Política

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Bancada federal do PSL é a favor de MP e contra imprensa

Ato de Jair Bolsonaro desobriga empresas de publicarem balanços em jornais de grande circulação

CLODOALDO SILVA, DE BRASÍLIA

08/08/2019 - 09h46
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A bancada do PSL sul-mato-grossense no Congresso Nacional votará contra a imprensa para assegurar a tentativa de punição do presidente Jair Bolsonaro aos jornais por considerar que fazem perseguição ao seu mandato. Os deputados federais Loester Trutis e Dr. Luiz Ovando vão votar a favor da Medida Provisória (MP) 892/19, que determina que as empresas constituídas como sociedades anônimas publiquem apenas na internet seus balanços.

Segundo o deputado Trutis, “o presidente mais uma vez está demonstrando o respeito aos compromissos dele no decorrer da carreira de parlamentar, que era a otimização dos recursos públicos. Vejo com muita alegria [a MP], em 2020, prefeituras e empresas poderão publicar balanços on-line e qualquer cidadão poderá vê-los por meio da internet. Essa publicação impressa hoje é desnecessária, a meu ver, é desnecessária. Sempre votarei com meu presidente, ainda mais em medidas que vão economizar recursos públicos”. Só que a MP trata especificamente de publicação de balanços e outros documentos de grandes empresas privadas, que comercializam ações na Bolsa de Valores Mobiliários (CVM).

Já o colega de legenda, o deputado Dr. Luiz Ovando afirmou que “Bolsonaro tem atuado para diminuir a burocracia e amarras econômicas em algumas situações”, destacando que “você pode publicar [a MP garante o uso da internet]. Eu não vejo nenhum problema na MP, vou votar favorável”.

O deputado federal Fábio Trad (PSD) afirmou que “a princípio, estou favorável à MP”, emendando que “entretanto, o motivo alegado pelo presidente para editar a MP – retaliação aos jornais que o criticam – é uma demonstração que reforça o discurso daqueles que o acusam de despreparado e imaturo para o exercício do cargo”.

A crítica enfática à MP foi feita pelo deputado federal Dagoberto Nogueira (PDT), que faz parte do bloco de oposição a Bolsonaro: “O presidente Bolsonaro não aceita oposição, como a imprensa vai falar bem de quem faz tudo errado. Não tem jeito a imprensa falar bem. Na verdade, esta MP está tentando reprimir a imprensa. Nunca vi nenhum empresário reclamar da publicação. Ele [Bolsonaro] só cria problema e não resolve os problemas. Voto contra porque a MP quer penalizar as empresas que apontam que ele age em causa própria”.   

 Até o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), se manifestou sobre a MP afirmando que “a imprensa não está atacando ele [Jair Bolsonaro]. A imprensa está divulgando notícia. Se é contra ou a favor, essa é uma avaliação que cada um de nós tem que fazer quando é criticado ou elogiado pela imprensa. Não acho que o presidente tenha tomado a decisão de editar a medida provisória por isso”.

E destacou ainda que “retirar essa receita dos jornais da noite para o dia não me parece a melhor decisão. Acho que a Câmara e o Senado poderão construir um acordo onde a gente olhe para o futuro, onde o jornal de papel já não seja de fato relevante. Mas no curto prazo é difícil a gente imaginar, nos próximos cinco ou seis anos, que da noite para o dia vamos inviabilizar milhares de jornais que funcionam informando a sociedade”, afirmou Maia. 

Também os deputados federais Vander Loubet (PT) e Rose Modesto (PSDB), a senadora Simone Tebet (MDB) e o senador Nelson Trad Filho (PSD) afirmaram que são contrários à MP. 

O deputado federal Beto Pereira (PSDB) e a senadora Soraya Thronicke (PSL) foram procurados, mas até publicação da matéria não responderam aos contatos.  

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Dino libera retomada do pagamento de emendas parlamentares suspensas

Emendas podem ser liberadas com identificação de cada parlamentar

02/12/2024 23h00

Dino libera retomada do pagamento de emendas parlamentares suspensas

Dino libera retomada do pagamento de emendas parlamentares suspensas STF

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino autorizou, com ressalvas, a retomada do pagamento das emendas parlamentares até então suspensas devido à falta de transparência, rastreabilidade e publicidade em seu uso.

A liberação, no entanto, veio acompanhada de algumas condições para que a verba seja disponibilizada, medida que, segundo Dino, tornou-se necessária uma vez que “nenhuma despesa no Brasil teve similar trajetória em desfavor da responsabilidade fiscal”.

“É de clareza solar que jamais houve tamanho desarranho institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos. Com efeito, somadas as emendas parlamentares entre 2019 e 2024, chegamos ao montante pago de R$ 186,3 bilhões de reais”, disse o ministro em sua decisão.

Diante deste cenário, Dino determinou que, tanto as emendas de relator como as de comissões, podem ser liberadas, mas com a “devida identificação dos parlamentares”, cabendo ao Poder Executivo aferir a transparência e liberar caso a caso.

Ele acrescentou ser necessário que o ordenador de despesas e o órgão de controle interno verifiquem de forma conjunta e formalmente se o Portal da Transparência contém o nome do parlamentar autor da indicação. “É vedado que figure como substituto o relator do Orçamento - bem como dos beneficiários finais”, manifestou o ministro.

Emendas individuais e de bancadas que tenham como destino organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor podem ser executadas, desde que seguindo as regras legais e mediante “deliberação motivada do ordenador de despesas competente, observadas a inexistência de irregularidade já detectada”.

No caso das emendas individuais, a transferência especial (emendas PIX) fica mantida, mas com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

As emendas de comissão serão destinadas a “projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo”, ressalta Dino ao destacar que os procedimentos necessários serão estabelecidos nos próximos dias.

Em sua decisão, o ministro lembrou que, em decisões anteriores, a Corte determinou que as ONGs e demais entidades do terceiro setor, informem na internet, com total transparência, os valores oriundos de emendas parlamentares; e que informem, também via internet, com total transparência, “os valores oriundos de ‘emendas PIX’ recebidos nos anos de 2020 a 2024, e em que foram aplicados e convertidos”.

Com relação às emendas para a área da saúde, sua destinação fica condicionada ao atendimento de orientações e critérios técnicos indicados pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS) e fixados pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

“O cumprimento deste requisito deve ser aferido pelo gestor federal previamente à liberação do recurso, e o seu descumprimento caracteriza impedimento de ordem técnica à execução”, destacou o ministro.

Dino reiterou que o monitoramento do chamado “orçamento secreto” vai se estender durante o exercício financeiro de 2025, “com a realização periódica de audiências de contextualização e conciliação, bem como novas auditorias, quando necessárias”.

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STF arquiva acusação contra trio que hostilizou Moraes em aeroporto

Decisão foi tomada após pedido de retratação feito pelos acusados

02/12/2024 21h00

STF arquiva acusação contra trio que hostilizou Moraes em aeroporto

STF arquiva acusação contra trio que hostilizou Moraes em aeroporto Agência Brasil

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (2) extinguir a punibilidade do trio acusado de hostilizar o ministro Alexandre de Moraes no aeroporto de Roma, na Itália, em 2023. Com a decisão, o caso será arquivado e os acusados não serão condenados.

A decisão de Toffoli foi tomada após os advogados dos acusados protocolarem no Supremo pedido de retratação. 

Em julho deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao STF o casal Roberto Mantovani Filho e Andrea Mantovani e o genro deles, Alex Zanatta, pelos crimes de injúria e calúnia.

Segundo a procuradoria, os acusados ofenderam Moraes com xingamentos de "bandido", "comprado", "comunista" e "ladrão" e "fraudador das eleições". As ofensas ocorreram quando o ministro, a esposa e três filhos estavam na sala de embarque do aeroporto.

A partir da análise do pedido, Toffoli reconheceu que a legislação penal admite a retratação em casos de crimes contra a honra.

"Considerados o contexto único envolvendo os fatos narrados na denúncia e a confissão dos crimes praticados pelos denunciados (retratação), declaro extintas suas punibilidades", decidiu Toffoli. 

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