O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), elogiou o sistema eleitoral brasileiro durante evento no Palácio da Justiça do Estado, na noite de anteontem. Para Tarcísio, o País é "referência" no tema.

A declaração do chefe do Executivo estadual contraria o discurso de seu padrinho político e aliado, Jair Bolsonaro (PL), e foi dada às vésperas do julgamento pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) da denúncia sobre um plano de golpe em 2022, que pode tornar o ex-presidente réu em ação penal.

"O Brasil veio se tornando referência no que diz respeito, em termos de velocidade, de apuração, de tecnologia. Ou seja, muitos países têm que olhar para o Brasil e ver o que está sendo feito aqui", disse Tarcísio ao participar da solenidade de abertura do 87º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Em diversas oportunidades, Bolsonaro questionou a confiabilidade das urnas eletrônicas. Em julho de 2022, o então presidente da República convocou embaixadores estrangeiros para uma reunião no Palácio da Alvorada. Na ocasião, ele voltou a atacar a Justiça Eleitoral do País, que foi acusada de não querer transparência na eleição presidencial que ocorreria naquele ano, e questionou sem provas uma suposta vulnerabilidade das urnas eletrônicas. Este fato foi a base para a condenação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o deixou inelegível por oito anos, até 2030

O encontro de Bolsonaro com embaixadores e diplomatas ocorreu no dia 18 de junho e foi citado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na acusação formal como "passo a mais na execução de permanência no poder".

Delator na investigação que apurou a tentativa de golpe, o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, disse em sua colaboração premiada que o ex-presidente pressionou o general Paulo Sérgio Nogueira, então ministro da Defesa, para que relatasse a existência de fraude eleitoral na disputa presidencial daquele ano - vencida pelo petista Luiz Inácio Lula da Silva por margem pequena de votos.

‘AGRADECIMENTO’

O questionamento à lisura do sistema eleitoral brasileiro se tornou nos últimos anos um discurso constante dos bolsonaristas. Tarcísio, porém, foi na contramão ao participar do evento com representantes dos TREs.

"Em pouco tempo, os dados (dos votos) são contabilizados, a gente tem a proclamação de um resultado, a diplomação, e é isso de fato o que garante a representatividade", afirmou o governador. "A gente tem que fazer o agradecimento à Justiça Eleitoral por todo esse trabalho, por todo esse empenho como garantidora da democracia brasileira."

‘CENA DO CRIME’

As declarações do governador de São Paulo foram dadas dias depois de sua participação na manifestação do último domingo, no Rio, pela anistia aos condenados e acusados formalmente pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Em discurso, Tarcísio subiu o tom contra o Supremo e o governo Lula.

"Os caras que assaltaram o Brasil, os caras que assaltaram a Petrobras, voltaram para a cena do crime, voltaram para a política, foram reabilitados. Tá certo isso? Parece haver justiça nisso? Então é correto que a gente garanta a anistia daqueles inocentes que nada fizeram", afirmou ele.

Embora tente não melindrar Bolsonaro e seus apoiadores - visando ao capital político-eleitoral do ex-presidente em eventual disputa pela Presidência -, o governador paulista está sob constante pressão dos bolsonaristas.

PARTIDO

Nesta semana, o pastor Silas Malafaia publicou um vídeo em que critica o presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), por declaração crítica ao projeto que propõe anistia aos implicados pelo 8 de Janeiro.

Em entrevista à CNN Brasil, Pereira disse que a pauta "não só contamina o debate da eleição presidencial como também a própria governabilidade e a própria atuação da Câmara e do Senado".

Em determinado momento do vídeo, Malafaia se dirige a Tarcísio, à senadora Damares Alves (DF), ao senador Hamilton Mourão (RS) e ao deputado Silas Câmara (AM), que define como "gente expoente" do Republicanos.

"Essas pessoas ou saem desse partido ou se posicionem veementemente contra ele", declarou o pastor, que é líder da Assembleia de Deus Vitória em Cristo e um dos principais aliados de Bolsonaro.

(Informações da Agência Estado)
 

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por validar a existência de limites para a dedução de gastos com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Pelas regras atuais, o limite máximo é de R$ 3.561,50. 

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Dias Toffoli seguiram na íntegra o voto do relator, ministro Luiz Fux. Para ele, “não afrontam a Constituição os limites das despesas com educação, para fins de dedução na base de cálculo do imposto sobre a renda”. 

O tema é julgado no plenário virtual, e os demais ministros têm até esta sexta-feira (21) às 23h59 para votar. Até lá, é possível que algum pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa ao plenário físico) interrompa o julgamento. 

“O direito à educação, reconhecido constitucionalmente, não assegura um patamar determinado de despesas como parcelas dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda”, escreveu Fux no voto seguido pela maioria. 

Os limites foram questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alegou a violação de diversas garantias da Constituição, entre as quais o direito à educação, a dignidade da pessoa humana e a proteção à família. 

O argumento principal da OAB é o de que limitar as deduções das despesas educacionais no imposto de renda seria cercear o direito à educação, uma vez que o próprio Estado admite não ser capaz de fornecer uma educação de qualidade a todos os cidadãos, de forma direta. 

Fux rebateu o argumento afirmando que derrubar os limites de dedução é que cercearia o direito à educação, uma vez que isso teria grande impacto sobre a arrecadação fiscal, reduzindo assim ainda mais a capacidade de o Estado prover escolas públicas para quem não pode pagar pelo ensino particular. 

“Por isso, é de rigor a improcedência da pretensão, que teria o potencial de causar consequências mais nocivas à educação, ao diminuir os recursos que financiam a educação pública e possibilitar a maior dedução àqueles que possuem maior poder econômico”, escreveu Fux. 

Pela legislação, podem ser deduzidas do imposto de Renda as despesas relativas com:

• Educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas;
• Ensino fundamental;
• Ensino médio;
• Educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização)
• Educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico
• Cursos complementares, como de línguas ou música, não são dedutíveis. 

O prazo para a entrega da declaração do IRPF de 2025, referente ao ano-base de 2024, começou na última segunda-feira (17) e segue até 30 de maio.