Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram não incidir contribuição previdenciária para o vale-transporte pago em dinheiro. Foram vencidos os ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Para o Supremo, tanto em tíquete quanto em dinheiro, o pagamento do benefício tem natureza indenizatória e sobre o mesmo não há qualquer reflexo trabalhista ou fiscal. O relator do processo, ministro Eros Grau, disse que após seis anos no STF, do ponto de vista constitucional, esse foi “um dos casos mais importantes” que apreciou. “O tema transcende a subjetividade do debate entre as partes”, disse. Para formar seu entendimento, estabeleceu o conceito jurídico de moeda e fez uma distinção da moeda como instrumento monetário e como padrão de valor. “O que está sendo considerado aqui é a totalidade da Constituição. Quando se fala em funções da moeda estamos falando numa parcela do poder do Estado. A cobrança de contribuição previdenciária sobre valor pago em dinheiro a título de vale-transporte, que efetivamente não integra o salário, afronta a Constituição em sua totalidade normativa”, explicou. Em seu voto, o relator lembrou que vale-transporte é um benefício que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipa ao empregado pela utilização efetiva em despesa de deslocamento de sua residência para o trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público intermunicipal ou interestadual. É benefício em favor do empregado, que implica em dever do empregador e este acaba adquirindo quantidade de vales-transporte necessária ao deslocamento do trabalhador. Implica o dever da empresa de transporte coletivo de emitir e comercializar o vale- transporte. O julgamento Ao verificar, em seu estudo, a função da moeda como padrão de valor, o ministro Eros Grau considerou viável o pagamento do vale-transporte tanto em tíquete quanto em dinheiro. De qualquer forma, o benefício “não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos. Não se constitui base para incidência da contribuição previdenciária, FGTS e não se configura como rendimento tributável do trabalhador para fins de Imposto de Renda”, disse. O relator explicou que a contribuição previdenciária “não incide sobre o montante a que corresponde o benefício se esse montante vier a ser concedido ao trabalhador mediante a entrega dos vales. Quanto a isso não há dúvida”, disse. A discussão é se a substituição dos vales por dinheiro teria o condão de conferir ao benefício caráter salarial em razão do que este passaria a constituir base de incidência da contribuição previdenciária. Cezar Peluso acompanhou o relator, mas fez uma reflexão sobre a natureza do benefício, a partir da proibição legal para que o vale seja pago em dinheiro, pois existe o risco de dissimular salário. “Continua sendo vale-transporte, tanto se for oferecido em um tipo de vale como se for pago em dinheiro”, disse o ministro. (Com informações do site Conjur)
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Vale-transporte em dinheiro não gera contribuição
Vale-transporte em dinheiro não gera contribuição
em brasília
Governador Eduardo Riedel assume presidência do Consórcio Brasil Central
Riedel foi eleito por unanimidade e vai comendar a assembleia de governadores até o fim do ano
21/01/2026 12h00
Riedel assumiu presidência do Consórcio Brasil Central, em Brasília Foto: Reprodução
O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), tomou posse como presidente do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central nesta quarta-feira (20). Riedel foi eleito no dia 10 de novembro de 2025, por unânimidade, e a posse oficial ocorreu hoje, em Brasília.
"Assumo a presidência do Consórcio Brasil Central com o compromisso de manter o diálogo e a cooperação, dando continuidade as ações que fortalecem a gestão pública entre os estados", disse Riedel, em publicação no Instagram.
Ele assumiu o cargo deixado pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que presidiu o Consórcio por dois anos.
"Entrego o meu mandato de dois anos para o meu colega Eduardo Riedel, que vai assumir e dando continuidade para integrar todos os nossos estados do Centro-Oeste e parte do Norte do Brasil. [...] Passar a presidência a este colega que tem uma experiência muito grande e vai tocar o Consórcio com a competência e o dinamismo que ele toca Mato Grosso do Sul", disse Caiado.
Conforme Riedel, a primeira assembleia com a nova presidência marcou a coordenação entre os governos, "formalizando prioridades e decisões estratégicas que darão suporte às iniciativas ao longo do ano".
Além de Mato Grosso do Sul, integram Consórcio Brasil Central a Assembleia de Governadores:
- Goiás – Governador: Ronaldo Caiado
- Distrito Federal – Governador: Ibaneis Rocha
- Maranhão – Governador: Carlos Brandão
- Mato Grosso – Governador: Mauro Mendes
- Rondônia – Governador: Marcos Rocha
- Tocantins – Governador: Wanderlei Barbosa
Criado em 2015 o bloco tem como objetivo impulsionar o desenvolvimento econômico e social das regiões. Juntos, os estados que compõem o grupo representam 29% do território nacional, com 26,2 milhões de habitantes e 49% das exportações brasileiras.
Eleição
Em novembro de 2025, foi realizada a eleição entre os governadores que participam do Consórcio, devido a ser o último ano do mandado do governador Reinaldo Caiado, que terminou no dia 31 de dezembro.
Em reunião realizada em Brasília, após votação unânime dos participantes, o secretário-executivo, José Eduardo Pereira Filho, declarou como eleito para o cargo de presidente o governador Eduardo Riedel.
Ele presidirá o consórcio no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
Apesar de assumir o cargo oficialmente nesta quarta-feira (21), Riedel foi empossado no dia 1º de janeiro, confirme publicação em Diário Oficial.
ELEIÇÕES 2026
Simone deve migrar para SP e facilitar para partidos de centro-direita de MS
A ministra de Planejamento e Orçamento terá, no fim deste mês, uma reunião com Lula para definir o futuro político neste ano
21/01/2026 08h00
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), é cotada para disputar o governo de SP Lula Marques/Agência Brasil
O futuro político da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), deve mesmo migrar para São Paulo para concorrer ao Senado ou ao governo estadual nas eleições gerais deste ano, deixando o caminho livre para os seus concorrentes de centro-direita em Mato Grosso do Sul.
O Correio do Estado apurou que ela terá, no fim deste mês, uma conversa privada com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para definir qual caminho tomará no pleito deste ano, pois a ministra também tem pretensão de disputar ao Senado por Mato Grosso do Sul.
Afinal, conforme a pesquisa do Instituto de Pesquisa Resultado (IPR), publicada no dia 10 de dezembro pelo Correio do Estado, a sul-mato-grossense apareceu colada nos pré-candidatos Reinaldo Azambuja (PL), Capitão Contar (PL) e Nelsinho Trad (PSD), que estão triplamente empatados na liderança.
Lula pediu a conversa a sós com a ministra quando estiveram juntos no fim do mês passado em Foz do Iguaçu (PR), durante a Cúpula do Mercosul, e, na volta a Brasília, ambos estavam no mesmo voo, momento em que combinaram de discutir o papel dela nas eleições.
A reportagem apurou que a reunião faz parte da estratégia do presidente Lula de montar um palanque forte em São Paulo para reforçar o projeto dele de reeleição e, portanto, as chances de Tebet disputar as eleições por Mato Grosso do Sul são remotas.
O chefe do Executivo conta com ela como candidata a governadora para fazer frente ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que, a princípio, deve mesmo tentar a reeleição, desistindo de se aventurar como candidato a presidente da República.
NOVO ENDEREÇO
No entanto, para ser candidata em São Paulo, a ministra tem de trocar o domicílio eleitoral e também deixar o MDB, partido ao qual está filiada há 27 anos, porque a legenda comanda a capital com o prefeito Ricardo Nunes, que vai apoiar a reeleição de Tarcísio de Freitas, pois ele foi determinante no pleito de 2024, quando o emedebista foi reeleito.
Simone nunca escondeu de ninguém que estará com Lula na disputa presidencial e que topará o desafio que ele propuser. Portanto, como as últimas pesquisas de intenções de votos em São Paulo já demonstraram, ela é fortíssima para uma vaga na majoritária, seja ao Senado ou ao governo estadual.
Para o PT, a ministra tem a capacidade de agregar um eleitor que não vota tradicionalmente no partido, além disso, é mulher, tem bom desempenho no debate público e compõe o governo de Lula em um ministério importante.
Dessa forma, caso aceite a orientação de Lula, Tebet já tem em mãos um convite do PSB feito pelo presidente do PSB em São Paulo, Caio França, e reforçado pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que declarou recentemente que ficaria honrado em tê-la como correligionária.
Aliados da ministra admitem a possibilidade de mudança de legenda, algo que já foi descartado por ela no passado, pois não há hipótese de Tebet ir para o PT, mas o PSB é visto como um partido viável.
A ministra já tem até feito gestos em direção ao PSB e ampliado a interlocução com nomes da sigla. No fim do ano passado, recebeu a deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP) para uma conversa a sós no gabinete. A parlamentar é uma das responsáveis pela aproximação da titular do Ministério do Planejamento e Orçamento com a legenda.
Procurada pelo Correio do Estado, Simone Tebet não quis comentar, porém, recentemente, a ministra disse que suas pretensões são as de continuar no MDB e buscar um novo mandato de senadora por Mato Grosso do Sul, cadeira para a qual foi eleita em 2014 e, no último ano de mandato, concorreu à Presidência da República, em 2022, ficando em terceiro lugar.
*Saiba
Simone Tebet iniciou sua carreira política em 2002 pelo MDB ao ser eleita deputada estadual. Nas eleições municipais de 2004, ela se elegeu prefeita de Três Lagoas, sendo a primeira mulher a ocupar o cargo no município. Em 31 de março de 2010, renunciou à prefeitura para concorrer como vice-governadora.
Vitoriosa, tornou-se a primeira mulher vice-governadora do Estado. Nas eleições parlamentares de 2014, foi eleita senadora e, em 2022, disputou a Presidência da República, terminando o pleito em terceiro lugar, com 4,16% dos votos válidos.
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