Política

UNIÃO EUROPEIA

Tereza Cristina conduz audiência no Senado para debater barreiras protecionistas

A senadora sul-mato-grossense é a relatora do projeto sobre reciprocidade ambiental

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Relatora do Projeto de Lei da Reciprocidade Ambiental nº 2.088/2023, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) conduziu, nesta quarta-feira (22), a audiência pública da Comissão de Meio Ambiente (CMA), do Senado Federal, para debater a questão. 

Parlamentares, representantes do governo e do setor produtivo defenderam medidas para derrubar barreiras protecionistas impostas a produtos brasileiros no exterior. 

Tereza Cristina destacou que, a partir de 2025, a União Europeia pretende impor restrições a produtos como soja, carne bovina, madeira, cacau, café, borracha e óleo de palma que tenham origem em áreas desmatadas após dezembro de 2020.

“O problema é que, para a União Europeia, não importa se a supressão vegetal é legal, feita com autorização, ou ilegal. Eles ignoram ou desconhecem completamente o exigente Código Florestal Brasileiro [Lei 12.651, de 2012], que determina a proteção de 20% a 80% da vegetação nativa em uma área rural, a depender do bioma. São exigências ambientais totalmente descabidas, que na verdade escondem barreiras comerciais contra nós”, afirmou a senadora sul-mato-grossense.

A parlamentar destacou ainda que a União Europeia tenta encaixar o Brasil em uma ação “façam o que eu digo, mas não façam o que eu faço”, pois cobram do agro brasileiro obrigações que eles mesmos não cumprem. “É um não reconhecimento do quanto a agricultura brasileira é sustentável, inovadora e tecnológica. Precisamos ter consciência da régua ambiental do nosso país e como as narrativas de fora são equivocadas, baseadas em disputas comerciais”, explicou.

“É hora de virar a chave. Chega de tentarem transformar nossas virtudes em defeitos, infelizmente muitas vezes com ajuda dos nacionais, e chega de desprezarem décadas de trabalho duro dos brasileiros para modernizar a nossa agropecuária, com pesquisa científica e boas práticas. É disso que se trata esse debate, meus amigos, de defender os interesses do país e a prosperidade da nossa gente”, disse Tereza Cristina.

Protecionismo verde

A audiência pública contou com a presença da secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Tatiana Prazeres. Ela reconhece que houve “uma multiplicação de restrições ao comércio, adotadas por motivos ambientais”. “

“Estamos preocupados com o protecionismo verde. Com a possibilidade de os países utilizarem um argumento que é legítimo como desculpa para restringir o mercado ou para conceder subsídios que distorcem o mercado internacional. Mas como responder sem que aquilo prejudique os próprios interesses nacionais? A calibragem, a sintonia fina e a definição de parâmetros devem balizar a legislação. Talvez restringir importações que não cumprem padrões equivalentes ao do Brasil, mas não necessariamente proibir essa importações”, sugeriu.

A subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Ministério da Fazenda, Cristina Reis, reforçou o argumento. “A busca do diálogo e do consenso é fundamental. Pelo que vi do projeto de lei, a retaliação é muito direta e geral. Precisamos de muitos insumos importados para nossa produção local, seja do agro ou de outros setores. No limite, isso poderia prejudicar ambos os lados”, argumentou.

Interesses externos

O coordenador de Mudanças do Clima e Desenvolvimento Sustentável do Ministério da Agricultura, Adriano Santhiago, disse que o agronegócio registrou a menor taxa de crescimento na emissão de gases de efeito estufa entre 2005 e 2020. Enquanto setores como energia, indústria e resíduos registraram índices de 24%, 23% e 35%, respectivamente, o segmento rural registrou 7%.

” O setor agropecuário vem sendo às vezes agredido externamente e muitas vezes por pessoas aqui no Brasil, pautadas por interesses externos. Mas a gente mostra com números que não é bem assim. A gente tem condições de questionar. Impor ao Brasil uma restrição comercial não tarifária não condiz com o que a gente vem fazendo”, afirmou.

O diretor do Departamento de Política Comercial do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel, avalia que o comércio internacional assiste a “uma proliferação de medidas econômicas unilaterais com justificativa ambiental”. Para ele, o Brasil precisa “desenhar mecanismos capazes de equiparar as condições de concorrência”.

“A produção nacional é mais verde e mais sustentável do que grande parte da produção de nossos concorrentes, seja na indústria ou na agricultura. É preciso mitigar distorções e prejuízos causados por medidas unilaterais nos mercados para onde a gente exporta”, defendeu.

Consultor de meio ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus de Brito disse que os produtores rurais europeus não são obrigados a cumprir as mesmas regras ambientais impostas aos brasileiros. Ele criticou a falta de reciprocidade no tratamento dispensado a setor.

“Não há reciprocidade alguma da Europa. Não podemos nos calar e ficar assistindo a esse show de barreiras comerciais não tarifárias, arrogância e hipocrisia. Não podemos aceitar isso como se estivéssemos levando um sermão da vovó como quando éramos crianças e fazíamos alguma bobagem”, comparou.

Para o diretor-executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja, Fabrício Morais Rosa, o PL 2.088/2023 pode ser “uma ferramenta para coibir os abusos”. ” Esses países usam, proporcionalmente, mais áreas do que o Brasil para a agricultura, não possuem preservação ambiental, têm uma matriz energética pior do que a brasileira. Mas querem exigir regras para o Brasil acima do nosso Código Florestal. Isso não podemos admitir. Do ponto de vista ambiental, é um abuso, uma discriminação”, avaliou.

Repercussão

Parlamentares criticaram as medidas protecionistas de caráter ambiental impostas ao Brasil. O senador Esperidião Amin (PP-SC) classificou as barreiras como “armadilhas do comércio exterior”. “Muitos desses países que nos recriminam têm um profundo remorso pelo que fizeram. A grande esperteza que está sendo inventada é que o remorso é deles, mas eles querem descarregar a penitência só para nós. É a terceirização da penitência”, avaliou.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) criticou “algumas pessoas do governo brasileiro” que, segundo ele, não questionam as barreiras comerciais feitas ao país. “Não temos culpa de absolutamente nada do que está acontecendo no mundo. A China emite mais 30% do CO2 do mundo. Mais de 20% são dos Estados Unidos. França, Inglaterra e União Europeia emitem mais do que o Brasil. Mas nós temos que nos curvar a isso? Não tem lógica. É impressionante como algumas pessoas do governo fazem questão de amarrar o Brasil e fazem política para aparecer no exterior, e nós aqui sofrendo por uma coisa que não temos culpa”, enfatizou.

O senador Jayme Campos (União-MT) reforçou a crítica. “O negócio é comercial. O que é triste é que alguns cidadãos deste país são contra o povo brasileiro, falando aquilo que não retrata a verdade em relação ao produtor. O governo teria o papel de nos defender, mas, lamentavelmente, é o próprio governo contra a sociedade brasileira. Temos que defender nossa soberania”, disse.

Presente na audiência, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), reforçou que a situação é “grave”, já que os produtores brasileiros além de cumprirem a legislação mais rigorosa do mundo, ainda têm de conviver com ministros de Estado do Brasil atacando o país mundo afora.

“Somos responsáveis por um terço do nosso PIB, mais de 50% da balança comercial e 30 milhões de empregos, mas quem representa o Brasil lá fora endossa a narrativa mentirosa dos nossos adversários. É uma criação de empecilhos constantes e não podemos aceitar isso quietos”, completou.

O autor do Projeto, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), esclarece que a proposta tem o intuito de exigir o mesmo rigor a quem exige do Brasil. Para o parlamentar, não é possível viver isolado no mundo e, por isso, o diálogo é necessário para transpor diferenças, mas o agro brasileiro, de acordo com ele, não ficará refém de obrigações sem cobrar na mesma medida.

“Não podemos fazer as leis pensando no exterior e agradar outros países. É certo negociarmos, mas não é aceitável que a gente sente à mesa como inferiores. Nós trabalhamos sério e temos um Congresso que merece ser respeitado”, finalizou. 

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) foi o único a criticar o projeto de lei. Para ele, a matéria promove reserva de mercado e não teria efetividade, se fosse transformada em lei.
 

Previdência

Tebet: vinculação do salário mínimo a benefícios custará R$ 1,3 tri

Ministra alertou para custos de vincular aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários na próxima década

12/06/2024 16h59

Simone Tebet durante audiência na comissão mista de orçamento

Simone Tebet durante audiência na comissão mista de orçamento Agência Câmara

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A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, alertou que a vinculação do salário mínimo a benefícios previdenciários poderá custar mais de R$ 1,3 trilhão na próxima década. Durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), Tebet defendeu a revisão dessas vinculações, mas enfatizou que a decisão é política e não cabe a ela.

Tebet afirmou que rever o reajuste das aposentadorias seria um “equívoco”, mas destacou que outros programas, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o seguro-desemprego e o abono salarial, podem ser revistos.

A ministra mencionou que está trabalhando em medidas de “modernização” das vinculações de benefícios ao salário mínimo, mas não pôde antecipar detalhes, pois as sugestões precisam ser aprovadas pela Junta de Execução Orçamentária (JEO) e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“As despesas obrigatórias estão crescendo, comprimindo as despesas discricionárias. Nenhum governo tem condições de governar com despesas discricionárias menores que 10% do Orçamento”, declarou Tebet aos parlamentares, quando questionada sobre a revisão de gastos do governo.

Tebet apresentou dados alarmantes sobre o déficit previdenciário, que foi de R$ 428 bilhões em 2023, um aumento de 9% em relação ao ano anterior. Ela destacou que a reforma da Previdência já foi feita e apontou a renúncia tributária previdenciária como um dos principais problemas do déficit.

Ela ressaltou que, como ministra do Planejamento, seu papel é apresentar dados e projeções, mas que a decisão política sobre as medidas a serem implementadas cabe ao governo.

“Estamos trabalhando na análise desses gastos, não apenas onde há fraude ou erro, mas também na modernização dessas vinculações. No entanto, essas propostas precisam passar pela Junta de Execução Orçamentária e pela aprovação do presidente da República”, explicou Tebet.

A ministra defendeu os reajustes do salário mínimo acima da inflação, retomados por Lula, como a “principal política pública” do governo. No entanto, ela alertou que vincular a valorização do salário mínimo a todos os benefícios gerará um custo de mais de R$ 1,3 trilhão na próxima década.

Tebet reafirmou que as aposentadorias devem manter a vinculação ao salário mínimo, mas sugeriu que outras vinculações podem ser revistas. Ela argumentou que mexer na valorização das aposentadorias seria um erro, pois “vai tirar com uma mão e ter que dar com a outra”. Em vez disso, ela propôs modernizar as demais vinculações, analisando programas como o BPC, o abono salarial e o seguro-desemprego.

Ao ser questionada sobre os pisos de saúde e educação, Tebet apresentou dados sobre o aumento dos gastos com o Fundeb, que financia a educação básica, mas esclareceu que não estava sugerindo cortes no programa.

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Desvio de dinheiro público

Alexandre de Moraes mantém afastamento de conselheiro do TCE-MS

Waldir Neves, acusado de peculato e fraude em licitação, teve habeas corpus negado por ministro do STF, e vai continuar usando tornozeleira eletrônica e longe do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul

12/06/2024 15h55

Alexandre de Moraes negou relaxamento de medidas cautelares do conselheiro do TCE-MS, Waldir Neves

Alexandre de Moraes negou relaxamento de medidas cautelares do conselheiro do TCE-MS, Waldir Neves Fotomontagem

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O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou pedido de habeas corpus ajuizado na corte pelo conselheiro afastado do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), Waldir Neves Barbosa, acusado de peculato (desvio de dinheiro público), lavagem de dinheiro e fraude em licitação.

No habeas corpus, o conselheiro afastado do TCE-MS alegou ausência de fundamento legal para a manutenção das medidas cautelares que lhe foram impostas monocraticamente pelo relator da denúncia criminal contra ele, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão.

O afastamento do cargo — que já dura 1 ano e meio —, o uso de tornozeleiras eletrônicas e a impossibilidade de comparecer à sede do Tribunal de Contas de MS são algumas dessas medidas.

Poderia estar preso?

Alexandre de Moraes, ministro relator do pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de Waldir Neves, contudo, lembrou que as medidas cautelares a que ele está submetido são alternativas a algo que poderia ser muito mais grave para ele, como uma prisão preventiva: “Na presente hipótese, o paciente teve substituída a possibilidade de prisão preventiva pelas medidas cautelares de suspensão do exercício de função pública, proibição de acesso às dependências do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, vedação de comunicação com as pessoas indicadas na decisão e monitoração eletrônica”, argumentou o ministro do STF.

Ele ainda complementou: “As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas”, acrescentou.

Na sequência, ao justificar o indeferimento do habeas corpus, Alexandre de Moraes também trouxe à tona as justificativas do ministro do STF Francisco Falcão, que afastou Neves por seis meses em dezembro de 2022 e renovou o afastamento por mais 1 ano há um ano.

“Entendo que a permanência dos denunciados nos cargos ocupados, de modo a continuar no exercício de relevantes funções públicas, notadamente na fiscalização do patrimônio público e dos governantes, revela-se incompatível com a gravidade dos delitos imputados”, justifica Moraes ao colar parte da decisão de Falcão em seu indeferimento do HC.

“As práticas delituosas a eles atribuídas nas denúncias já oferecidas contrapõem-se, em tese, ao mínimo ético exigido à execução das funções necessárias à fiscalização da regularidade das contas da Administração Pública”, adicionou.

Para negar o habeas corpus a Waldir Neves, Alexandre de Moraes ainda argumentou que para que o STF pudesse inaugurar a competência para avaliação da matéria, ela precisaria ser enfrentada pelo STJ, o que ainda não houve.

“E, no particular, o período de trâmite retratado nestes autos, pelo que se observa, não revela quadro de flagrante omissão ilegal imputável ao Poder Judiciário, de modo a justificar a revogação das cautelares diversas da prisão, sobretudo porque consta o registro de que ‘já houve determinação de intimação dos acusados e, tão logo apresentadas as respostas escritas, os feitos serão submetidos à apreciação da Corte Especial para deliberação quanto ao recebimento ou não das denúncias oferecidas’”, explica Alexandre de Moraes.

“Sendo esse o quadro, não há falar em constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que inexiste mora processual imputável ao Poder Judiciário, ao órgão acusador ou situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal)”, arrematou o ministro, ao manter Waldir Neves afastado, com tornozeleira eletrônica e proibido de frequentar a corte da qual ele é conselheiro, mas da qual também é acusado de desviar dinheiro público.

O Esquema

A DataEasy teria desviado pelo menos R$ 106 milhões dos cofres públicos, valor que a Procuradoria-Geral da República (PGR) agora exige dos acusados como forma de indenização por danos morais coletivos. A empresa operava em duas frentes: como cabide de emprego, contratando “funcionários fantasmas” para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), e contabilizando suas despesas como serviços comerciais prestados ao TCE-MS.

Contratada em 2017, durante a presidência de Waldir Neves na corte, a DataEasy continuou prestando serviços até 2022, quando a operação foi desmantelada. Esta continuidade é um dos motivos pelo qual o presidente da corte à época, Iran Coelho das Neves, foi implicado.

Waldir Neves foi denunciado por fraude em licitação, crime cuja punição varia de 2 a 4 anos de prisão, e por peculato em três ocasiões, com penas de 2 a 12 anos de prisão. A pena pode ser aumentada em até um terço, dado que o delito foi cometido por um servidor público no exercício de sua função.
Iran Coelho das Neves enfrentou acusações semelhantes às de Waldir, mas foi acusado de peculato cinco vezes devido aos aditivos contratuais com a DataEasy.

Este esquema de corrupção culminou na Operação Terceirização de Ouro, desencadeada em dezembro do ano passado, e agora, na acusação criminal atual.

O caso Chadid

Ronaldo Chadid e sua ex-assessora Thais Xavier Ferreira da Costa foram denunciados por outro esquema, que envolvia a suposta venda de decisões favoráveis à parceria público-privada da Prefeitura de Campo Grande com o Consórcio CG Solurb. Ambos são acusados de corrupção e lavagem de dinheiro, com transações que envolvem aproximadamente R$ 1,6 milhão.
 

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