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TCU proíbe governo Bolsonaro de anunciar em sites que exerçam atividades ilegais

Governo anunciou em páginas que divulgam o resultado do jogo do bicho e fake news

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O Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu o governo Jair Bolsonaro de anunciar em sites e canais que exerçam atividades ilegais e também em mídias cujo conteúdo não se relacione com o objetivo das campanhas. A decisão cautelar foi tomada na sexta-feira, 10, pelo ministro Vital do Rêgo.

A medida foi tomada com base na representação do subprocurador-geral da República, Lucas Rocha Furtado, que relacionou uma série de indícios de irregularidades em veiculação de propagandas do governo federal, em especial na divulgação da Reforma da Previdência.

O pedido citou anúncios do governo em páginas que divulga resultado do "jogo do bicho", "sites divulgadores de 'fake news' e desinformação" e "mídias alinhas politicamente". Os dados foram levantados a partir das planilhas da Secretaria Especial de Comunicação (Secom), comandada por Fábio Wanjngarten.

Em sua decisão liminar, Vital do Rêgo também determinou a oitiva do Ministério das Comunicações, que desde junho abriga a Secom, em 15 dias. No mesmo prazo, o TCU obrigou a pasta a apresentar "evidências robustas que afastem a ocorrência de irregularidades" ou informar "medidas adotadas para a instauração da devida tomada de contas especial com vistas à quantificação do dano e identificação dos responsáveis".

O Tribunal de Contas ainda determinou que a investigação sobre os anúncios não se restrinja à campanha para aprovação da reforma da Previdência, mas todas já divulgadas pela Secom. O Ministério das Comunicações terá de apresentar ainda todas as planilhas de compra de espaços publicitários no Google Adsense e outras plataformas para análise do TCU.

No mês passado, um relatório produzido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fake News mostra que o governo federal investiu dinheiro público para veicular 2 milhões de anúncios publicitários em canais que apresentam "conteúdo inadequado". A lista inclui páginas que difundem fake news, que promovem jogos de azar e até sites pornográficos. Canais que promovem Bolsonaro também receberam publicidade oficial.

Segundo a análise dos consultores legislativos, a maior parte dos anúncios está relacionada à campanha do governo para promover a reforma de Previdência, aprovada no ano passado no Congresso. A verba da Secom foi distribuída por meio do programa Google Adsense, que paga um valor ao site a cada vez que um usuário clica na publicidade ou apenas visualiza

Em nota, a Secom informou que cumprirá todas as orientações e determinações do TCU, incluindo as respostas aos questionamentos feitas pelo ministro Vital do Rêgo.

No comunicado, a secretaria reiterou "a normalidade, a transparência e a lisura de todo o processo de veiculação da campanha 'Nova Previdência' nos meios digitais, de maneira profissional e criteriosa. Não ocorreram privilégios nem favorecimentos e menos ainda promoção pessoal de qualquer autoridade pública", informou.

A Secom acrescentou que, de qualquer modo, notificará a agência responsável pela campanha, a Artplan, e o Google, responsáveis pelo direcionamento dos investimentos, para que explicar "o processo de comunicação digital". "A Secom também está revisando os processos de publicidade para torná-los mais eficientes ainda", finalizou.

LULA-MACRON

'Somos as potências que não querem ser os lacaios de outros', diz Macron ao lado de Lula no Rio

A visita do complexo naval faz parte de uma agenda de visitas de Macron de três dias ao país. Ele passará, no total, por quatro cidades, encerrando nesta quinta-feira (28), em Brasília

27/03/2024 18h00

A visita do complexo naval faz parte de uma agenda de visitas de Macron de três dias ao país Crédito: Ricardo Stuckert / Agência Brasil

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Os presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e da França, Emmanuel Macron, defenderam nesta quarta-feira (27), em Itaguaí (RJ), a ampliação da cooperação militar entre os dois países para que, juntos, atuem na manutenção da paz mundial.

Macron fez um duro discurso crítico aos conflitos mais recentes no planeta, porém sem mencionar nenhum específico. Afirmou que Brasil e França devem fortalecer seu poderio militar para não serem "lacaios de outros" países.

"Nós rejeitamos o mundo que seja prisioneiro da conflituosidade entre duas grandes potências. Queremos defender nossa soberania, e juntos com isso o direito internacional em todo mundo. Acreditamos na paz porque ela constrói equilíbrios. Isso exige que sejamos fortes", disse Macron.

A fala ocorreu no Complexo Naval de Itaguaí (RJ) durante a cerimônia de batismo e lançamento ao mar do submarino Tonelero, terceiro dos quatro submarinos convencionais com propulsão diesel-elétrica previstos no Prosub (Programa de Desenvolvimento de Submarinos).

O Prosub faz parte de um acordo de parceria estratégica assinado entre França e Brasil em 2008. Estimado em R$ 40 bilhões em valores atuais, prevê também a construção de um submarino convencional movido a propulsão nuclear, batizado de "Álvaro Alberto".

"As grande potencias pacíficas, como a França e o Brasil, devem reconhecer que, neste mundo cada vez mais organizado, temos que ser capazes de fazer uso de falar da firmeza e da força. Somos as potências que não querem ser os lacaios de outros. Temos que saber defender com credibilidade a ordem internacional", afirmou o presidente francês.

Lula defendeu a ampliação da cooperação internacional militar entre os dois países para ajudar o Brasil a "conquistar maior autonomia estratégica diante os múltiplos desafios que a humanidade se depara nesse século 21".

"O presidente Macron e eu concordamos em ampliar esse esforço com a comissão do Comitê Bilateral em armamentos, para promover maior equilíbrio no nosso comércio de produtos de defesa", disse Lula.

"É uma parceria que vai permitir que dois países importantes, cada um em um continente, se preparem para que a gente possa conseguir conviver com essa diversidade sem nos preocupar sem qualquer tipo de guerra porque somos defensores da paz."

O presidente também disse que é necessário "se preocupar com a tranquilidade de 203 milhões de brasileiros que moram nesse país". "Hoje nós sabemos que existe um problema muito sério de animosidade contra o processo democrático neste país e no planeta Terra."

A visita do complexo naval faz parte de uma agenda de visitas de Macron de três dias ao país. Ele passará, no total, por quatro cidades, encerrando nesta quinta-feira (28), em Brasília.

Na segunda-feira (26), Lula e Macron anunciaram em Belém um plano de investimentos em bioeconomia para a amazônia. O presidente francês deixa o Rio nesta tarde para participar de compromissos em São Paulo.

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Política

Novo projeto para instalação de estacionamento rotativo é enviado à Câmara Municipal

De acordo com a prefeita, o texto foi assinado hoje pela manhã e deverá tramitar pela Casa de Leis nesta quinta-feira (27)

27/03/2024 17h42

Parquímetros foram desligados em março de 2022 Gerson Oliveira

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Após dois anos sem o estacionamento rotativo na região central de Campo Grande, a prefeita Adriane Lopes (PP) afirmou que enviou um novo projeto à Casa de Leis na manhã de hoje (27) para ser aprovado entre os vereadores. Em outubro do ano passado, o projeto de instalação de parquímetros saiu de pauta na Câmara Municipal após pedidos dos parlamentares para novas adaptações. 

"Possivelmente seria enviado hoje. O projeto já foi assinado pela manhã. As mudanças [no projeto] construímos com ajuda dos comerciantes e atendendo as necessidades. Enviamos o projeto à Câmara Municipal para que aconteça a aprovação num curto espaço de tempo", destacou.

O texto retorna à Casa de Leis cinco meses após os vereadores solicitarem alterações no projeto. De acordo com a prefeita, as adaptações necessárias foram realizadas e agora a aprovação do projeto está sob responsabilidade da Câmara Municipal.

Projeto é retirado de pauta

Previsto para ser decidido em outubro de 2023, o Executivo de Campo Grande retirou da pauta da Câmara Municipal o Projeto de Lei que visava o retorno dos parquímetros para a região central. Sem regras para a nova concessão, o PL caiu na mira dos parlamentares e gerou desconfiança. 

Durante a sessão ordinária, o presidente da Comissão Permanente de Mobilidade Urbana, Prof. André Luis, inclusive parabenizou a prefeita Adriane Lopes pela retirada do projeto para andamento do Sistema de Estacionamento Rotativo (SER) por parte do executivo.

Favorável ao retorno dos parquímetros, ele frisou que muitos comerciantes têm reclamado que as vagas, em tese destinadas para compradores da região central, têm sido ocupadas pelos trabalhadores e deixado a clientela sem ter onde estacionar. 

"A concessão desse tipo de espaço tem de ser precedida de uma audiência pública e - fica a sugestão - da criação de um conselho quadripartite, formado por Executivo; Legislativo; moradores e comerciantes das áreas impactadas. Para não haver prejuízo para a cidade", argumentou.
 

*Colaborou Léo Ribeiro 

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