Tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência o Projeto de Lei 2549/07, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que prevê que os fabricantes de cigarros indenizem o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos gastos com doenças relacionadas ao uso de derivados de tabaco. O projeto deixa a cargo do poder público, dos usuários do sistema de saúde e dos produtores de tabaco a tarefa de definir quais doenças devem ser indenizadas e quais devem ser os valores. O projeto de lei prevê ainda a proibição do uso de máquinas para a venda de cigarros e charutos. Neste caso, a multa é especificada: até R$ 25 mil, podendo ser triplicada em caso de reincidência.
Com informações da Agência Brasil
