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PROJETO DE LEI

Projeto de Lei direcionará prêmios não resgatados da Nota Premiada para FEHIS

Aprovado nessa terça-feira, o projeto de lei possibilita o redirecionamento do valor que já soma R$ 404 mil
15/12/2020 16:20 - Thais Libni


A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou nesta terça-feira (15), em primeira discussão, o Projeto de Lei 222/2020 que visa redirecionar os prêmios, não resgatados dos sorteados, para o Programa Nota MS Premiada para o Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS).  

Dos 26 deputados estaduais, 19 deles foram favoráveis à medida. Em caso de aprovação e sanção, o valor, que já soma R$ 404 mil, será destinado para construção de moradias populares gerenciadas pelos para os programas do Governo do Estado.

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Votaram a favor do Projeto de Lei: Deputada Mara Caseiro (PSDB), Deputado Antonio Vaz(PRB), Deputado Barbosinha (DEM), Deputado Cabo Almi (PT), Deputado Capitão Contar (PSL), Deputado Coronel David (sem partido), Deputado Eduardo Rocha(MDB), Deputado Evander Vendramini(PP), Deputado Gerson Claro(PP), Deputado Herculano Borges(PSDB), Deputado João Henrique (PL), Deputado Lidio Lopes (PATRI), Deputado Lucas de Lima(PTC), Deputado Marcio Fernandes(MDB), Deputado Marçal Filho(PMDB), Deputado Pedro Kemp(PT), Deputado Professor Rinaldo(PSDB), Deputado Renato Câmara(MDB), Deputado Zé Teixeira (DEM).

Se abstiveram: Deputado Felipe Orro(PSDB), Deputado Jamilson Name (sem partido), Deputado Londres Machado(PSD), Deputado Neno Razuk(PTB), Deputado Paulo Corrêa(PSDB). Não houve votos contra.

De acordo com dados do Programa Nota MS Premiada, 631 ganhadores perderam o direito de resgatar a premiação, que soma R$ 404.784,15. 

Com a PL sancionada, todo dinheiro que não for regatado será direcionado ao Fehis, para habilitação de programas de implementação de políticas habitacionais, direcionadas à população de baixa renda. 

Os prêmios que ainda podem ser resgatados somam R$ 641.518,84, com valores de R$537,63; R$549,45; R$554,02; R$584,80; e R$602,41. Os vencedores têm o prazo de 106 dias após divulgação do resultado do sorteio para resgatar premiação.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) de Mato Grosso do Sul não faz a comunicação aos premiados e o consumidor. Por isso, todos que informarem seus CPFs na hora da compra devem acessar a página online do Programa para conferir suas dezenas. 

Para saber se foi o contemplado, basta digitar o CPF no campo indicado. Ganhadores devem efetuar um cadastro e informar os dados bancários. Se o cadastramento e a validação forem feitos do dia 16 em diante, o prêmio será pago até o dia 5 do próximo mês.

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