A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) três pedidos para validar os primeiros acordos com réus que confessaram crimes nos atos golpistas de 8 de janeiro e se comprometeram a pagar multas.
Em um desses acordos, um réu se comprometeu a pagar R$ 50 mil. Em outros dois, cada um prometeu pagar R$ 5.000.
Os três também se comprometeram a cumprir obrigações como prestações de serviços à comunidade durante 300 horas, participação de um curso sobre democracia e proibição de manter as redes sociais abertas.
O curso, segundo a PGR, terá a "temática sobre 'Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado', com carga horária de 12 horas, distribuída em quatro módulos de três horas, a ser disponibilizado em formato audiovisual".
A decisão de validar esses acordos caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos.
O Ministério Público Federal solicita que Moraes, ao validar os acordos, determine a revogação de medidas cautelares como o uso de tornozeleiras eletrônicas.
Os réus que podem firmar esses tratos, que são chamados de ANPP (acordos de não persecução penal), respondem a crimes cujas penas máximas não ultrapassam os quatro anos.
No caso do 8 de janeiro, os casos são relacionados a réus que respondem pelo crime de incitação. Eles não participaram diretamente dos ataques aos prédios públicos, mas estavam, por exemplo, acampados em frente ao quartel-general do Exército em Brasília.
A PGR diz que mais de 300 dos 1.125 denunciados já manifestaram interesse em assinar o acordo. Após a validação pelo STF, as ações penais contra essas pessoas ficam suspensas, e podem ser retomadas em caso de descumprimento das cláusulas.
Caso Moraes valide os acordos, eles seguirão para a Justiça Federal em primeira instância para acompanhamento do seu cumprimento.
