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MATO GROSSO DO SUL

Tribunal de Justiça mantém pensão vitalícia a Marcelo Miranda e viúvas de ex-governadores

Dispositivo legal que mantém pagamento da pensão já foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
14/10/2020 16:24 - Eduardo Miranda


O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve o pagamento da pensão vitalícia ao ex-governador Marcelo Miranda Soares, e para Fairte Nassar Tebet, viúva de Ramez Tebet, e Maria Aparecida Pedrossian, viúva de Pedro Pedrossian.  

O julgamento da apelação do Ministério Público ocorreu nesta terça-feira (13). Os promotores de Justiça apelaram de sentença do juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Marcel Henry Batista de Arruda, que em novembro de 2018, extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Apesar de o relator da matéria, o desembargador Fernando Moura Marinho foi contra, os demais desembargadores da 2ª Câmara Cível, divergiram do relator, e mantiveram a decisão do juiz da 1ª instância Marcel Henry Batista de Arruda.  

A ação civil pública, cuja apelação foi julgada nesta semana, teve início em junho de 2015. Na ocasião o Ministério Público de Mato Grosso do Sul alegou que o pagamento das pensões era inconstitucional, tese que defendeu em todas as fases do processo.  

 

INCONSTITUCIONAL

Antes do julgamento da última terça-feira, o Ministério Público alegou que “até o próprio Supremo Tribunal Federal já declarou dispositivo da atual Constituição Estadual (Emenda Constitucional 35, de 20 de dezembro de 2006, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989) como incompatível com a Constituição Federal”.

Neste julgamento do STJ de 2006, citado pelo Ministério Público, o pagamento das pensões vitalícias aos ex-governadores José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, e André Puccinelli (MDB), foi inviabilizado. Desde então, nenhum dos governadores ou suas esposas podem receber mais a pensão vitalícia.  

Os promotores, ainda assim, acreditam que o julgamento produzia efeito para todos os ex-governadores do Estado. “Resta inequívoco que a pensão especial foi figura rechaçada pela atual Ordem Constitucional, inclusive porquanto em desacordo com as normas constitucionais, tal qual a norma da moralidade administrativa”, alegou o Ministério Público. O argumento, porém, não foi suficiente para convencer a maioria dos desembargadores.  

 

SALÁRIOS

Em agosto último - mês mais recente no Portal da Transferência do Governo de Mato Grosso do Sul - Fairte Nassar Tebet, esposa do ex-governador Ramez Tebet e mãe da senadora Simone Tebet (MDB ), recebeu R$ 24,1 mil. Já Maria Aparecida Pedrossian, viúva do ex-governador Pedro Pedrossian, recebeu R$ 17,7 mil. Já Marcelo Miranda, recebeu R$ 32.205,81.  

No processo, Marcelo Miranda foi assistido pela Defensoria Pública. Já as duas viúvas contrataram advogado. 

 
 

Felpuda


A futura composição  dos 29 vereadores  em Campo Grande poderá ser diferente  da que foi oficializada, segundo o que  se tem ouvido,  com certa frequência, nas rodinhas de conversas dos meios políticos.  

Nova distribuição  das cadeiras poderá ocorrer e, assim, quem está prestes a entrar com pompa e circunstância poderá nem passar pela porta de entrada  e tomar posse de cadeira  para chamar de sua.  

O caldeirão está fervendo.