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ATO PÚBLICO

Servidores do Ministério Público em MS realizam ato público contra proposta que destituí direito funcional da entidade

Ato público será realizada também por outras entidades do Brasil, na quarta-feira (13)
11/10/2021 17:45 - Da Redação


Em protesto a Proposta de Emenda Constitucional 05/2021,  os servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público Militar (MPM) e da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP) participam de um ato público em defesa da entidade nesta quarta-feira (13), no auditório da Procuradoria-Geral do MPMS, em Campo Grande. 

A manifestação será transmitida pelo canal do MPMS no Youtube, a partir das 14h e entrará em sincronia com protestos realizados no mesmo dia pelas entidades em outros estados do Brasil. 

O intuito é mobilizar os servidores sobre a Proposta, que deverá ser colocada em pauta para discussão no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira. 

Últimas notícias

A PEC está sendo levada a votação na Câmara sem uma discussão aprofundada da proposta, que dá poderes ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para rever ou desconstituir atos praticados por Procuradores e Promotores em procedimentos administrativos e em processos judiciais.

A Proposta

A PEC 005/2021 pode causar prejuízos sem precedentes ao Ministério Público Brasileiro e ao próprio sistema de Justiça, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e a Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp).

A proposta de autoria coletiva enfraquece a autonomia do Ministério Público, bem como desnaturaria e inviabilizaria o funcionamento do próprio CNMP, que deixaria de ser um órgão de controle externo para ser um verdadeiro órgão jurisdicional. 

Se caso aprovada, pode comprometer o bom funcionamento de todo o Sistema de Justiça, além disso, também aumenta o poder de influência do Congresso no CNMP, enquanto aumenta de duas para três as vagas indicadas pelo Legislativo. 

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