Cidades

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Duarte entra na Justiça para barrar portaria do Detran

Duarte entra na Justiça para barrar portaria do Detran

Redação

03/04/2008 - 16h09
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        O deputado estadual Paulo Duarte (PT) informou nesta quinta-feira (03) que ingressou ontem (2) com ação popular na Justiça para suspender a portaria do Detran que estabelece o registro em cartório de contratos de financiamentos de veículos. A obrigatoriedade passou a vigorar no dia 3 de março.De acordo com o deputado, a nova portaria do Detran, publicada hoje no Diário Oficial do Estado, que determina o ônus da cobrança às instituições financeiras, não garante o não repasse dos custos aos consumidores. ?É um absurdo, como o Governo vai garantir que os bancos não repassarão esse custo aos consumidores??, questionou. A atribuição é do Banco Central, segundo o deputado.
        
        

         

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