Política

GENTE DE FORA

Controle de ponto não vai fiscalizar mais
da metade de servidores na Assembleia

Quem é contratado como assistente parlamentar vai ter outro regime de frequência

RODOLFO CÉSAR

03/12/2016 - 13h00
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As mudanças implantadas na Assembleia Legislativa com a exigência de ponto eletrônico não vão fiscalizar mais da metade dos funcionários da Casa. Quem é contratado na função de assistente parlamentar, que é uma cota que cada deputado tem direito, não está obrigado a "bater o ponto" digital.

A Casa tem ao todo 1.178 funcionários, de acordo com o site de transparência, e eles estão divididos entre comissionados e efetivos. Entre esses comissionados estão os assistentes parlamentares, que em geral atuam nas bases dos deputados, que ficam distribuídas pelo interior do Estado.

O primeiro secretário Zé Teixeira (DEM) explicou que como esses funcionários estão fora de Campo Grande, a fiscalização sobre o horário trabalhado ficará a cargo de cada um dos 24 parlamentares.

Esses assistentes são identificados com a sigla "Plap" e os vencimentos podem variar de R$ 392,02 a R$ 4.299,57. O trabalho deles varia desde receber problemas e demandas da população, como fazer transporte de pessoas para serviços de saúde, representar os deputados em eventos, visitar locais públicos para verificar condições de atendimento.

Levantamento no portal transparência indica que estão contratados pelo menos 640 pessoas na sigla Plap. Não há especificação individual dos salários desses funcionários, apenas uma tabela geral com as variações de vencimentos.

A partir desta segunda-feira (5), a empresa Seletiva RH Controle de Ponto e Acesso está prevista para começar o cadastramento do efetivo. Na quinta-feira (1º), o diretor Rodrigo Márcio reuniu-se com Zé Teixeira e diretores do departamento de recursos humanos e financeiro para informar detalhes do procedimento.

"Os efetivos da casa e os cargos comissionados terão de bater o ponto. Para os Plaps, cada um (deputado ou deputada) precisa fazer seu relatório. Os que trabalham nas bases dos deputados não vão bater ponto", reconheceu Zé Teixeira.

Foram adquiridos dois relógios de ponto ao custo de R$ 6 mil. Não foi divulgado quando efetivamente eles passam a operar. 

FANTASMAS

A Casa de Leis está envolvida em suspeita de ter funcionários fantasmas e há dois procedimentos em discussão para apurar esses casos.

Um deles foi proposto pelo deputado e prefeito eleito de Campo Grande, Marcos Trad (PSD), o outro envolve conversa que vazou revelando o deputado Paulo Corrêa (PR) orientando o colega Felipe Orro (PSDB) sobre a "maquiagem" na folha de ponto.

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público Estadual, Paulo Passos, está investigando as suspeitas. O inquérito civil foi aberto no final de novembro e vai apurar eventual fraude ou ausência de sistema de controle de frequência dos servidores na Assembleia.

“Irei apurar a existência de servidores 'fantasmas', cedências passíveis de ilegalidade, controle de horário, quantidade de servidores por gabinetes e a existência de ato que regre, em conformidade com o ordenamento jurídico, a situação dos servidores", detalhou Passos anteriormente.

Política

Alckmin diz que é cedo para falar sobre eleições de 2026 e defende debate sobre escala 6x1

Alckmin é cotado para seguir como vice de Lula em 2026, mas seu nome começou a aparecer bem posicionado em pesquisas de intenção de voto para o Palácio dos Bandeirantes

19/12/2025 19h00

Vice-presidente, Geraldo Alckmin

Vice-presidente, Geraldo Alckmin Crédito: Fábio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil

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O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou a jornalistas nesta sexta-feira, 19, que ainda é cedo para falar sobre as eleições de 2026 e não deu pistas sobre seus planos políticos. "Esse é um tema para o próximo ano. Está chegando", disse. Indagando se tem conversado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o assunto, ele se limitou a responder: "É cedo ainda".

Alckmin é cotado para seguir como vice de Lula em 2026, mas seu nome começou a aparecer bem posicionado em pesquisas de intenção de voto para o Palácio dos Bandeirantes.

Escala 6x1

Sobre a proposta do fim da jornada de seis dias de trabalho e um de folga, a escala 6x1, muito criticada pela indústria, Alckmin disse que há uma tendência no mundo inteiro de redução de jornada. "Se eu consigo fazer mais, mais produtos, aumentar a produção, com menos gente, utilizando robô, inteligência artificial, digitalização, é natural. No mundo inteiro, a tendência é de redução de jornada de trabalho", sustentou.

"Se você faz isso para todos, ou vai fazendo por setores mais avançados da economia, essa é uma discussão que cabe ao Parlamento e à sociedade fazê-la. Mas é uma tendência mundial hoje, redução de jornada de trabalho", completou.

ReData

Alckmin ainda fez algumas ponderações sobre o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (ReData), alegando que a medida provisória (MP) que o instituiu não foi votada. "Porque esperava-se votar junto com o PL da Inteligência Artificial. Como não aprovou, ficou para o começo do ano. Mas esperamos que aprove, se possível, em fevereiro." Ele disse que o Redata vai trazer muito data center e investimentos de altíssimo valor para o Brasil.

 

Política

Justiça revoga tornozeleira de ex-vereador Cláudinho Serra, mas mantém restrições

Em decisão sobre a Operação Tromper, juiz de Sidrolândia nega pedido de pernoite em fazenda para Serra, citando gravidade dos crimes, mas autoriza deslocamentos diurnos para trabalho

19/12/2025 13h50

Vereador afastado após ser acusado de corrupção, Claudinho Serra (PSDB), lê a Bíblia Sagrada durante sessão da Câmara

Vereador afastado após ser acusado de corrupção, Claudinho Serra (PSDB), lê a Bíblia Sagrada durante sessão da Câmara Divulgação

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O juiz Bruce Henrique dos Santos Bueno Silva, da Vara Criminal de Sidrolândia, revogou o monitoramento por tornozeleira eletrônica do ex-vereador Cláudio Jordão de Almeida Serra Filho, o "Claudinho Serra” (PSDB) e de Cleiton Nonato Correia, proprietária da GC Obras, e Carmo Name Júnior, todos investigados no âmbito da Operação Tromper por crimes de fraude em licitações, corrupção e lavagem de dinheiro.

Apesar da retirada do equipamento, o magistrado manteve uma série de outras medidas cautelares, como o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de frequentar bares, e negou pedidos mais amplos de flexibilização, citando a gravidade das acusações e o risco à ordem pública. A decisão também revelou que a Fazenda Divisa, de propriedade de Serra, foi identificada nas investigações como um "possível local de ocultação de valores ilícitos".

A decisão analisou pedidos individuais de Cláudinho e Cleiton Correia, que buscavam adequar as medidas cautelares às suas rotinas profissionais e pessoais.

O ex-vereador e ex-secretário de finanças de Sidrolândia solicitou autorização para pernoitar por até oito dias em sua Fazenda Divisa, em Anastácio, alegando que o deslocamento diário de mais de cinco horas a partir de sua residência em Campo Grande seria inviável. Ele argumentou que a medida era apenas uma adequação à sua atividade laboral.

Já Cleiton Correa fez dois pedidos: a extensão do horário de recolhimento noturno até as 22h30 para participar de cultos religiosos e a autorização para viajar e pernoitar em São Gabriel do Oeste, onde sua empresa, a GC Obras de Pavimentação Asfáltica, possui contratos ativos.

O Ministério Público Estadual se manifestou contra todos os pedidos, argumentando que as flexibilizações comprometeriam o controle judicial e que a fazenda de Serra era um local suspeito na investigação.

O juiz indeferiu o pedido de pernoite, concordando com o MPMS de que a fazenda é um ponto sensível da investigação. Ele destacou que a administração de um empreendimento agropecuário pode ser “feita por prepostos” e que a conveniência pessoal do réu não pode se sobrepor à necessidade de vigilância rigorosa em um caso de "elevada gravidade e repercussão".

No entanto, o juiz autorizou Serra a se deslocar diariamente para a fazenda, desde que retorne à sua residência em Campo Grande até as 22h30 para cumprir o recolhimento noturno.
Para Cleiton Correia, o pedido foi acolhido parcialmente. O juiz estendeu o horário de recolhimento para as 22h30, reconhecendo o direito fundamental à liberdade religiosa e considerando que a ampliação de 30 minutos era "mínima" e não comprometeria a fiscalização.

O deslocamento para São Gabriel do Oeste foi autorizado apenas durante o dia, sendo vedado o pernoite fora da comarca. O juiz ponderou o direito ao trabalho com o risco de fuga, dada a proximidade de MS com fronteiras internacionais.

A surpresa da decisão foi a revogação, de ofício, do monitoramento eletrônico para Serra, Correia e Carmo Name Júnior, assessor de Claudinho. O juiz argumentou que, com as flexibilizações de deslocamento entre municípios, a fiscalização via tornozeleira se torna "de execução operacional complexa", especialmente em áreas rurais.

"A imposição da monitoração em tais moldes, longe de assegurar o fim cautelar pretendido, pode gerar tumulto processual, mediante instauração de incidentes indevidos por alegado ou suposto descumprimento", afirmou o magistrado.

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