Política

TV INTERATIVA

Testemunhas podem incriminar Picarelli

Ex-funcionários de emissora podem confirmar relação de deputado com emissora de TV

DA REDAÇÃO

23/11/2016 - 07h00
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No pedido de abertura de investigação protocolado ontem, no Ministério Público Federal (MPF), contra o deputado estadual Maurício Picarelli (PSDB), o advogado Laércio Arruda Guilhem solicitou a inquirição de cinco funcionários demitidos da TV Interativa (antigo nome fantasia da TV Guanandi); o afastamento imediato do parlamentar da emissora e o encaminhamento de ofício à Assembleia Legislativa, para instauração de procedimento ético, visando a cassação do mandato de Picarelli. A representação proposta por Laércio acusa o deputado do PSDB de infringir a Constituição Federal (CF) ao exercer a função de diretor da TVi ao mesmo tempo em que tem cargo parlamentar.

“No artigo 54 da CF, diz expressamente que deputados e senadores não podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público”, destacou o advogado. 

Além da Constituição Federal, o artigo 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações, aponta, em seu parágrafo primeiro, que não pode exercer a função de diretor ou gerente concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial. A penalidade, ressaltou Laércio, para aqueles que transgridem essas regras é a perda do mandato. 

Anteriormente, Picarelli declarou não ser diretor da TVi. Ele disse ter conhecimento de que não pode ser diretor de concessionária de serviço público e, ao mesmo tempo, ser parlamentar. “Eu sei que se eu fosse eu não poderia ser deputado. Sou formado em jornalismo e rádio e estou excedendo minha profissão”, afirmou. 

Entretanto, conforme o advogado, as ações do deputado do PSDB no canal de televisão mostram “exatamente o contrário”. “Essa falaciosa alegação, sem sombra de dúvidas, configurará falseamento da verdade, pois há provas incontestes de que o deputado estadual é de fato, o administrador da emissora, tanto que demitiu diversos funcionários”, declarou.

Como testemunhas da conduta de Picarelli na administração da TV Interativa foram apresentados na representação: Eduardo Arão Furtado Junior, Erika Cristina Bertoni Furtado, Mirian Avancini, Lean Sartori e Ronaldo Garcia. Eles foram demitidos de suas funções  e se colocaram à disposição para prestar informações “sobre o poder de gestão do deputado”.

Diante destes fatos, o advogado  pediu ao procurador-chefe da República em Mato Grosso do Sul, Emerson Kalif Siqueira, a instauração de procedimento para apurar irregularidades do parlamentar. O advogado ainda propôs abertura de ação civil pública pedindo o afastamento de Picarelli da televisão e o envio de ofício à Assembleia, para instauração de processo ético contra o parlamentar para cassação de seu mandato. 

Agora, com o pedido de apuração protocolado no MPF, caberá ao órgão decidir se abre ação civil pública contra o deputado estadual pedindo o afastamento dele da televisão, a reparação de danos morais difusos, bem como a cassação da outorga de exploração do canal regional de televisão — TV Interativa. 

Política

Alckmin diz que é cedo para falar sobre eleições de 2026 e defende debate sobre escala 6x1

Alckmin é cotado para seguir como vice de Lula em 2026, mas seu nome começou a aparecer bem posicionado em pesquisas de intenção de voto para o Palácio dos Bandeirantes

19/12/2025 19h00

Vice-presidente, Geraldo Alckmin

Vice-presidente, Geraldo Alckmin Crédito: Fábio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil

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O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou a jornalistas nesta sexta-feira, 19, que ainda é cedo para falar sobre as eleições de 2026 e não deu pistas sobre seus planos políticos. "Esse é um tema para o próximo ano. Está chegando", disse. Indagando se tem conversado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o assunto, ele se limitou a responder: "É cedo ainda".

Alckmin é cotado para seguir como vice de Lula em 2026, mas seu nome começou a aparecer bem posicionado em pesquisas de intenção de voto para o Palácio dos Bandeirantes.

Escala 6x1

Sobre a proposta do fim da jornada de seis dias de trabalho e um de folga, a escala 6x1, muito criticada pela indústria, Alckmin disse que há uma tendência no mundo inteiro de redução de jornada. "Se eu consigo fazer mais, mais produtos, aumentar a produção, com menos gente, utilizando robô, inteligência artificial, digitalização, é natural. No mundo inteiro, a tendência é de redução de jornada de trabalho", sustentou.

"Se você faz isso para todos, ou vai fazendo por setores mais avançados da economia, essa é uma discussão que cabe ao Parlamento e à sociedade fazê-la. Mas é uma tendência mundial hoje, redução de jornada de trabalho", completou.

ReData

Alckmin ainda fez algumas ponderações sobre o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (ReData), alegando que a medida provisória (MP) que o instituiu não foi votada. "Porque esperava-se votar junto com o PL da Inteligência Artificial. Como não aprovou, ficou para o começo do ano. Mas esperamos que aprove, se possível, em fevereiro." Ele disse que o Redata vai trazer muito data center e investimentos de altíssimo valor para o Brasil.

 

Política

Justiça revoga tornozeleira de ex-vereador Cláudinho Serra, mas mantém restrições

Em decisão sobre a Operação Tromper, juiz de Sidrolândia nega pedido de pernoite em fazenda para Serra, citando gravidade dos crimes, mas autoriza deslocamentos diurnos para trabalho

19/12/2025 13h50

Vereador afastado após ser acusado de corrupção, Claudinho Serra (PSDB), lê a Bíblia Sagrada durante sessão da Câmara

Vereador afastado após ser acusado de corrupção, Claudinho Serra (PSDB), lê a Bíblia Sagrada durante sessão da Câmara Divulgação

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O juiz Bruce Henrique dos Santos Bueno Silva, da Vara Criminal de Sidrolândia, revogou o monitoramento por tornozeleira eletrônica do ex-vereador Cláudio Jordão de Almeida Serra Filho, o "Claudinho Serra” (PSDB) e de Cleiton Nonato Correia, proprietária da GC Obras, e Carmo Name Júnior, todos investigados no âmbito da Operação Tromper por crimes de fraude em licitações, corrupção e lavagem de dinheiro.

Apesar da retirada do equipamento, o magistrado manteve uma série de outras medidas cautelares, como o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de frequentar bares, e negou pedidos mais amplos de flexibilização, citando a gravidade das acusações e o risco à ordem pública. A decisão também revelou que a Fazenda Divisa, de propriedade de Serra, foi identificada nas investigações como um "possível local de ocultação de valores ilícitos".

A decisão analisou pedidos individuais de Cláudinho e Cleiton Correia, que buscavam adequar as medidas cautelares às suas rotinas profissionais e pessoais.

O ex-vereador e ex-secretário de finanças de Sidrolândia solicitou autorização para pernoitar por até oito dias em sua Fazenda Divisa, em Anastácio, alegando que o deslocamento diário de mais de cinco horas a partir de sua residência em Campo Grande seria inviável. Ele argumentou que a medida era apenas uma adequação à sua atividade laboral.

Já Cleiton Correa fez dois pedidos: a extensão do horário de recolhimento noturno até as 22h30 para participar de cultos religiosos e a autorização para viajar e pernoitar em São Gabriel do Oeste, onde sua empresa, a GC Obras de Pavimentação Asfáltica, possui contratos ativos.

O Ministério Público Estadual se manifestou contra todos os pedidos, argumentando que as flexibilizações comprometeriam o controle judicial e que a fazenda de Serra era um local suspeito na investigação.

O juiz indeferiu o pedido de pernoite, concordando com o MPMS de que a fazenda é um ponto sensível da investigação. Ele destacou que a administração de um empreendimento agropecuário pode ser “feita por prepostos” e que a conveniência pessoal do réu não pode se sobrepor à necessidade de vigilância rigorosa em um caso de "elevada gravidade e repercussão".

No entanto, o juiz autorizou Serra a se deslocar diariamente para a fazenda, desde que retorne à sua residência em Campo Grande até as 22h30 para cumprir o recolhimento noturno.
Para Cleiton Correia, o pedido foi acolhido parcialmente. O juiz estendeu o horário de recolhimento para as 22h30, reconhecendo o direito fundamental à liberdade religiosa e considerando que a ampliação de 30 minutos era "mínima" e não comprometeria a fiscalização.

O deslocamento para São Gabriel do Oeste foi autorizado apenas durante o dia, sendo vedado o pernoite fora da comarca. O juiz ponderou o direito ao trabalho com o risco de fuga, dada a proximidade de MS com fronteiras internacionais.

A surpresa da decisão foi a revogação, de ofício, do monitoramento eletrônico para Serra, Correia e Carmo Name Júnior, assessor de Claudinho. O juiz argumentou que, com as flexibilizações de deslocamento entre municípios, a fiscalização via tornozeleira se torna "de execução operacional complexa", especialmente em áreas rurais.

"A imposição da monitoração em tais moldes, longe de assegurar o fim cautelar pretendido, pode gerar tumulto processual, mediante instauração de incidentes indevidos por alegado ou suposto descumprimento", afirmou o magistrado.

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