O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (28) que os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a "falência" do sistema de autorregulação das redes sociais.

A declaração do ministro foi dada durante o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo postado pelos usuários das plataformas.

Na avaliação de Moraes, perfis nas redes sociais transmitiram ao vivo a invasão ao Supremo, Congresso e o Palácio do Planalto e foram monetizados pelas plataformas.

"É faticamente impossível defender, após o 8 de janeiro, que o sistema de autorregulação funciona. Falência total e absoluta. Instrumentalização e parte de conivência", afirmou.

Moraes, que é relator do inquérito de investigação sos atos, também ressaltou que a invasão foi organizada pelas redes sociais.

"Tudo foi organizado pelas redes. No dia, a Praça dos Três Poderes invadida, o Supremo sendo destruído, o Congresso sendo destruído, o Palácio do Planalto. As pessoas fazendo vídeo, postando nas redes sociais, chamando mais gente para destruir, e as redes sociais não retiraram nada. Por que? Like em cima de like, um sistema de negócio em monetização", completou.

A ministra Cármen Lúcia também lembrou que o atentado cometido por um homem-bomba em frente ao Supremo, no dia 13 deste mês, foi planejado pelas nas redes.

"Esse episódio também estava nas redes, a postagem da pessoa atacando o Supremo, dizendo que ia fazer alguma coisa e não se conseguiu nem ver, nem vislumbrar, nem nada. O que nós tivemos naquela noite foi um ato trágico", afirmou. 

O julgamento prossegue para a tomada de votos dos ministros.

O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

A principal questão discutida no julgamento é a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais postadas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomar providências para retirar o conteúdo. 

Com expectativa de economizar R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, a equipe econômica do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) detalhou nesta quinta-feira (28) as propostas do pacote de corte de gastos para, entre outras medidas, limitar o aumento do salário mínimo, mudar algumas regras das aposentadorias dos militares e alterar as regras de acesso ao abono salarial.
 
Além disso, como um "contraponto" aos cortes, o governo também propôs isentar do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês, sendo que atualmente o limite de isenção é de R$ 2.824. No entanto, para ter validade, as mudanças ainda precisam passar pelo crivo do Congresso Nacional e, diante disso, o Correio do Estado procurou os três senadores de Mato Grosso do Sul para comentar as medidas.
 
Para a senadora Tereza Cristina (PP-MS), "o tão esperado anúncio do pacote não arrefeceu a forte crise de credibilidade em relação à política fiscal do governo Lula 3". "Tanto é assim que o dólar bateu R$ 6,00, na máxima do dia, maior cotação da história, e aumentaram as taxas de juros futuros", declarou.
 
A parlamentar sul-mato-grossense disse que é necessário conter o crescimento das despesas obrigatórias. "Mas ainda não vimos medidas efetivas para controlar a trajetória dessas despesas - só, mais uma vez, superestimativas dos efeitos do necessário controle de fraudes. Vamos detalhar e analisar tudo com calma no Senado Federal", avisou.
 
Tereza Cristina completou que, em busca de ganhos políticos, "o governo Lula 3 criou uma grande confusão ao misturar cortes de gastos com mudanças no Imposto de Renda, só válidas para 2026 e que nem estão no pacote". 
 
"Somos favoráveis à isenção para quem ganha menos, mas temos de aferir esse estranho conceito de super ricos. Sou oposição que torce pelo Brasil e não permitiremos aumentos de impostos, nem a repetição de erros do PT que levaram à maior recessão da nossa história", afirmou.
 
Já o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) argumentou que defende a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, "pois é uma medida que beneficia diretamente a população trabalhadora". "Além disso, a medida alivia o peso da carga tributária para quem mais precisa. Esse princípio sempre me norteou nas votações aqui no Senado Federal", garantiu.
 
No entanto, conforme o parlamentar sul-mato-grossense, sempre foi e será contra aumento de impostos. "Sou contra qualquer aumento de impostos, mesmo que direcionado a rendas mais altas, porque acredito que isso desestimula investimentos e acaba por impactar a economia, inclusive em Mato Grosso do Sul. O equilíbrio fiscal deve ser alcançado com responsabilidade, combatendo desperdícios e privilégios, não penalizando ainda mais quem gera empregos e renda no país", ressaltou.
 
O Correio do Estado procurou a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) para comentar o pacote de corte de gastos do governo Lula, porém, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que não desejava comentar a questão neste momento.

VOTAÇÃO

As medidas de corte de gastos obrigatórios apresentadas pelo governo federal nesta semana devem ser votadas na Câmara dos Deputados e no Senado até o fim deste ano, segundo preveem o Executivo e as lideranças do Congresso Nacional.

Como restam apenas três semanas para o início do recesso parlamentar, a ideia é que o projeto de lei complementar (PLC) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratam do corte de gastos sejam apreciados na Câmara nas próximas duas semanas e, no Senado, na última semana de trabalhos legislativos, entre 16 e 20 de dezembro.

Por outro lado, a reforma tributária da renda só deverá ser apreciada em 2025 com objetivo de começar a valer em 1º de janeiro de 2026.  As medidas preveem a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação extra de 10% para quem recebe acima de R$ 50 mil.

Em reunião com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, nesta quarta-feira (28), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comprometeu-se a votar os textos ainda neste ano.

"Nosso compromisso no Senado é que, tão logo a Câmara dos Deputados aprecie a PEC e o PLC, o Senado submeta diretamente ao plenário para que possa ser ratificado em revisão àquilo que a Câmara fizer em relação a esse pacote", explicou Pacheco. Segundo o senador, por enquanto, não foram apresentadas pelas lideranças restrições ao pacote.

Em reunião com líderes da Câmara na noite de quarta-feira (27), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), também se comprometeu a analisar os projetos ainda neste ano, segundo confirmou a assessoria do parlamentar alagoano.

Fernando Haddad destacou que as lideranças receberam bem as medidas. "A reação dos líderes foi bastante favorável, um espírito de abertura muito grande para o diálogo. Então, saímos daqui com a esperança de que vamos construir um bom arranjo para o final do ano e para ter um orçamento com execução mais tranquila no ano que vem", comentou.

O ministro Padilha, responsável pela articulação com o Congresso Nacional, informou que os textos dos projetos ainda não foram enviados, pois havia uma determinação de primeiro apresentar as ideias, avaliar a receptividade e, em seguida, enviar as matérias.

"O que eu ouvi é o compromisso dos líderes da Câmara, de todos os partidos, dos líderes do Senado, de todos os partidos, expresso aqui pelo presidente do Senado, todo esforço para concluirmos a votação até o final do ano, para que a gente possa construir a peça orçamentária do ano que vem", destacou.

Além do pacote de corte de gastos, o Senado tem a regulamentação da reforma tributária do consumo para votar.  Antes do fim do ano, a Câmara e o Senado devem analisar também os projetos de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária (LOA) de 2025.

Isso sem contar uma série de projetos que estão na pauta das duas Casas, como os que tratam da ampliação da imunidade tributária para igrejas, da regulação da Inteligência Artificial e dos jogos de azar no Brasil.

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