A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou, em reunião encerrada há pouco, o Projeto de Lei 4931/01, do deputado licenciado Alexandre Cardoso, que torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água para cada domicílio de condomínios.
O projeto foi relatado pelo deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que apresentou parecer favorável. O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá o Senado.
A CCJ também aprovou alteração feita pela Comissão de Defesa do Consumidor, segundo a qual o valor cobrado pelo serviço de esgoto deve ser, no máximo, a metade do valor cobrado pelo fornecimento de água potável. As informações são da Agência Câmara.
