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ANÁLISE

Toffoli defende que 'direito ao esquecimento' é incompatível com a Constituição

A proposta ainda deverá ser discutida pelos demais ministros para a fixação do entendimento da Corte
04/02/2021 22:07 - Estadão Conteúdo


O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, defendeu que o chamado 'direito ao esquecimento' é incompatível com a Constituição.

Para o ministro, não se pode conceder a alguém 'o poder de obstar, em razão do tempo, a divulgação de fatos verídicos' em meios de comunicação. A proposta ainda deverá ser discutida pelos demais ministros para a fixação do entendimento da Corte.

O STF julga desde quarta, 3, se existe no País o 'direito ao esquecimento', no qual uma pessoa pode pedir à Justiça para proibir a exibição ou publicação de um fato antigo, ainda que verdadeiro, sob a justificativa de preservação da intimidade.

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O caso tem repercussão geral e poderá criar precedentes em relação à liberdade de acesso à informação e à atividade da imprensa, além de modular as decisões judiciais sobre o assunto em todo o País.

"É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento assim entendido como o poder de obstar, em razão do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação análogos ou digitais", afirmou Toffoli, ao propor a tese que baseia seu voto.

"Eventuais excessos ou abusos da liberdade de expressão devem ser analisados caso a caso a partir dos parâmetros constitucionais relativos à proteção da honra, imagem, privacidade e personalidade em geral".

Toffoli é relator do caso de Aida Curi, assassinada em 1958 no Rio de Janeiro. O crime teve ampla cobertura midiática à época e, em 2004, foi reconstituído pelo programa Linha Direta, da TV Globo.

Inicialmente, a família de Curi solicitou que o episódio não fosse ao ar e, após a sua exibição, acionou a Justiça em busca de indenizações e pelo 'direito ao esquecimento' do caso.

Em um longo voto que foi iniciado ainda na quarta-feira, 3, e ocupou toda a sessão desta quinta, 4, Toffoli destacou que não caberia ao Judiciário criar um 'direito ao esquecimento' pois ele poderia restringir a liberdade de expressão e os 'direitos da população de serem informados sobre fatos relevantes da história social'.

"Tal possibilidade equivaleria a atribuir, de forma absoluta e em abstrato, maior peso aos direitos da imagem e da vida privada em detrimento da liberdade de expressão, compreensão que não se compatibiliza com a ideia de unidade da Constituição", afirmou.

"Deve-se priorizar o complemento da informação em vez de sua exclusão. A retificação de um dado, em vez de sua ocultação. O direito de resposta em lugar da proibição ao posicionamento".

O ministro também comentou o caso concreto, destacando que, apesar de considerar o 'Linha Direta' um programa de 'extremo mau gosto' e considerar que 'felizmente ele saiu do ar', a reconstituição do crime contra Aida Curi não violou nenhum direito à privacidade ou imagem da vítima. Pelo contrário.

Para Toffoli, a recordação do crime colocou em evidência o feminicídio que ainda atinge as mulheres brasileira.

"Casos como o de Aída Curi, Ângela Diniz, Daniella Perez, Sandra Gomide, Eloá Pimentel, Marielle Franco e, mais recentemente, da juíza Viviane Vieira, entre tantos outros, não podem e não devem ser esquecidos", frisou.

O ministro negou o pedido de indenização solicitado pela família de Aida Curi contra a Globo.