Além de proibir o aplicativo Secret nas lojas online do Brasil, a Justiça de Vitória (ES) mandou remover o app de todos os usuários que já haviam instalado nos smartphones. A decisão do juiz Paulo César de Carvalho, da 5ª Vara Cível de Vitória, é válida para todo o Brasil.
A partir da data de notificação, o Google e a Apple terão dez dias para desinstalar, de forma remota, o aplicativo de todos os celulares do País.
A Microsoft deverá efetuar o mesmo procedimento com o app Cryptic, similar ao Secret.
A pena, para o caso de descumprimento da ordem judicial, é multa diária de R$ 20 mil.
Na avaliação do juiz Paulo César de Carvalho, o uso desses aplicativos viola o modelo de liberdade de manifestação com responsabilidade, presente na Constituição.
Isso porque, como as postagens são anônimas, pessoas e empresas não têm como se defender de mensagens que citem seus nomes em "segredos" – fofocas ou boatos compartilhados no app.
"É flagrante o potencial lesivo dos aplicativos Secret e Cryptic, já que não só permitem como incentivam compartilhamento de frases e fotos, sem que haja identificação de quem postou, havendo possibilidade ainda de destacar os segredos mais curtidos, incrementando eventual lesão", escreve o magistrado.
Como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas podem ser abaladas por posts no Secret, caberia direito a indenização por dano moral. Entretanto, o anonimato das mensagens impede que essa punição seja viável.
"A utilização dos aplicativos... inviabiliza, ou pelo menos torna extremamente difícil, a possibilidade de obter indenização por dano material ou moral decorrente de eventual violação ao direito da privacidade, honra e imagem das pessoas", argumenta o juiz.
A assessoria internacional do Secret ainda não respondeu aos questionamentos do Brasil Post sobre a decisão da Justiça brasileira.
