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LEI

Sancionada lei que suspende prazo de concursos durante pandemia no Estado

Medida vale enquanto durar a situação de emergência pela Covid-19
17/02/2021 09:39 - Rafaela Moreira


O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou lei que suspende os prazos de validade dos concursos públicos homologados durante a situação de emergência causada pela pandemia do coronavírus. A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) desta quarta-feira (17).

A medida vai vigorar durante o estado de emergência em razão da pandemia, o decreto é de março de 2020 e diferente do estado de calamidade pública, não tem validade definida.

Além disso, a suspensão também se aplica àqueles certames que possam ser homologados nesse período. Por outro lado, o governo pode convocar aprovados em concurso a qualquer momento, se houver necessidade.

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De acordo com Reinaldo Azambuja, a justificativa é minimizar “as incertezas e prováveis dificuldades dos candidatos aprovados”. A suspensão não impede a convocação desses aprovados, tampouco a realização de demais fases e etapas.

TRAMITAÇÃO  

O projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa, e entrou no pacote de matérias em “regime de urgência”, ou seja, não precisa cumprir os prazos previstos nas comissões e regimento, podendo ir à votação no plenário. 

No ano passado, o governo já tinha aplicado a mesma medida a certames da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS) e Corpo de Bombeiros Militar.

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