A Justiça Federal acatou pedido da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil/MS) e concedeu liminar que proíbe a Receita Federal requisitar dos bancos informações sobre movimentações financeiras globais dos advogados e sociedades de advogados inscritos na OAB. A entidade soube da concessão da liminar, nesta manhã.
Em dezembro do ano passado, a Receita Federal publicou instrução normativa determinando que todos os bancos passem a prestar informações semestrais, relativas a cada modalidade de operação financeira em que o montante global movimentado no período seja superior aos limites de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 10 mil em se tratando de pessoas jurídicas.
Com informações da assessoria da OAB/MS
