Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram não incidir contribuição previdenciária para o vale-transporte pago em dinheiro. Foram vencidos os ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Para o Supremo, tanto em tíquete quanto em dinheiro, o pagamento do benefício tem natureza indenizatória e sobre o mesmo não há qualquer reflexo trabalhista ou fiscal. O relator do processo, ministro Eros Grau, disse que após seis anos no STF, do ponto de vista constitucional, esse foi “um dos casos mais importantes” que apreciou. “O tema transcende a subjetividade do debate entre as partes”, disse. Para formar seu entendimento, estabeleceu o conceito jurídico de moeda e fez uma distinção da moeda como instrumento monetário e como padrão de valor. “O que está sendo considerado aqui é a totalidade da Constituição. Quando se fala em funções da moeda estamos falando numa parcela do poder do Estado. A cobrança de contribuição previdenciária sobre valor pago em dinheiro a título de vale-transporte, que efetivamente não integra o salário, afronta a Constituição em sua totalidade normativa”, explicou. Em seu voto, o relator lembrou que vale-transporte é um benefício que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipa ao empregado pela utilização efetiva em despesa de deslocamento de sua residência para o trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público intermunicipal ou interestadual. É benefício em favor do empregado, que implica em dever do empregador e este acaba adquirindo quantidade de vales-transporte necessária ao deslocamento do trabalhador. Implica o dever da empresa de transporte coletivo de emitir e comercializar o vale- transporte. O julgamento Ao verificar, em seu estudo, a função da moeda como padrão de valor, o ministro Eros Grau considerou viável o pagamento do vale-transporte tanto em tíquete quanto em dinheiro. De qualquer forma, o benefício “não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos. Não se constitui base para incidência da contribuição previdenciária, FGTS e não se configura como rendimento tributável do trabalhador para fins de Imposto de Renda”, disse. O relator explicou que a contribuição previdenciária “não incide sobre o montante a que corresponde o benefício se esse montante vier a ser concedido ao trabalhador mediante a entrega dos vales. Quanto a isso não há dúvida”, disse. A discussão é se a substituição dos vales por dinheiro teria o condão de conferir ao benefício caráter salarial em razão do que este passaria a constituir base de incidência da contribuição previdenciária. Cezar Peluso acompanhou o relator, mas fez uma reflexão sobre a natureza do benefício, a partir da proibição legal para que o vale seja pago em dinheiro, pois existe o risco de dissimular salário. “Continua sendo vale-transporte, tanto se for oferecido em um tipo de vale como se for pago em dinheiro”, disse o ministro. (Com informações do site Conjur)
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Vale-transporte em dinheiro não gera contribuição
Vale-transporte em dinheiro não gera contribuição
LIBERA OU NÃO?
Moraes manda Bolsonaro apresentar 'convite oficial' para posse de Trump
Ministro do STF afirmou que o ex-presidente apresentou apenas um e-mail como prova do recebimento do convite, mas sem endereço, horário ou programação do evento
11/01/2025 13h00
Alexandre de Moraes pede que Bolsonaro mostre convite oficial enviado por Trump Fábio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil
Antes de decidir se libera ou não a viagem do ex-presidente Jair Bolsonaro para os Estados Unidos, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mandou o ex-chefe do Executivo apresentar o "convite oficial" que recebeu para a posse de Donald Trump.
Moraes apontou que Bolsonaro apresentou, como convite que recebeu de Trump, um e-mail enviado para o deputado Eduardo Bolsonaro por um endereço não identificado, sem qualquer horário ou programação do evento a ser realizado.
Os advogados de Bolsonaro - capitaneados por Paulo Amador da Cunha Bueno e Celso Vilardi - devem apresentar o "documento oficial, que efetivamente comprove" o convite feito ao ex-presidente. Moraes ainda aproveitou para pedir um parecer da Procuradoria-Geral da República, que deve se manifestar após a complementação requerida pelo ministro do STF. Segundo Moraes, há "necessidade de complementação probatória, pois o pedido não veio devidamente instruído com os documentos necessários".
Ao pedir autorização para ir à posse de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos, Bolsonaro apresentou ao STF uma cópia de um e-mail enviado pelo endereço '[email protected]' para Eduardo Bolsonaro.
"Caro Sr. Bolsonaro,
Esperamos que este e-mail o encontre bem.
Em nome do presidente eleito Trump, gostaríamos de convidar o presidente Bolsonaro e um convidado para a cerimônia de posse do presidente eleito Trump e do vice-presidente eleito Vance na segunda-feira, 20 de janeiro, em Washington, DC. Além disso, gostaríamos de estender um convite ao presidente Bolsonaro e um convidado para comparecer ao Starlight Inaugural Ball na noite de 20 de janeiro.
Para sua conveniência, você poderia nos informar se o presidente Bolsonaro poderá participar? Se sim, nós daremos continuidade com informações adicionais.
Obrigado,
Comitê de posse de Trump Vance"
O e-mail apresentava somente o texto corrido. A mensagem foi um dos principais documentos que os advogados de Bolsonaro apresentaram ao STF para pedir a liberação da viagem do ex-presidente.
CAMPO GRANDE
Com poucas surpresas, prefeita conclui anúncio de secretários para seu 2º mandato
Adriane Lopes informou que a solenidade de posse será segunda-feira, às 8h, no Plenário da Câmara Municipal de Campo Grande
11/01/2025 08h00
Camila Nascimento, vice-prefeita, foi escolhida para comandar a SAS Gerson Oliveira/Correio do Estado
Como já tinha adiantado ao Correio do Estado, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), concluiu, na noite desta sexta-feira, o anúncio do seu secretariado para o segundo mandato à frente do Executivo municipal e marcou para segunda-feira a cerimônia de posse oficial da nova equipe.
Dos 13 secretários, apenas o nome para comandar a Secretaria de Governo e Relações Institucionais ficou para segunda-feira, pois depende do aval da senadora Tereza Cristina (PP), porém, o Correio do Estado apurou que deve ser o do ex-secretário-adjunto da pasta Ulisses Rocha.
Os últimos nomes anunciados foram o da vice-prefeita Camila Nascimento (Avante), a grande surpresa da lista, que vai com comandar a Secretaria de Assistência Social e Cidadania (SAS), e o de Thelma Mendes, que ficou com a Secretaria Especial da Casa Civil.
Ainda compõem a lista os nomes de Darci Caldo, que ficará com Secretaria Especial de Articulação Regional (Sear), Anderson Gonzaga, que continuará à frente da Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (Sesdes), e Marcelo Miglioli, que também continuará no comando da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep).
Com isso, os novos secretários são: Rosana Leite de Melo, na Secretaria de Saúde (Sesau); Lucas Bitencourt, na Secretaria de Educação (Semed); André Brandão; na Secretaria Especial de Licitações e Compras (Selc); Catiana Sabadin, na Secretária Especial de Planejamento e Parcerias Estratégicas (Seppe); e Márcia Hokama, na Secretaria de Fazenda (Sefaz).
Para completar a lista, temos também Andréa Alves, na Secretaria de Administração e Inovação (Semadi), e Ademar Silva Júnior, na Secretaria de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades).
SEGUNDO ESCALÃO
Também já foram nomeados os titulares do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG), Elza Pereira da Silva, da Fundação Social do Trabalho (Funsat), João Henrique Lima Bezerra, e da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), José Mário Antunes.
A Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha) será comandada por Claudio Marques Costa Júnior, a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), por Berenice Jacob, e a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), por Paulo da Silva.
A Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (Agetec) estará sob o comando de Leandro Elias Basmage, enquanto o novo controlador-geral do Município (CGM) é Elton Dione de Souza.
O novo diretor-presidente da Fundação Municipal de Esportes (Funesp) será o ex-vereador Sandro Benites, enquanto o novo secretário-executivo da Cultura (Secult) será o também ex-vereador Valdir Gomes.
O novo secretário-executivo da Juventude (Sejuv) será Paulo Landes Filho, e a nova secretária-executiva da Mulher (Semu), Angélica Fontanari.
A prefeita Adriane Lopes destacou que apresentou uma nova composição do time de secretários municipais “que une a experiência de quem já vem desempenhando um excelente trabalho em suas pastas e a energia de novos nomes que chegam para somar à gestão”.
“Juntos, seguimos trabalhando para oferecer os melhores serviços aos moradores de Campo Grande”, assegurou.
POSSE
A prefeita informou ainda que, na segunda-feira, às 8h, no Plenário da Câmara Municipal de Campo Grande, será realizada a solenidade de posse dos novos secretários e diretores-presidentes das secretarias e autarquias da Prefeitura de Campo Grande nomeados para o mandato de 2025 a 2028.
A cerimônia marcará o início oficial da nova gestão, reafirmando o compromisso da administração municipal de dar continuidade aos projetos e ações estratégicas que visam ao desenvolvimento da cidade e ao bem-estar da população.
Adriane Lopes reforçou que os novos titulares terão a missão de dar seguimento às políticas públicas que vêm transformando Campo Grande em áreas como educação, saúde, mobilidade urbana, transporte coletivo urbano e desenvolvimento social.
A solenidade de posse dos novos integrantes da equipe da prefeita será realizada na Casa de Leis para que os vereadores também já conheçam todos e, dessa forma, possam encaminhar as solicitações da população de Campo Grande.
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