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STF julga os limites da atuação e subordinação das Forças Armadas

Julgamento trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6457, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em junho de 2020

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na última sexta-feira (29), os limites da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Três Poderes da República. Neste domingo (31), o ministro Flávio Dino depositou seu voto no plenário virtual da Corte e afirmou que "a função militar é subalterna" e que não existe, no regime constitucional brasileiro, um "poder militar".

"O poder é apenas civil, constituído por três ramos [Executivo, Legislativo e Judiciário] ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente", escreveu Dino, lembrando que o dia de hoje marca os 60 anos do golpe militar no Brasil, "um período abominável da nossa História Constitucional", ocorrido em 31 de março de 1964.

"Há 60 anos, à revelia das normas consagradas pela Constituição de 1946, o Estado de Direito foi destroçado pelo uso ilegítimo da força", afirmou o ministro.

O julgamento trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6457, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em junho de 2020, sobre a Lei Complementar 97 de 1999, que regulamentou o Artigo 142 da Constituição, relacionado à atuação das Forças Armadas. A lei também foi alterada em 2004 e 2010.

O dispositivo afirma que as Forças Armadas são "instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem".

O PDT questionou a atuação das Forças Armadas como um poder moderador e a "autoridade suprema" do Presidente da República para utilizar as forças militares e pediu ao STF a interpretação sobre o dispositivo constitucional.

Na ocasião, em junho de 2020, o relator da ação, ministro Luiz Fux, concedeu liminar esclarecendo que o Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo.

Voto do relator

Em seu voto no plenário virtual, na última sexta-feira, Fux manteve o entendimento e afirmou que as Forças Armadas são instituições de Estado, e não de governo, "indiferentes às disputas que normalmente se desenvolvem no processo político".

Para ele, a missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não prevê "qualquer espaço à tese de intervenção militar, tampouco de atuação moderadora das Forças Armadas" entre os Três Poderes.

"O emprego das Forças Armadas para a 'garantia da lei e da ordem', embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma da Constituição e da lei", escreveu.

O ministro explicou que a "garantia dos poderes constitucionais", prevista no artigo 142 da Constituição, se refere à proteção de todos os poderes "contra ameaças alheias". Portante, é uma forma de defesa das instituições democráticas contra "ameaças de golpe, sublevação armada ou movimentos desse tipo".

Para Fux, a chefia do Presidente da República sobre as Forças Armadas é "poder limitado" e não é possível qualquer interpretação que permita o uso militar para "indevidas intromissões" no funcionamento dos outros poderes.

"A prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas [] não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si", escreveu, explicando que o líder do Executivo exerce o poder de supervisão administrativo-orçamentária dos organismos militares.

Segundo ele, a autoridade do presidente sobre as Forças Armadas está relacionada à hierarquia e à disciplina da conduta militar, como o regramento sobre sua organização e nomeação de comandantes.

Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator e, em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema. Essa sessão de julgamento ocorre até o próximo dia 8.

Além de Luiz Fux, relator da matéria, e Flávio Dino, o ministro Luís Roberto Barroso se manifestou acompanhando o voto do relator, atendendo de forma parcial aos pedidos do partido.

Limitações

Entre outras solicitações, o PDT pediu que o STF limite o uso das Forças Armadas nas destinações previstas no artigo 142 da Constituição aos casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. O relator, entretanto, não viu razão para essa limitação.

"Caso assim agisse, estaria o Supremo Tribunal Federal a realizar recorte interpretativo que a própria Constituição não pretendeu efetuar. Por outro lado, a semântica dos artigos 1º e 15 da Lei Complementar 97/99 pode ser melhor aclarada em conformidade com a Constituição, no afã de eliminar eventuais interpretações que não possuem guarida na sistematicidade de suas normas", escreveu, sugerindo uma atualização da lei que regulamentou o Artigo 142 da Constituição.

Para o ministro, também aplicar restrição do alcance da atuação de "defesa da pátria" "esvaziaria a previsão constitucional do artigo 142 e reduziria a eficácia dos dispositivos constitucionais que tratam da atuação internacional do país", como as possibilidades de uso das Forças Armadas para proteção das faixas de fronteiras e dos espaços aéreos e marítimos.

"Exemplificativamente, cito as missões de controle do fluxo migratório na fronteira com a Venezuela", diz Fux.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Flávio Dino acrescentou que a decisão seja enviada ao ministro da Defesa para que seja difundida para todas as organizações militares, inclusive escolas de formação, aperfeiçoamento e similares.

"A notificação visa expungir desinformações que alcançaram alguns membros das Forças Armadas com efeitos práticos escassos, mas merecedores de máxima atenção pelo elevado potencial deletério à Pátria", escreveu Dino em seu voto.

 

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GUERRA IMINENTE

Assembleia Legislativa de MS manifesta temor por conflito entre Israel e Irã

Deputado Gerson Claro afirmou que a iminente guerra pode causar crise com efeitos no Brasil e em MS

16/04/2024 12h00

Presidente da Assembleia Legislativa se manifestou em nome da Casa Foto: Luciana Nassar

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O ataque do Irã a Israel ocorrido no último fim de semana pode levar a uma escalada nos conflitos da região e acende o alerta em toda a comunidade internacional. Em Mato Grosso do Sul, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro (PP), manifestou temor com a possibilidade de uma guerra.

Ele usou a palavra antes da abertura da sessão desta terça-feira (16) e disse, em nome da Casa, que é iminente o conflito e há uma pressão na política internacional, já tendo havido manifestação de autoridades brasileiras.

“Nós não poderíamos deixar de nos manifestar com preocupação, porque é certo que qualquer reação neste momento de crise pode ocorrer que esse conflito se torne em um acontecimento, que já é de influência mundial, seja ainda maior", disse.

"A gente pede, nesse momento, em nome do Parlamento sul-mato-grossense, que as autoridades, sejam elas americanas que tenham influência na ONU [Organização das Nações Unidas], ou nacionais, em nossas embaixadas, possam agir de maneira a buscar o diálogo e a tolerância, porque esse conflito, e a maneira que o próprio Irã respondeu a um eventual ataque ainda não assumido por Israel, nos preocupa e nos coloca em alerta, porque sabemos que os acontecimentos iminentes podem atingir nosso País”, acrescentou.

"A gente acompanha com muito temor e com expectativa que o equilíbrio possa tomar conta das negociações nesse momento e que esse iminente perigo de uma guerra possa parar onde está", concluiu Gerson Claro.

Conflito no Oriente Médio

A guerra teve início em 7 de outubro de 2023, quando o Hamas fez um ataque surpresa a Israel, que deixou 1,4 mil mortos e capturou cerca de 200 reféns.

Desde então, mais de 32 mil pessoas perderam a vida em toda a Faixa de Gaza e na Cisjordânia, incluindo 13 mil crianças, e mais de 74 mil ficaram feridos, de acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Cerca de 1,7 milhão, quase 80% da população da Faixa de Gaza, foram deslocadas. Dessas, 850 mil são crianças.

No início deste mês, aviões de combate supostamente israelenses bombardearam a Embaixada do Irã na Síria. O ataque matou sete conselheiros militares iranianos e três comandantes seniores.

No sábado (13), a ofensiva foi do Irã, que atacou o território israelense com mísseis e drones, que em grande parte foram interceptados pelas forças de defesa israelenses.

Após o ataque iraniano, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil divulgou, no sábado (13) à noite, uma nota no qual o governo brasileiro manifesta "grave preocupação" com relatos de envio de drones e mísseis do Irã em direção a Israel.

De acordo com a nota, a ação militar deixou em alerta países vizinhos e exige que a comunidade internacional mobilize esforços para evitar uma escalada no conflito.

* Com Agência Brasil

CAMPO GRANDE

André depende de financiamento para confirmar a pré-candidatura a prefeito

O ex-governador terá reunião com o presidente nacional do partido para viabilizar os recursos para a campanha eleitoral

16/04/2024 09h00

André Puccinelli participou ontem da rodada de entrevistas feita pela CBN e Correio do Estado Foto: Divulgação

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Após participar da primeira de uma série de entrevistas que a Rádio CBN Campo Grande e o Correio do Estado realizarão com seis pré-candidatos à prefeitura da Capital, o ex-governador André Puccinelli (MDB) disse que aguarda até o fim do mês de maio para bater o martelo sobre disputar ou não o pleito do próximo dia 6 de outubro.

Segundo André Puccinelli, nos próximos dias terá uma reunião, em Brasília (DF), com o presidente nacional do partido, deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), para alinhar a liberação de recursos para a campanha eleitoral para prefeito de Campo Grande.

“Eu e o presidente estadual do MDB, o ex-senador Waldemir Moka, teremos essa reunião com o Baleia Rossi para definir o montante de recursos que serão destinados para a minha campanha eleitoral a prefeito da Capital”, declarou o político, que já administrou Campo Grande por dois mandatos consecutivos – de 1º de janeiro de 1997 a 1º de janeiro de 2005.

O ex-governador ressaltou que ele e Moka vão combinar com Baleia Rossi uma data para a liberação dos recursos necessários para a realização da campanha eleitoral.

“Vou explicar ao presidente nacional do MDB que preciso de uma quantia x para fazer a campanha eleitoral e que posso aguardar somente até o fim do mês de maio, caso contrário não vou concorrer. Sem recursos, é melhor ir pescar e cuidar dos netos”, assegurou.

Para viabilizar o recurso suficiente para a campanha, André Puccinelli vai levar para Baleia Rossi as últimas pesquisas de intenções de votos, que, conforme ele, demonstram sua liderança na disputa pela prefeitura e também a redução da sua rejeição junto ao eleitorado campo-grandense.

"Teremos essa reunião com o Baleia Rossi para definir o montante de recursos que serão destinados para a minha campanha eleitoral a prefeito da Capital”, André Puccinelli, explicando que sem recursos não terá como disputar a prefeitura

Sobre alianças para a eleição no munípio, o ex-governador reforçou que, por enquanto, o único partido acertado com o MDB é o Solidariedade, que atualmente é presidido pelo seu filho, André Puccinelli Júnior. Com relação aos demais partidos, ele disse que isso será tratado mais adiante.

ENTREVISTAS

Na manhã de ontem, a Rádio CBN Campo Grande e o Correio do Estado iniciaram a série de entrevistas com seis pré-candidatos à Prefeitura de Campo Grande.

O primeiro foi André Puccinelli e os próximos serão o ex-deputado estadual Rafael Tavares (PL), amanhã, o deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS) no dia 19, a ex-deputada federal Rose Modesto (União Brasil) no dia 22, a prefeita Adriane Lopes (PP) no dia 24 e a deputada federal Camila Jara (PT-MS) no dia 26 de abril.

Essa ordem de entrevistas foi definida em reunião com representantes dos partidos, quando foi realizado sorteio. Na entrevista realizada ontem, André Puccinelli falou sobre a motivação de se candidatar novamente a prefeito de Campo Grande. 

Durante a sabatina com os jornalistas dos dois veículos de comunicação, o ex-governador respondeu a questões relacionadas aos processos judiciais aos quais responde e rebateu as informações sobre os índices de rejeição popular.

Conforme ele, ao reduzir o percentual de rejeição, o saldo de intenções de votos fica positivo, ficando à frente dos demais pré-candidatos.

André Puccinelli também falou sobre a questão da saúde pública, reforçando que a construção de um hospital municipal não resolverá o problema.

“O que falta para a saúde pública de Campo Grande são médicos e medicamentos”, reforçou.

Outro assunto abordado pelo pré-candidato foi o transporte coletivo urbano na Capital. Ele garantiu que tarifa zero é conversa para boi dormir e que a solução para melhorar a qualidade do serviço é uma fiscalização mais rígida por parte do Executivo municipal.

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