Após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar, no fim de outubro, que os estados, o Distrito Federal e os municípios sigam o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares consolidado a partir de determinações da Corte de Justiça, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) encaminhou, no dia 4, nota recomendatória ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) para padronizar a atuação em relação à fiscalização da execução dos recursos advindos desses meios.
Durante reunião do colegiado de conselheiros do TCE-MS realizada na semana passada, que contou com a presença do presidente, conselheiro Flávio Kayatt, a diretora de Controle Externo da Corte de Contas, Valéria Saes Cominale Lins, explicou que será preciso alinhar o entendimento sobre as novas determinações nacionais e propor ações concretas que reforcem a atuação do Tribunal na fiscalização e na orientação aos jurisdicionados.
Em entrevista ao Correio do Estado, ela explicou que o TCE-MS já iniciou o trabalho de elaboração de uma minuta de resolução nos moldes recomendados pela Atricon para que haja uma padronização nacional sobre o tema.
“A Corte de Contas de Mato Grosso do Sul precisa editar, até o dia 31 de dezembro deste ano, atos normativos internos que garantam transparência, rastreabilidade e prestação de contas detalhada dos recursos recebidos por meio dessas emendas”, explicou, completando que se trata de atender à decisão do ministro Flávio Dino.
Valéria Lins pontuou que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e as Câmaras Municipais dos 79 municípios do Estado terão de começar a cumprir a resolução que está em elaboração pelo TCE-MS a partir de 1º de janeiro de 2026, como determinou o ministro do STF, ou seja, caberá à Corte de Contas e ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) a adoção de providências para assegurar que a execução das emendas, no âmbito dos entes federativos, siga o mesmo parâmetro do Congresso Nacional a partir do Orçamento de 2026.
A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto” e determinou a adoção de medidas para garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos federais provenientes de emendas parlamentares. Muitas das medidas foram consolidadas com a edição da Lei Complementar nº 210/2024.
“Apresentamos na reunião do colegiado de conselheiros do TCE-MS um plano de ação para o cumprimento da decisão do ministro Flávio Dino com relação às emendas parlamentares. O normativo precisa ser aprovado até o fim deste ano, além das fiscalizações que terão que ser feitas para verificar a execução das emendas”, comentou.
Entre as medidas propostas pela diretora de Controle Externo do TCE-MS estão a edição de uma resolução normativa específica, a inclusão de ação dedicada às transferências especiais no Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2026, o aprimoramento do sistema e-Sfinge para rastreabilidade dos repasses e o fortalecimento das auditorias temáticas e capacitações voltadas aos jurisdicionados.
Pela resolução que a Corte de Contas de MS está elaborando, serão fiscalizadas as emendas parlamentares, de bancada, de comissão e individuais da Assembleia Legislativa e das 79 Câmaras Municipais.
