Política

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Saiba mais: perguntas e respostas sobre o pedido de impeachment

Saiba mais: perguntas e respostas sobre o pedido de impeachment

FOLHAPRESS

03/12/2015 - 17h40
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1- O que é impeachment?
É um mecanismo previsto na Constituição que pode resultar na saída do presidente da República que tiver cometido crime de responsabilidade

2- O que diz o pedido de impeachment contra Dilma?
Que ela cometeu vários crimes de responsabilidade, em especial na área fiscal. Entre outros pontos, editou decretos liberando crédito sem autorização do Congresso Nacional

3- Quem o apresentou?
Os advogados Helio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal. O pedido tem apoio da oposição e de movimentos de rua pró-impeachment

4- O que aconteceu?
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitou nesta quarta (2) o pedido, deflagrando o procedimento

4- A presidente Dilma será afastada imediatamente?
Não. Cabe à Câmara decidir se abre ou não o processo, com o voto de pelo menos 342 dos 512 deputados federais (o presidente da Casa, o 513º, não vota). Dilma é afastada, caso os deputados aprovem o pedido, assim que o Senado instaurar o processo autorizado pela Câmara

5- O que acontece agora?
Haverá um rito na Câmara de cerca de 30 dias, que incluirá análise por uma comissão especial, a defesa de Dilma e a votação no plenário. A conclusão da análise da Câmara pode ocorrer em janeiro, caso haja convocação extraordinária do Congresso, ou em fevereiro, caso não haja. O Congresso fica de recesso de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Para haver convocação, é preciso ato conjunto de Cunha e do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ato esse que tem que ser aprovado pela maioria absoluta das duas Casas (pelo menos 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores)

6- Se a comissão especial da Câmara negar o pedido, ele é arquivado?
Não. Qualquer que seja a decisão da comissão especial (para que a comissão aprove o pedido, são necessários os votos de 50% + 1 dos membros), ela será submetida ao plenário da Câmara, que poderá alterá-la. A votação no plenário da Câmara é aberta, com chamada nominal dos deputados para que declarem seu voto no microfone

7- O que deve ocorrer para a presidente ser afastada?
A Câmara abrir o processo de impeachment, com o voto de pelo menos 342 dos 512 deputados (o presidente da Casa não vota). Se houver menos votos do que isso, o processo é arquivado e a presidente não é afastada

8- Se a Câmara votar pelo impeachment, a presidente cai?
Não. Nesse caso, ela é afastada de suas funções por 180 dias e o vice (no caso, Michel Temer) assume o governo interinamente. O caso segue para o Senado

9- Como é no Senado?
No Senado, são apresentadas acusação e defesa, sob o comando do presidente do Supremo Tribunal Federal. Para condenar a presidente, é necessário o voto de 54 dos 80 senadores (o presidente do Senado não vota). Se houver menos votos do que isso, o processo é arquivado e a presidente volta a governar o país

10- O que acontece se a presidente for condenada?
Ela perde o mandato e pode ficar inelegível ­ou seja, sem poder concorrer a cargos públicos­ por oito anos

11- Nesse caso, quem assume?
O vice-presidente assume definitivamente o cargo, com a missão de concluir o mandato da presidente afastada

12- Haverá novas eleições?
Não. Novas eleições ocorreriam apenas se o vice também fosse deposto. Nesse caso, Haveria novas eleições diretas em 90 dias se o impeachment ocorresse até o segundo ano do mandato. Se o impeachment ocorresse dois anos após o início do mandato, haveria eleições indiretas, com voto parlamentar. Quando o vice também é deposto, a lei estipula que o presidente da Câmara comande o país até que essas eleições sejam realizadas

13- Em caso de impeachment, como fica a linha sucessória da Presidência da República?
O país fica sem vice-presidente. Assim, em caso de ausência do novo presidente, a ordem segue a seguinte hierarquia: o presidente da Câmara dos Deputados; o presidente do Senado; e o presidente do Supremo Tribunal Federal

judiciário

Desembargador Júlio Siqueira se aposenta com 40 anos de serviços prestados à sociedade

Siqueira tomou posse como magistrado em dezembro de 1984 e se aposenta pois irá completar 75 anos

12/06/2024 00h05

Júlio Siqueira completará 75 anos na segunda-feira do dia 17/6

Júlio Siqueira completará 75 anos na segunda-feira do dia 17/6 Foto: Marcelo Victor / Correio do Estado

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Com 40 anos e dois meses de dedicação à magistratura, o desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso se aposentará hoje do cargo que ocupa. Prestes a completar 75 anos no dia 17, Júlio Siqueira – como é mais conhecido – participou ontem de sua última sessão como desembargador no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

Desembargador eficiente, exímio orador e comunicador e conhecido ao longo da carreira por construir um bom relacionamento não apenas com seus pares magistrados e com os integrantes do sistema de Justiça – como promotores e advogados –, mas também com a sociedade civil, com a imprensa e com a comunidade por onde passou, Júlio Siqueira falou de sua aposentadoria com o mesmo bom humor, inspiração e muito carinho por Mato Grosso do Sul e por todos aqueles que o acompanharam nessa trajetória.

“Eu me aposento no dia 12 de junho, que é o Dia dos Namorados, justamente para eu jamais esquecer desse meu amor eterno pela Justiça e pelo estado de Mato Grosso do Sul”, disse o desembargador, ao abrir a entrevista para o Correio do Estado, que será publicada na íntegra na edição deste fim de semana.

Júlio Siqueira deixará a 4ª Câmara Cível do TJMS com o menor acervo de processos (pendentes de julgamento). Apontando para uma planilha em sua mesa, ele ressaltou que sempre teve esse controle e afirmou que, antes de qualquer outra coisa, é um servidor público.

“O magistrado deve entregar prestação jurisdicional para o cidadão, e esse sempre foi meu compromisso”, garantiu o desembargador durante a conversa.

Sobre sua relação com Mato Grosso do Sul, ele é categórico: “Eu vou fazer 75 anos e sou muito grato a esse estado, que pôs a comida na minha mesa por 40 anos, que me deu a possibilidade de formar três filhos. No dia em que recebi o título de Cidadão Sul-Mato-Grossense,  fiz um RG daqui e não usei mais o meu RG de São Paulo”, assegurou.

Siqueira tomou posse como magistrado em dezembro de 1984. Passou pelas comarcas de Dourados, Aparecida do Taboado e Paranaíba, no interior do Estado. Em Campo Grande, foi titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri e, em 2009, foi promovido a desembargador do TJMS.

AÇÃO

Presidente do Senado anuncia devolução de MP sobre PIS/Cofins ao Governo Federal

Rodrigo Pacheco aponta preocupações com aspectos constitucionais da medida e destaca importância da segurança jurídica.

11/06/2024 22h00

Presidente do Senado anuncia devolução de MP sobre PIS/Cofins ao Governo Federal

Presidente do Senado anuncia devolução de MP sobre PIS/Cofins ao Governo Federal Divulgação: Agência Brasil

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O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta terça-feira (11) sua decisão de devolver ao governo federal a medida provisória (MP) que restringe as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Pacheco expressou preocupação com certos aspectos da MP, argumentando que alguns de seus pontos ferem princípios constitucionais, tais como segurança jurídica e previsibilidade.

“O que se destaca nesta MP é a introdução de alterações nas regras tributárias, que têm um grande impacto no setor produtivo nacional, sem observância do requisito constitucional de noventena, especialmente no que se refere a essas compensações do PIS e da Cofins”, explicou Pacheco, que também exerce a presidência do Congresso Nacional.

Para o senador, a MP não está em conformidade com o Artigo 195, Parágrafo 6º da Constituição Federal, que estipula um prazo de 90 dias para modificações em contribuições sociais, o que não é respeitado na MP.

“Em assuntos tributários, existem princípios essenciais que são fundamentais para garantir segurança jurídica, previsibilidade, controle de gastos e a sustentabilidade dos setores produtivos. Um desses princípios é o da anterioridade e anualidade em questões tributárias e, no caso das contribuições, a exigência de que tais contribuições sigam a regra de noventena.”

Ontem (10), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que o governo está aberto a negociar com o Congresso pontos como os prazos para adaptação às novas regras.

A MP é parte das medidas anunciadas pelo governo para compensar a perda de receitas decorrente do acordo que manteve a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios este ano.

O governo propôs restringir o uso de créditos tributários do PIS/Cofins para o abatimento de outros impostos do contribuinte e pôs fim ao ressarcimento em dinheiro do crédito presumido. A previsão da equipe econômica era de aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões este ano para os cofres da União.

Pacheco afirmou que, com a devolução ao governo, todos os efeitos da MP serão cessados imediatamente.

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