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LEI

Sancionado, Refis Pandemia permite negociação de débitos até 30 de dezembro

Foram sancionadas 12 leis estaduais, que tinham sido aprovadas na última sessão da Assembleia Legislativa
21/12/2020 12:03 - Rafaela Moreira


O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou 12 leis que tinham sido aprovadas na última sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Uma das medidas foi a criação do novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para dívidas de ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços). A adesão ao programa deve ser feita até o dia 30 de dezembro de 2020.

A sanção foi publicada nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial do Estado.

O contribuinte poderá regularizar a situação com desconto de até 95% nas multas e juros para o pagamento em parcela única. Para quem optar em dividir em 20 vezes, o desconto será de 75%; entre 21 a 60 parcelas, redução de 60%. 

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Para quem foi punido por descumprimento de obrigações acessórias de ICMS, será concedida redução de 90% da multa; 70% para as opções entre duas a 20 parcelas e entre 21 a 60 cotas mensais, com desconto de 50%.

Conforme Reinaldo Azambuja, “existe uma grande quantidade de devedores, que continuam com os seus débitos pendentes perante a Fazenda Pública Estadual, por razões entre as quais certamente se inclui a dificuldade financeira decorrente da situação de emergência em saúde causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), que impactou negativamente na situação econômico-financeira das empresas”.

O pacote de leis foi votado pelos deputados em regime de urgência, para que fossem sancionadas ainda neste ano. 

Para os créditos tributários relativos a ITCD, o desconto das multas no caso de pagamento à vista é de 95%; de duas a 20 parcelas 75% de redução e entre 21 e 48 parcelas, desconto de 60%.

A medida também trata do pagamento e parcelamento de débitos relativos ao parcelamento de multas da Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal), Imasul (Instituto de Meio Ambiente de MS) e ITCD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos). 

Leis Sancionadas: 

A Lei Nº 5.625, aprova a criação do novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para dívidas de ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços), e descontos no pagamento de débitos relativos ao ICMS, ao ITCD e multas aplicadas pelo Procon, Iagro e Imasul. 

A Lei N° 5.626 institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório, e institui o Comitê para Implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul (CILE-MS). 

A Lei Nº 5.624, altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.810, sobre os tributos de competência do Estado.

A Lei Nº 5.619, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até R$ até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) com o Banco do Brasil, destinada ao financiamento parcial do Programa de Infraestrutura de Transportes.

A Lei Nº 5.620, altera a redação da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e altera a redação da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, referentes ao Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB).

A Lei Nº 5.621, autoriza a prorrogação por mais um ano da data de assinatura dos contratos decorrentes do Edital nº 1/2017/SAD/SEDHAST e do Edital nº 1/2017/SAD/FUNDTUR, no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho e da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul.

A LEI Nº 5.622, acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS). O acréscimo prevê que as transações ocorridas no Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), quando da entrada de veículo no estoque da empresa, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a reduzir em 90% (noventa por cento) o valor da taxa de código 2003, da tabela de serviços.

A LEI Nº 5.623, concede aos estabelecimentos industriais que possuem Termos de Acordo, celebrados com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei Estadual nº 4.049, de 30 de junho de 2011, benefício fiscal na modalidade de redução do saldo devedor do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no percentual de cinquenta por cento do imposto devido e apurado nos termos da legislação, relativamente às operações de saída internas ou interestaduais com os produtos resultantes da atividade de corte e/ou dobra de aço ou ferro, realizadas no período compreendido entre o mês de janeiro de 2021 e dezembro de 2022.

Também foram sancionadas Leis Complementares que fixam os efetivos do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar para 2021 e 2022, que tratam de cumprimento de mera formalidade, já que são medidas que não implicam no aumento do quadro e nem aumento de despesas.

A Lei Complementar Nº 280, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR).

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