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Governo recorre ao STF e diz não ter como impedir uso do Bolsa Família em bets

Supremo havia determinado que o Governo adotasse medidas para impedir o uso do dinheiro público para apostas

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A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta quinta-feira (12) de uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a adoção de ferramentas para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem recursos recebidos do programa para apostar nas chamadas bets.

No pedido, o órgão jurídico afirma que o Executivo não tem meios técnicos para proibir esse tipo de gasto, já que não é possível distinguir o dinheiro do benefício de outras rendas recebidas pela família em uma determinada conta bancária.

Além disso, as áreas técnicas ressaltaram que, uma vez repassado o benefício para a conta da família cadastrada, o dinheiro passa a ser do titular, e o poder público perde qualquer influência sobre sua destinação.

A petição foi apresentada em forma de embargos de declaração, instrumento usado para solicitar esclarecimentos a respeito de pontos de uma decisão judicial. Nela, a AGU pede que o STF indique como o governo deve cumprir a determinação da corte, dados os obstáculos elencados, e conceda um "prazo razoável" para a implementação dessas medidas.

A AGU se baseou em argumentos técnicos de dois órgãos do Executivo, a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda e a Senarc (Secretaria Nacional de Renda de Cidadania) do Ministério do Desenvolvimento Social.

A Senarc apontou que a conta bancária de pagamento dos benefícios do Bolsa Família, usada por 99% das famílias contempladas, não é de uso exclusivo do programa e pode movimentar valores oriundos de outras fontes, como o trabalho. Apenas 1% das famílias efetuam o saque integral por meio do cartão do programa.

"Em relação às contas de pagamento do Bolsa Família, apenas 9,67 milhões de responsáveis familiares fazem regularmente Pix a partir da conta de benefício e, em média, fizeram apenas 2,5 operações, com um valor de R$ 355 cada (dados de agosto/2024). Ademais, as mais de 9,67 milhões de famílias que fizeram pix movimentaram cerca de R$ 8,5 bilhões, mas só receberam R$ 6,5 bilhões do programa, logo, é imprescindível compreender que um eventual bloqueio da conta invade esfera privada, onde o cidadão movimenta outras rendas", diz o documento.

Na peça, a AGU afirma que não pretende rediscutir a decisão ou manifestar discordância quanto a ela, mas sanar dúvidas sobre seu conteúdo. O voto do relator, ministro Luiz Fux, foi referendado de forma unânime pela corte.

"Conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de 'medidas imediatas' encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido", diz a AGU.

O órgão jurídico também pede esclarecimentos sobre outros pontos da decisão judicial que, na avaliação do governo, geraram confusão. Um deles é a expressão "congêneres", no trecho em que o Supremo determina a adoção de medidas imediatas para impedir o gasto em apostas com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais; "como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congêneres".

A AGU questiona se isso significa que a decisão extrapola Bolsa Família e BPC alcança outros benefícios federais e também os programas de transferência de renda mantidos pelos estados -sobretudo diante do fato de que eles também estão autorizados a explorar a modalidade de apostas.

O governo também pediu que o STF indique se, pela decisão, os estados estão igualmente obrigados a observar as regulamentações do Ministério da Fazenda referentes à exploração comercial da modalidade loteria de aposta de quota fixa, o que inclui regras de funcionamento, fiscalização e publicidade.

Na decisão, Fux havia determinado a entrada em vigor, de forma imediata, de medidas que proíbam a publicidade e propaganda das bets que tenham crianças e adolescentes como público-alvo. A decisão foi submetida à apreciação do colegiado em 14 de novembro e foi referendada pelos outros dez magistrados.

"Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto 'periculum in mora' (perigo na demora), que deve ser afastado de imediato", disse o ministro na ocasião.

O tema é discutido em uma ação da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).

A entidade questiona a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 que regulamenta as casas de apostas esportivas, com o argumento de que a legislação não consegue proteger as famílias do risco de prejuízos financeiros das apostas.

(Informações da Folhapress)

Datafolha

Governo Lula interrompe queda de popularidade, mas reprovação ainda é alta

O governo subiu cinco pontos porcentuais na avaliação positiva, e caiu três na negativa, aponta pesquisa do Datafolha

05/04/2025 07h40

Em fevereiro, o índice de aprovação era de 24%. Agora, os que consideram o Governo ótimo ou bom subiu para 29%

Em fevereiro, o índice de aprovação era de 24%. Agora, os que consideram o Governo ótimo ou bom subiu para 29%

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A aprovação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) parou de cair depois de atingir o pior patamar de todos os seus mandatos, e conseguiu uma leve melhora na proporção dos que avaliam sua gestão como ótima ou boa, segundo a mais recente pesquisa Datafolha.

Ainda assim, segue quase 10 pontos porcentuais abaixo do índice de eleitores que desaprovam o governo petista. São 38% que consideram o governo como ruim ou péssimo, ante 29% que avaliam a gestão como ótima ou boa segundo a pesquisa Datafolha divulgada nesta sexta-feira, 4.

O índice de aprovação subiu de 24%, no levantamento de fevereiro. Já os que classificavam sua gestão como regular continuam sendo 32%. Os números mostram que a queda na popularidade de Lula, registrada nas pesquisas recentes também de outros institutos, alcançou um piso e, ligeiramente, estancou.

Comparada ao último levantamento do Datafolha, de 14 de fevereiro, o governo subiu cinco pontos porcentuais na avaliação positiva, e caiu três na negativa. Nela, Lula atingiu o pior índice dos seus três mandatos na Presidência, com 24% de aprovação ante 41% de reprovação.

Na série histórica da pesquisa, que avaliou os outros dois mandatos que o petista esteve no poder, Lula nunca chegou a um patamar tão baixo de aprovação.

O índice de quem considera o governo como regular segue o mesmo da última pesquisa, 32%. Antes, 2% disseram não saber o que responder, ante 1% agora.

O levantamento foi publicado um dia após a investida do governo em divulgar o balanço das entregas federais nos dois primeiros anos de mandato e tentar reverter a imagem negativa acumulada pela gestão nos últimos meses.

A "crise do Pix" e a alta no preço dos alimentos ajudam a explicar a baixa na popularidade, que tenta ser contornada desde que o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira, assumiu a pasta em janeiro.

Questionados sobre o futuro, 35% dos entrevistados disseram acreditar que, daqui para frente, Lula fará um governo ótimo ou bom, mesmo índice dos que têm uma perspectiva pessimista, enquanto 28% dizem que será regular. Segundo o Instituto, esta é a primeira vez que o índice otimista não é numericamente maior do que o negativo.

A pesquisa ouviu 3.054 pessoas, com 16 anos ou mais, em 172 municípios, entre os dias 1º e 3 de abril. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos porcentuais.

JUSTIÇA

STF remarca para dias 22 e 23 julgamento do núcleo 2 da trama golpista

Primeira Turma reservou três sessões para julgar a denúncia

04/04/2025 22h00

STF remarca para dias 22 e 23 julgamento do núcleo 2 da trama golpista

STF remarca para dias 22 e 23 julgamento do núcleo 2 da trama golpista Foto: Antonio Augusto/STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) remarcou para os dias 22 e 23 de abril o julgamento da denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, para tornar réus os acusados do núcleo 2 da trama golpista. As sessões estavam previstas para os dias 29 e 30.

A Primeira Turma da Corte reservou três sessões para julgar a denúncia que vai decidir se os acusados se tornarão réus e responderão a processo criminal. No dia 22, as sessões serão pela manhã, com início às 9h30, e à tarde, às 14h. No dia 23, o colegiado iniciará o julgamento às 8h.

Fazem parte deste núcleo Filipe Martins (ex-assessor de assuntos internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro); Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro); Silvinei Vasques (ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal); Mário Fernandes (general do Exército); Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal) e Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário-adjunto de Segurança do Distrito Federal).

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), eles são acusados de organizar ações para “sustentar a permanência ilegítima” de Bolsonaro no poder, em 2022.

Primeira Turma

O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

Até o momento, somente a denúncia contra o núcleo 1 foi julgada. No mês passado, por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados viraram réus. Faltam mais três denúncias para serem julgadas.

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