O Congresso aprovou nesta quinta-feira, 13, em sessão conjunta, o projeto de resolução que regulamenta a execução das emendas parlamentares, após acordo do Legislativo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar a liberação desses recursos.

Na Câmara, foram 361 votos favoráveis e 33 contrários, enquanto no Senado houve 64 favoráveis e três contrários. Com a aprovação da redação final, o texto vai à promulgação.

A proposta, de autoria das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, foi relatada pelo vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (PL-TO). O texto regulamenta como as emendas parlamentares devem ser distribuídas, como seus valores devem ser corrigidos e a forma como serão feitas as indicações pelos congressistas.

Pano de fundo

A matéria tem como pano de fundo a negociação do Congresso com o STF e foi elaborada para atender a demandas feitas pelo Supremo por mais transparência e rastreabilidade a esses recursos públicos destinados pelos parlamentares.

Na manhã de ontem, o relator no STF de processos sobre falta de transparência nas emendas, ministro Flávio Dino, disse que as novas regras para as emendas parlamentares, firmadas em acordo entre Executivo e Legislativo que foi homologado pela Corte, ainda estão "longe do ideal, mas passos concretos foram dados nesses oito meses".

"Já houve a emissão de muitas decisões judiciais e às vezes me perguntam, quando vai acabar? Vai acabar quando o processo orçamentário estiver adequado plenamente ao devido processo constitucional", disse o ministro.

Para entidades que trabalham pela transparência pública, no entanto, as novas regras falham ao não dar transparência aos "padrinhos" das indicações.

A nova resolução permite, por exemplo, que os líderes partidários assinem as indicações para as emendas de comissão (identificadas pelo código RP-8), omitindo os nomes dos congressistas que efetivamente destinaram os recursos. Essa sugestão vinha sendo feita pelo Congresso desde o início dos debates com o STF.

Em nota, as entidades Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas disseram que esta modificação equivale à criação da "emenda de líder partidário", sem previsão na Constituição Federal de 1988.

As emendas se tornaram centrais no debate público sobre transparência a partir da revelação do esquema do "orçamento secreto", pelo Estadão, em 2021. O caso se referia às chamadas emendas de relator - verbas assinadas pelo relator-geral do Orçamento de cada ano.

(As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.)

Levantamento do projeto Mais pelo Jornalismo (MPJ) revela que 2.352 mídias jornalísticas desapareceram do Brasil desde 2014. No período, 10.795 veículos, entre jornais, rádios, TVs e portais foram criados, enquanto 13.147 tiveram as atividades extintas. 

O estudo é baseado no cadastro de mídias da plataforma de mailings de imprensa I’Max, financiadora do projeto e idealizadora do MPJ. Também foram analisados dados específicos de veículos impressos e rádios em cidades com até 100 mil habitantes. De 2,4 mil estações de rádio analisadas, 1.248 não possuíam portal de notícias (52%). Já entre 1 mil veículos de mídia escrita, 214 não tinham site próprio (21%).

“O saldo em uma década é negativo e nós não estamos falando de mídias pequenas. São mídias centenárias, que representavam cidades muito populosas e que simplesmente foram descontinuadas porque a transformação digital e a maneira que as pessoas consomem notícia impactou o negócio do jornalismo”, explica a CEO do I’Max, Fernanda Lara.

Fernanda destaca ainda que o período da pandemia de covid-19 foi um fator relevante para o saldo negativo, com os anos de 2021 e 2022 tendo resultados negativos mais expressivos. “A partir de então, vemos uma recuperação. Nos últimos dois anos, 2023 e 2024, a produção jornalística brasileira ganhou fôlego, mas os números acumulados ainda assustam. Apesar dessa leve recuperação, o déficit permanece bem mais elevado do que tínhamos em 2020, quando o acumulado estava em 1.429”, afirma.

De acordo com Fernanda, novos veículos de comunicação vêm surgindo, principalmente porque muitos jornalistas são independentes, os chamados de news influencers, que estão se colocando como especialistas em algum assunto e criando o próprio veículo de comunicação. Entretanto, ainda existe a questão relacionada ao financiamento do jornalismo, que se coloca como uma dificuldade.

“Não é fácil você estabelecer uma publicidade séria para que, mesmo com esse novo fôlego, essas mídias se mantenham ativas comunicando e informando a sociedade no longo prazo. Então, diante de um cenário que ainda se mostra muito negativo, nós, como uma empresa do setor e que entende a importância do jornalismo especialmente pelos lados de democracia, resolvemos fazer esse projeto chamado Mais pelo Jornalismo”, diz a CEO do I’Max.

Transição

Segundo a análise da jornalista e pesquisadora do Centro de Pesquisa em Comunicação e Trabalho, da ECA/USP, Claudia Nonato, nas últimas décadas, o Brasil passou por uma migração de jornalistas de veículos tidos como tradicionais (jornal, rádio e TV) para as plataformas digitais. Em um primeiro momento, esses profissionais se mantiveram entre os dois, o tradicional e o digital. Ao mesmo tempo, as verbas e apoio publicitário migraram para o digital, fazendo com que os pequenos veículos não sobrevivessem.

“Nesse movimento, o número de impressos foi reduzido, enquanto as rádios se ampliaram (com a facilidade da internet), os veículos digitais (blogs, sites e plataformas) se fortaleceram e se tornaram muito mais atrativos para esses profissionais, que inclusive se motivaram a criar novas mídias”, disse Claudia.

Mesmo assim ela aponta um saldo positivo, como a criação de novos formatos, modelos de financiamento, distribuição de conteúdo, cargos e funções dentro do jornalismo digital. “Houve também, segundo o Atlas da Notícia (iniciativa que mapeia o jornalismo local no país) uma redução de 9,5% no número de municípios considerados desertos de notícias no Brasil, além do crescimento das rádios comunitárias e do jornalismo local nessas regiões”, afirmou.

Já o lado negativo, para a especialista foi a mudança no consumo da informação por parte do público e a consequente difusão da desinformação, que passou a pautar a sociedade e a política nos últimos anos, trazendo grandes desafios para o jornalismo. 

“O profissional também precisou se reinventar: migrou do analógico para o digital, passou a ter novas funções além da escrita. As equipes foram reduzidas, o local de trabalho deixou de existir, passou para o remoto, e o salário se tornou mais baixo”.

Ela destaca que nesse contexto sobrevivem os grandes veículos de comunicação e surgem os novos, a partir do digital. Mas a grande dificuldade está no financiamento desses pequenos veículos, que hoje sobrevivem de apoio de fundações, vaquinha virtual ou de editais públicos.

 “As grandes plataformas, como a Meta e Google, entre outras, viram nessas iniciativas uma oportunidade de investimento, em troca do trabalho, dos dados e informações desses profissionais. A partir dessas dificuldades, novas iniciativas que incentivem a sobrevivência e o financiamento dessas mídias serão sempre bem-vindas’.