Especialistas em segurança pública avaliam que o quarto substitutivo do relator Guilherme Derrite (PP-PL) ao projeto de lei (PL) Antifacção pode limitar a atuação do Ministério Público (MP) contra o crime organizado ao afirmar, no artigo 5º, que os crimes previstos na lei são investigados por inquéritos policiais, sem mencionar as procuradorias. 

O professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio Grande do Sul e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Rodrigo Azevedo, argumentou à Agência Brasil que o texto limita o modelo de investigação, reforçando o inquérito policial como via praticamente exclusiva.

“Isso reduz o espaço para investigações próprias do Ministério Público, como as conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, e contraria o entendimento já consolidado do STF de que o MP tem poder investigatório. 

Segundo o professor, não há proibição explícita, mas a estrutura procedimental criada pelo art. 5º transforma o inquérito na única via de investigação.  

O relator do projeto, quando questionado, disse que usou modelos de legislações semelhantes para escrever o texto e que consultou associações de procuradores para contribuir com a redação. Mesmo assim, prometeu ajustar o texto para não ficar dúvida quanto ao papel do Ministério Público no combate às facções e milícias no país.

“Isso não existe. Meu parecer reforça o poder de investigação do MP e das polícias. De toda forma, eu posso transformar a crítica em sugestão e aprimorar o texto para que não restem dúvidas ou interpretações equivocadas. Minha intenção sempre foi o de aprimorar as instituições." 

O professor de direito da PUC de Minas, Luis Flávio Sapori, avaliou que, da forma como foi escrito, o texto cria "confusão interpretativa" e eventual disputa de poder entre delegados e promotores, o que poderia ser um grave retrocesso.  

“O relator afirma claramente que os crimes previstos no Marco Legal devem ser investigados por inquérito policial apenas. Não faz qualquer sentido delegar apenas aos inquéritos policiais a prerrogativa de investigar o crime organizado no Brasil. Isso pode impedir que o MP faça investigação autônoma, sem passar por inquérito policial”, afirmou.

Aprimorar texto

Para Sapori, o substitutivo tem alguns pontos que precisam melhorar para se evitar que a "legislação confusa” favoreça o crime organizado por meio de bons advogados para emperrar os processos judiciais.

“Isso vai deixar o processo de investigação mais complexo, vai criar mecanismos que podem colocar em dúvida quem que tem que julgar, se é a Justiça estadual ou federal, o que pode gerar uma série de controvérsias jurídicas que podem ser bem aproveitadas por boas defesas do crime organizado.”

Segundo o especialista, não é preciso criar um novo tipo penal. Ele defendeu que as mudanças fiquem todas concentradas na Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850 de 2013).

“Todo esse marco legal deve envolver, basicamente, mudanças da lei de organizações criminosas de 2013. Não faz sentido criar outro tipo criminal, como eles estão propondo agora. Isso não é justificável. Precisa um pouco de racionalidade para aproveitar a legislação que já existe e aprimorá-la”, concluiu o professor.

Para o professor da PUC do Rio Grande do Sul, Rodrigo Azevedo, seria preciso ainda reduzir a pena de membros das facções que não sejam líderes, sejam réus primários e não estejam envolvidos em atos violentos.

“Era um mecanismo importante para diferenciar papéis dentro de organizações. Na prática, líderes e membros de base passam a ser tratados sob o mesmo patamar de 20 a 40 anos [de prisão], o que desestimula colaborações, dificulta investigações e amplia o encarceramento de pessoas com baixa relevância na estrutura criminosa”, explicou.

Entenda

O PL Antifacção, renomeado como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil, foi enviado pelo governo federal à Câmara após a operação no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortos, incluindo quatro policiais.

O objetivo do PL era endurecer penas, aprimorar os mecanismos de investigação e asfixia econômica dessas organizações, além de integrar as forças de segurança no combate as milícias e as facções. 

Ao nomear para a relatoria o deputado Derrite, então secretário de Segurança Pública de São Paulo, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), criou atritos com o Poder Executivo, que reclamou que a escolha “contaminava o debate”. 

Desde então, o texto sofreu quatro alterações, entre elas, a exclusão da previsão da PF só agir contra o crime organizado se provocada pelo governador. O relator sempre negou que as mudanças afetariam as atribuições da Polícia Federal. 

Antes da publicação do último parecer, divulgado na noite dessa quarta-feira (12), o Ministério da Justiça e Segurança Pública avaliou que o projeto continua problemático e que pode levar a um caos jurídico no país. 

Assim como o Executivo federal, governadores de estado também pediram mais tempo para votação do projeto, que estava previsto para ser analisado nesta semana. Com isso, o presidente da Câmara decidiu adiar a votação para próxima terça-feira (18), para dar tempo de novos ajustes de redação. 

Instrumentos financeiros que somam US$ 6 bilhões (cerca de R$ 32 bilhões) foram anunciados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) nesta primeira semana da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30). Em comum, eles devem dar ganho de escala e aumento de redução de riscos para investimentos.

Em entrevista à Broadcast/Estadão, o presidente da instituição, Ilan Goldfajn, disse que vê as empresas e governos na direção certa, embora reconheça que há questionamentos sobre a velocidade da implementação de metas climáticas e de financiamento.

Ilan Goldfajn foi eleito presidente do banco multilateral em de novembro de 2022. Na COP30, nos últimos anúncios nesta semana, ele tem defendido a mudança de lógica na destinação de recursos para o clima. Em vez do foco na simples doação, por exemplo, é necessário ampliar a viabilidade de investimentos rentáveis em economia verde, na avaliação dele.

Veja os detalhes dos principais anúncios:

Hedge cambial de US$ 3,4 bilhões

Acordo fechado com o Banco Central do Brasil (BC) para liberar até US$ 3,4 bilhões em hedge cambial para, segundo o BID, reduzir o risco de moeda e atrair mais investimento privado em projetos sustentáveis. A iniciativa começa pelo EcoInvest, que oferece instrumentos de proteção contra a volatilidade do câmbio

Serão beneficiados, especificamente, projetos tidos como estratégicos do pontos de vista econômico e ambiental em áreas como indústria verde, recuperação de biomas, infraestrutura para lidar com os efeitos das mudanças do clima.

O arranjo é baseado em padrões da Associação Internacional de Swaps e Derivativos (ISDA). O BID vai oferecer derivativos (ativos que estão vinculados a outros ativos) de longo prazo a investidores. O BC brasileiro, por sua vez, conecta o banco a instituições locais para repassar esses instrumentos a menor custo, sem expor seus balanços ao risco cambial.

Pró-Biomas BNDES

Foi assinada uma carta de intenções com o BNDES para estruturar um financiamento de US$ 1 bilhão para micro, pequenas e médias empresas que atuam na Amazônia, no Cerrado, na Caatinga e no Pantanal. Segundo o BID, o programa busca a ampliação do crédito para negócios urbanos e rurais ligados à bioeconomia, agricultura sustentável e energia renovável. Cerca de 75% dos recursos serão voltados ao bioma amazônico.

US$ 1 bilhão para cidades

Será destinado US$ 1 bilhão de financiamento para cidades em países amazônicos, com condições favoráveis e elevada carência. Trata-se de uma aliança de países da Pan-amazônia batizada de "Infraestrutura Resiliente e Cidades". Esse projeto está no âmbito do Programa Amazônia Sempre, do BID.

Durante o lançamento da proposta, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que a proposta surgiu a partir de conversas sobre a necessidade de um programa específico de médio e longo prazo, considerando os países amazônicos, em tratativas feitas entre a equipe técnica do BID e do Ministério de Planejamento e Orçamento (MPO).

São três pilares: segurança hídrica, energia limpa e infraestrutura urbana resiliente. O projeto é liderado pela Rede de Ministérios de Fazenda e Planejamento dos países amazônicos e apoiada pelo Grupo BID. O mecanismo responde ao fato de que mais de 70% da população amazônica vive em cidades com déficits de água, saneamento, energia, mobilidade e gestão de riscos.

Energia limpa - US$ 800 milhões

Ao lado do Fundo de Impacto da Dinamarca, da Agência Norueguesa de Cooperação para o Desenvolvimento (Norda) e da Agência Sueca de Cooperação para o Desenvolvimento Internacional (Sida), o BID assinou uma carta de intenções para viabilizar uma nova garantia que deve liberar cerca de US$ 800 milhões em capacidade adicional de crédito para projetos de energia limpa nos programas Amazônia Sempre e América no Centro. A parceria amplia, segundo o banco, o espaço para financiar acesso à energia, modernização de redes, transporte sustentável e tecnologias emergentes na Amazônia e na América Central.

Cabos submarinos de fibra óptica

O Grupo BID e o Grupo AFD Grupo Francês de Desenvolvimento anunciaram em Belém um cofinanciamento de US$ 324 milhões para instalar cabos submarinos de fibra óptica no Maranhão e no Pará. A meta é levar internet de alta capacidade a cerca de 15 milhões de pessoas na Amazônia.

Segundo informações divulgadas, há perspectiva de criação de um data center regional. Há participação de governos estaduais e também recursos não reembolsáveis da União Europeia. O projeto estabelece, segundo o BID, a primeira rede submarina transfronteiriça dedicada à Bacia Amazônica, apoiando inclusão digital, serviços públicos online e integração entre Brasil, Guiana Francesa e Europa.

Restauração florestal na Amazônia

O Conselho de Diretores do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) aprovou a primeira garantia de um banco multilateral de desenvolvimento para uma concessão de restauração florestal no Brasil. O instrumento, no valor de US$ 15 milhões, apoiará a concessão da Unidade de Recuperação Triunfo do Xingu, no Pará. A vigência é de 20 anos.

A ideia é replicar para outros Estados. Na prática, o BID está dando uma garantia para o governo do Pará. O Estado, por sua vez, assumiu alguns riscos na concessão para o setor privado, já que a área é muito desmatada e hipoteticamente poderia ocorrer incêndio e ter invasão, por exemplo. Esse mecanismo é considerado pioneiro para a redução de riscos em parcerias público-privadas (PPPs) ambientais.

Outros anúncios

O Grupo BID lançou a Power Transmission Acceleration Platform (PTAP) para expandir as redes de transmissão de energia da América Latina e do Caribe, com apoio previsto de 15 milhões de euros da Alemanha através da Iniciativa Internacional para o Clima. O BID, o Ministério do Meio Ambiente e o BNDES assinaram, também em Belém, uma carta de intenções para viabilizar um aporte de R$ 2,7 bilhões (US$ 500 milhões) do BID ao Fundo Clima