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ORDEM DO DIA

Vereadores rejeitam projeto que previa orçamento impositivo aos parlamentares

Projeto tinha o objetivo de dar mais autonomia ao parlamentares, como já ocorre com deputados e senadores do país
08/04/2021 12:28 - Flávio Veras


A Câmara Municipal de Campo Grande rejeitou nesta quinta-feira (8), por maioria, o projeto que previa 'orçamento impositivo'. Segundo o texto da emenda, a medida tinha o objetivo garantir que a prefeitura colocasse em prática emendas apresentadas por vereadores, assim como ocorre no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas do país.  

O projeto, que teve a iniciativa do vereador João César Matogrosso (PSDB), seria o último trabalho do parlamentar, antes dele se licenciar da vereança para integrar o governo de Reinaldo Azambuja (PSDB), como secretário especial de Estado.

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Foram 14 votos contrários à proposta, contra 8 favoráveis. a mudança tornaria obrigatória a execução da programação incluída na Lei Orçamentária Anual, resultante das emendas parlamentares, nos limites da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar prevista no §9º do art. 165 da Constituição Federal.  

Pelo texto, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária seriam aprovadas no limite máximo de 1,2% da receita líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual seria destinada a ações e serviços públicos de saúde.

O projeto é de autoria dos vereadores João César Mattogrosso (PSDB), Professor Juari (PSDB), Camila Jara (PT), Papy, Professor André Luis (Rede), Ronilço Guerreiro (Podemos), Dr. Sandro Benites , Dr. Victor Rocha (PP), Tabosa (PDT), Zé da Farmácia (Podemos), Prof. João Rocha (PSDB) e Clodoilson Pires (Podemos).

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