prova para cargo público ou função pública, da União, estado ou município
- Ser empossado em concurso público, cargo público ou função pública, da União, estado ou município
- Participar de concorrência pública do governo federal, estado ou município
- Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público
- Renovar matrícula em estabelecimento de ensino público
- Obter certidão de regularidade do exercício do voto, justificativa ou pagamento da multa no último turno da última eleição ou de regularidade do comparecimento às urnas ou pagamento da multa pela ausência e do atendimento às convocações para os trabalhos eleitorais
- Obter certidão de quitação eleitoral para fins de instrução de registro de candidatura
- Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda
QUEM NÃO VOTOU NO 1º TURNO, PODE VOTAR NO 2º
Eleitores que não votaram no primeiro turno das eleições poderão votar no segundo turno, em 27 de outubro. A votação é permitida desde que o eleitor esteja em situação regular com a Justiça Eleitoral.
Cada turno é considerado uma eleição independente, desta forma, a ausência em uma não afeta a participação na outra.
Quem não compareceu ao primeiro turno tem que justificar a ausência em até 60 dias, até o dia 5 de dezembro. O mesmo prazo se aplica ao segundo turno, com prazo até 7 de janeiro de 2025.
A justificativa pode ser feita pelo e-Título, no site do Tribunal Regional Eleitoral de cada região, ou presencialmente nos cartórios eleitorais. No dia do pleito é possível justificar em qualquer local de votação.
É necessário apresentar um documento que comprove o motivo da ausência. Caso a justificativa seja indeferida pelo juiz eleitoral, o eleitor deverá pagar uma multa.
Vale ressaltar que é necessário fazer uma justificativa para cada turno que o eleitor se ausentar.
* Com Agência Brasil
Política
Cúpula do Brics na Rússia mira alternativa ao dólar e ao FMI
Encontro será realizado entre 22 e 24 de outubro na cidade de Kazan
13/10/2024 13h30
Divulgação BRICS
Entre os diversos assuntos que serão tratados na 16ª cúpula dos líderes do Brics, prevista para ocorrer entre 22 e 24 de outubro, destacam-se as negociações para reduzir a dependência do dólar no comércio entre os países do bloco, além de medidas para fortalecer instituições financeiras alternativas ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e ao Banco Mundial, controlados principalmente por potências ocidentais.
O evento será na cidade de Kazan, na Rússia, e será a primeira cúpula do Brics com a participação dos cinco novos membros que ingressaram no bloco este ano: Egito, Irã, Emirados Árabes Unidos, Arábia Saudita e Etiópia. Até o ano passado, o Brics era formado apenas por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.
O governo russo é quem preside o bloco em 2024 e estabeleceu uma série de prioridades para este ano, entre elas, a integração dos novos membros, além de “reforçar o papel dos estados Brics no sistema monetário e financeiro internacional” e “expandir o uso das moedas nacionais dos estados Brics no comércio mútuo”.
Nesta semana, em reunião entre lideranças das finanças dos países, o ministro das Finanças da Rússia, Anton Siluanov, pediu que o bloco crie uma alternativa ao FMI.
“O FMI e o Banco Mundial não estão desempenhando seus papéis. Eles não estão trabalhando nos interesses dos países Brics. É necessário formar novas condições ou mesmo novas instituições, semelhantes às instituições de Bretton Woods, mas dentro da estrutura da nossa comunidade, dentro da estrutura do Brics”, defendeu o ministro russo, segundo informou a Reuters.
Além de instituições financeiras próprias, o bloco ainda discute a criação de um sistema de pagamento alternativo ao dólar, o chamado Brics Bridge, que seria uma plataforma para a liquidação e pagamento digital entre os membros do grupo.
Brasil
O presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, na última cúpula dos Brics, na África do Sul, em 2023, defendeu uma alternativa ao dólar. “A criação de uma moeda para as transações comerciais e investimentos entre os membros do Brics aumenta nossas condições de pagamento e reduz nossas vulnerabilidades”, disse Lula naquela ocasião.
O governo brasileiro também tem feito críticas às principais instituições financeiras globais. "Essas instituições vão servir para financiar desenvolvimento dos países pobres ou vão continuar existindo para sufocar os países pobres?", questionou Lula na cúpula da União Africana, na Etiópia, ao citar o FMI e o Banco Mundial.
Por enquanto, a única instituição financeira do Brics em funcionamento é o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), presidido pela ex-presidente brasileira, Dilma Rousseff. O chamado Banco do Brics é usado para financiar projetos de infraestrutura e desenvolvimento entre os países-membros.
Para alguns especialistas, os projetos dos Brics visando reduzir a influência do dólar no comércio global e criar instituições financeiras fora do controle das potências ocidentais representam certa ameaça para as potências beneficiadas pelo modelo financeiro atual.
O assessor de política externa da Presidência russa, Yuri Ushakov, rejeitou que o bloco seja uma associação antiocidental, destacando que o Brics busca criar centros de desenvolvimento e de influência independentes.
“Sejamos honestos – eles estão abertamente com inveja de nossa expansão, bem como do fato de que os países da maioria global gostariam de se unir mais estreitamente para cooperação na plataforma Brics. Temos visto evidências consideráveis de oponentes ocidentais tentando prejudicar e enfraquecer nossa associação”, afirmou o assessor do presidente russo, Vladimir Putin.
Cúpula Brics
O governo russo informou que 32 países confirmaram presença do evento, sendo 24 representados por líderes de Estado. Dos dez membros do bloco, nove serão representados por chefes de Estado, incluindo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A exceção é a Arábia Saudita, que vai enviar para a cúpula o ministro de Relações Exteriores.
“O encontro pode se transformar no maior evento de política externa já realizado no nosso país”, afirmou nessa quinta-feira (10) Yuri Ushakov.
Estima-se que o Brics concentre cerca de 36% do Produto Interno Bruto (PIB) global, superando o G7, grupo das maiores economias do planeta com Estados Unidos, França, Reino Unido e Alemanha, que concentra cerca de 30% do PIB mundial.
O Brics surgiu em 2006, quando os representantes do Brasil, Índia, China e Rússia formaram um fórum de discussões. O grupo começou como Bric (que reúne as iniciais dos países fundadores). A primeira cúpula de chefes de Estado ocorreu apenas em 2009. Em 2011, a África do Sul ingressou na organização, que ganhou a letra ‘s’ e virou Brics.
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